Fases Da Lei

cumprida a função jurisdicional. Constitui-se de uma série de atos dos órgãos jurisdicionais, de atos dos seus sujeitos ativo e passivo, cuja participação é necessária, tendentes ao cumprimento da função jurisdicional, que é a atuação da vontade da lei aos conflitos ocorrentes, ou seja da realização do direito. O critério de classificação dos processos é o mesmo que se adota para a classificação das ações. Os tipos processuais correspondem às tutelas jurisdicionais a que visam. Sendo…

ROMANO E SUAS FASES: PRINCIPAIS EVENTOS, ORGANIZAÇÃO SOCIAL, POLÍTICA, JUDICIÁRIA E FONTES DO DIREITO. 1 INTRODUÇÃO “O Direito Romano é a mais importante fonte histórica do Direito nos países ocidentais, e, ainda, a maioria dos institutos e princípios do Direito Civil nos foi legada pelo gênio jurídico dos romanos”. E, é de conhecimento de todos que o nosso direito deriva do Romano. Dessa forma, ao estudá-lo, buscam-se as origens do nosso próprio direito vigente. 2 AS FASES DO…

elaboração das leis brasileiras. Esclarecendo quais são os critérios adotados pelo nosso poder legislativo para que uma proposta vire lei, a elaboração concreta de uma lei. E com isso naturamente se faz algumas perguntas a serem respondidas em relação a este assunto: Como é feita uma lei brasileira? Quais são os elementos fundamentais, para que se haja uma proposta e logo em seguida a elaboração desta? Quem são os responsáveis pela elaboração destas leis? Em quanto tempo…

(como filamentos de âmpadas). 4 - Lei de Lambert Segundo Lambert(1870) quando a luz atrevessa um meio transparente, a diminuição da intensidade com a espessura do meio é proporcional à intensidade da luz. Isto é equivalente a dizer que a intensidade da luz emitida diminui exponencialmente quando a espessura do meio absorvente aumenta aritmeticamente ou que qualquer camada de uma dada espessura absorve a mesma fração da luz que incide sobre ela.Esta lei pode ser expressa pela…

principalmente de tributos, e as despesas, sendo derivadas principalmente pela manutenção de serviços básicos (educação, saúde, segurança e desenvolvimento). A despesa é fixada e deve seguir, durante o exercício financeiro, o limite estabelecido pela Lei Orçamentária. Assim, após a programação da despesa, realizada para disciplinar os gastos à medida que se realizam as receitas, ocorrem a aquisição e a contratação de bens e serviços, que poderão ser realizadas por meio do procedimento…

elas: De lei ordinária (leis comuns) são elas que surgem de acordo com os avanços da sociedade (cientifico, culturais, morais, etc) Leis complementares: tratam unicamente sobre as questões que a nossa constituição já aborda, tornando-a mais completa Leis delegadas: São leis editadas pelo presidente da republica Medida provisória são atos presidenciais temporários; são editados em caso de urgência nacionais Decreto legislativos: o poder legislativo complementa ou regulamenta uma…

jurídica processual. Aspecto Interno (substancial): relação jurídica que se instaura e se desenvolve entre autor, réu e juiz “actum trium personarum”. → processo Aspecto Externo (formal): sucessão ordenada de atos dentro de modelos previstos pela lei. → procedimento Generalidades e distinção Já se viu que para cumprir função jurisdicional o judiciário não atua livremente. Dada a própria natureza dessa função ele se vale de uma forma de atuação, que é o processo. O processo é o…

PERIODIZAÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO TRABALHO O início da formação e consolidação histórica do Direito do Trabalho no Brasil se deu com a abolição da escravatura em 1888. Com a assinatura da Lei Áurea iniciou-se, de certa forma, a referência histórica do Direito do Trabalho Brasileiro. Tal lei reuniu pressupostos para a configuração do novo ramo jurídico especializado e eliminou o sistema de escravidão que persistia até o momento, incompatível com o ramo justrabalhista. Como…

Lei Maria da Penha Conhecida como Lei Maria da Penha a lei número 11.340 decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006; dentre as várias mudanças promovidas pela lei está o aumento no rigor das punições das agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. A lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006. O Ciclo da Violência contra a Mulher As mulheres espancadas não são…

administrativas e fiscalizadoras (página 3)- Competência legislativa em matéria penal (páginas 4 e 5) - Controle de constitucionalidade das leis penais ( páginas 6 e 7 ) - Solução das antinomias criadas pelo Poder Legislativo (páginas 8, 9 e 10) O poder Legislativo O Poder Legislativo é composto de duas câmaras, é formado pelo Congresso…