Fases De Dispensa De Licitação

DEFINIÇÕES art. 6º SEÇÃO III - DAS OBRAS E SERVIÇOS arts. 7º ao 12 SEÇÃO IV - DOS SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS art. 13 SEÇÃO V - DAS COMPRAS arts. 14 a 16 SEÇÃO VI - DAS ALIENAÇÕES arts. 17 a 19 CAPÍTULO II - DA LICITAÇÃO SEÇÃO I - DAS MODALIDADES, LIMITES e DISPENSA arts. 20 a 26 SEÇÃO II - DA HABILITAÇÃO arts. 27 a 33 SEÇÃO III - DOS REGISTROS CADASTRAIS arts. 34 a 37 SEÇÃO IV - DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO arts. 38 a 53 CAPÍTULO III - DOS CONTRATOS SEÇÃO I -…

Lei das Licitações (lei 8666/93) Licitação é um procedimento legal, Competitivo previa necessário e comparação de contrato entre um administrativo, não é um terceiro. A licitação seguiu uma sequência logica de atos e fatos que não se desenvolve até chegar no final. Esse acontecimento é um acontecimento administrativo formal tanto para a administração publica ou privada que será contratada (terceirizados). Na licitação só é garantida a igualdade entre partes, não havendo preferencia, será

Licitação Modalidades Características Obras e serviços de engenharia Compras e serviços* Concorrência Maior complexidade + Maior competitividade + Qualquer valor Acima de R$ 1.500.000 (um milhão e quinhentos de reais) Acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais) Tomada de preços Menor complexidade + Valor intermediário Acima de R$ 1.500.000 (um milhão e quinhentos de reais) Até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais) Convite Mais…

Relembrar com a turma O que é licitação? Procedimento administrativo disciplinado por lei e por um ato administrativo prévio, que determina critérios objetivos de seleção de proposta de contratação mais vantajosa, com observância do princípio da isonomia, conduzido por um órgão dotado de competência específica. Art. 37, CF - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos…

contrário, onde ocorre a dispensa ou inexigibilidade de licitação, respeitando, porém, as peculiaridades desses entes. O Serviço Social Autônomo é dotado de personalidade jurídica de direito privado, executa serviços de interesse público e social, beneficiário de recursos de natureza pública, oriundos das contribuições cobradas dos integrantes de diversas categorias profissionais, havendo a necessidade da boa e regular gestão desse dinheiro, por meio da realização de licitação,…

evidenciar a prática na gestão, controladoria e auditoria de contas públicas municipais diante de princípios essências à Administração e é divido em três partes. Na primeira, é esclarecido, à luz da legislação em vigor, os conceitos de isonomia, licitação e os princípios da Administração pública; na segunda, tratou-se especificamente da isonomia nas licitações e as formas de garantir seu atendimento; por fim, na terceira parte buscouse entender como a corrupção age na gestão pública…

ligadas ao conceito de federação, temos as acepções da centralização e descentralização, podendo estas serem de natureza política ou administrativa4. Licitação Consiste em um conjunto de atos administrativos em seqüência dirigidos à eleição de contratante que ofereça as condições mais vantajosas em negócio que a Administração deseja celebrar, como fase necessária do processamento da despesa pública. Por isso, revela-se, materialmente, como um certame de competição afetado por uma…

composto e) ato administrativo conjunto. 16) É pressuposto do ato administrativo considerado discricionário, para assegurar sua validade a) arbítrio b) desvio razoável de poder c) abuso tolerado de poder d) observância dos limites da lei e) dispensa de processo legal. 17) Os atos discricionários, se forem motivados, ficam vinculados a esses motivos e sujeitam-se ao confronto da existência e legitimidade dos motivos indicados. Havendo desconformidade entre os motivos que…

Processo Licitatório Licitação é o procedimento administrativo com a função de garantir o comprimento do princípio Constitucional da isonomia e selecionar propostas mais vantajosas para a Administração Pública, propiciando uma posição de igualdade aos participantes do certame, e assim dando eficiência e moralidade nos procedimentos Administrativos. Como podemos observar a seguir no entendimento de Hely Lopes Meirelles: Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a…

................ 7 1.1 - PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ............................................. 9 1.2 - ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ..................................................... 13 2) HISTÓRIA E AS LEIS DA LICITAÇÃO ......................................................................... 18 2.1 - LICITAÇÕES PÚBLICAS – COMENTÁRIOS À LEI 8.666/1993 E SUAS ALTERAÇÕES ......................................................................................