Resumo de Direito Constitucional - Organização do Estado e Poder Legislativo

Legislativa São competências constitucionalmente definidas para elaborar leis. Definidas pela União Federal como: Privativa: Apesar de ser competência da União também pode ser legislada por outros entes Federativos. Concorrente: Art. 24 limitar-se-á a estabelecer normas gerais. Em caso de inercia da União os Estados e o DF poderão suplementar a mesma e legislar também sobre normas gerais exercendo a competência legislativa plena. Se a União resolver legislar sobre a norma geral legislada pelo Estado ou DF a anterior será suspensa. Caso não sejam conflitantes passam a conviver. ESTADOS MEMBROS são autônomos em decorrência da capacidade de auto-organização ( leis e constituições que adotarem respeitando a CF), autogoverno (poder legislativo, executivo e judiciário), autoadministração e autolegislação (regras de competência legislativa, art. 18 e 25 a 28). Formação dos Estados-membros: 1º Plebiscito: Não havendo aprovação não se passara para próxima fase, o plebiscito é condição prévia, essencial e prejudicial para a fase seguinte. 2º Propositura do Projeto de Lei Complementar: com a aprovação do plebiscito será proposto mediante qualquer uma das casas do congresso nacional. 3º Audiência das Assembleias Legislativas: A casa a qual tenha sido apresentado o referido projeto de lei compete proceder a audiência nas respectivas Assembleias Legislativas dos Estados. Mesmo que desfavorável poderá dar-se continuidade ao processo de formação de novos Estados. 4º Aprovação…

distribuição de competências = administrativas, legislativa e tributárias art 21 – 32 + 145 segtes Formas de Estado: J= - unitário Federativo Confederação helvética – suíça italiana, francesa e alemã Art. 21 Adm / Mat / Exclusiva / indelegável Art. 22 Leg. / Delegável LC Autorizativa Mat. Específica Art. 23 / Adm / Mat Art. 24 Leg.  Art. 25 “caput”  Expressa  auto-organização / auto legislação Art 25, §1º - Reservada / Residual /…

ou federação -Art. 2°i 60,4°,III, da CF/88 2 – Divisão orgânica e divisão especial do poder 2.1 Divisão orgânica do Poder 2.1.1 Origem e histórico 2.1.2 Tripartição no Brasil - poder legislativos - Poder executivo - poder Judiciário LIVRO – DIREITO CONSTITUCIONAL ESQUEMATIZADO PEDRO LENZE CARACTERISTICA DA FEDERAÇÃO Descentralização politica Repartição de competências Constituição Rígida como base jurídica/estabilidade institucional Insistências do Direito de ser…

finalidades (art. 3 e 4 da CF). Revolução Inglesa e Francesa foram responsáveis pelo moldes do resto do mundo. Separação harmônica dos poderes(artº 2) refletindo a ideia do Espírito das Leis de Montesquieu, regramento do poder(ou seja, o que pode e o que não pode ser feito, artº 49,51,52,84,102). Declaração dos Direitos e Garantias do Cidadão( artº 5,6,225,228). Diferença entre revolução inglesa e revolução francessa. O estado de Virginha, ESTADO, reconhece que há direitos…

JURISDIÇÃO: I - Conceito: É dever pertinente ao estado (JUIZ) de aplicar o direito ao caso concreto. 1.1 – Jurisdição típica: Poder Judiciário ou Justiça Ordinária; Ordinariamente, a prestação jurisdicional é feita pelos órgãos que compõem a estrutura do Poder Judiciário. Em regra, a Justiça Comum julga crimes comuns. A justiça especializada, se militar julga crimes militares e tão somente crime militar. Se eleitoral, julga crime eleitoral, bem como os conexos a estes.…

também, os Estados, legislar (leis estaduais). 2) Elementos Mantenedores – Artigos da constituição que tendem a proteger ou assegurar a permanência equilíbrio/paridade entre os entes. 2.1) Art. 60 °4,I – Rigidez Constitucionais – Limitadores: Formais, Circunstânciais e Materiais. 2.2) Art. 102 – STF – A existência de um órgão que exerce o controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos estaduais – Se houver distorção constitucional no modo de legislar de algum Estado, o…

Intensivo II Direito Constitucional Formas de Governo As duas principais formas são: monarquia e república. Monarquia é um governo de indivíduos, materializado no monarca. Há materialização do poder no monarca. Na monarquia, tem-se uma irresponsabilidade política do monarca. Existe uma hereditariedade, ou seja, o poder se transfere não através de processos de seleção, mas sim por consanguinidade. Outra característica é a vitaliciedade. República é um governo de todos, e não…

pelo um mero procedimento legal, não haveria o controle de constitucionalidade. Porque lei posterior revoga anterior. Antes de fazer a análise das ações, tem que trabalhar em relação as formas de controle de constitucionalidade. - Em relação às formas de controle, o controle pode ser: Preventivo ou repressivo Controle Preventivo é feito esse controle preventivamente quando realizado dentro do processo legislativo. Neste controle ainda não existe a aplicação de lei, o controle é…

Direito Administrativo: Resumindo a Lei 9.784/99 – Processo Administrativo Federal | Prof. João Paulo Oliveira 1 – A Lei 9784/99 é lei federal, aplicando-se somente em âmbito federal; 2 – A Lei 9784/99 aplica-se ao Poder Executivo, ao Legislativo e ao Judiciário, quando no exercício de função administrativa; 3 – A Lei do PAF tem aplicação subsidiária; 4 – As normas que cuidam de processos administrativos diversos continuam em vigor; 5 – Se determinado processo…

Constituição? A menor nota é descartada!!! Ferdinand Lassalle I - CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO Origem morfológica do termo constituição, latim constituire, constitutio, constitutione - constituir, organizar. Prof. Ms. Luiz Roberto Carboni Souza. Constituição = conjunto dos elementos essenciais de alguma coisa, algum objeto.  José Afonso da Silva: Bastos: “Constituição é particular maneira de ser do Estado”. Celso a “ ... Considerada sua lei fundamental, seria, então, a…