Fase Decisória Processo Civil

PROCESSO PENAL Introdução As leis são normas de conduta geral (para todos) e abstrata (para todas as situações), que disciplinam a relação entre os homens e regulam as relações derivadas de certos fatos e acontecimentos que surgem na vida social, e estabelecem consequências para seu descumprimento. O homem deve pautar sua conduta dentro das normas legais, para garantir os destinos, conservação, harmonia e bem estar da sociedade. A falta de observação das leis faz surgir o conflito…

de constatação, prova ou demonstração, científica ou técnica, da veracidade de situações, coisas e fatos. A instalação de uma Perícia Judicial poderá ser provocada por uma das partes interessadas ou no entendimento do Juízo, em caso de o processo não apresentar elementos suficientes de convencimento que levem a um julgamento justo. O objetivo da perícia é trazer aos autos provas materiais ou científicos obtidas por meio de procedimentos como: exame vistoria, indagação,…

TEORIA GERAL DO PROCESSO CAUTELAR Contribuição da professora Ana Cristina Cap. I - Teoria Geral do Processo Cautelar 1 – Conceitos Básicos Processo Cautelar: método de solução de conflitos através do exercício jurisdicional, buscando assegurar a permanência ou a conservação do estado das pessoas, coisas e provas, enquanto não for atingido o estágio final da prestação jurisdicional. Tem finalidade preventiva, pois objetiva a prevenção e a preservação de direitos. Ação Cautelar: é o…

autotutela. Arbitragem\ 3. Jurisdição 4. Garantia de pleno acesso a justiça 5. Teoria geral do processo. Objetivo " A tarefa da ordem publica é harmonizar as relações sociais intersubjetivas. Por isso, se diz que o Direito exerce o controle social, regrando condutas. " * Legitima defesa pe um exemplo de autotutela. Autocomposição: transação, submissão e desistência. Autocomposição extrajudicial: acordo fora do processo. Lide = conflito de interesse Jurisdição = juris dicere, que é o…

Código de Processo Civil (CPC); •A Lei nº 5.869/73 e suas modificações trazem uma legislação especifica para a perícia sendo ampla clara e aplicável; • 1946 regulamentação da institucionalização da perícia; profissão contábil • Qual o conceito Pericia? - Para SÁ, (2004)“habilidade em alguma arte ou profissão; experiência; destreza; exame, vistoria de caráter técnico especializado.” - “Conjunto de procedimentos técnicos e científicos, destinado a levar a instancia…

O tema de fundo deste artigo consiste na complexidade que caracteriza os momentos constituintes. Seu foco central concentra-se no processo decisório que esteve subjacente à elaboração da Constituição de 1988. Esse processo decisório que foi examinado a partir de dois enfoques distintos. O primeiro refere-se ao conjunto de regras que definiu um método de discussão e aprovação dos enunciados constitucionais. O segundo se propõe a dar voz aos constituintes, ao destacar suas visões sobre…

PROCESSO DE CONHECIMENTO Todo ato praticado pelas partes no processo é chamado de ato processual e tem por fim criar, modificar ou extinguir a relação jurídica processual. São, via de regra, formais, com requisitos de validade previstos em lei e criados para assegurar a sua finalidade e serão realizados em dias úteis, das seis às vinte horas. Todavia, serão concluídos depois das vinte horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.…

(globalização, flexibilização da produção etc.), configura um novo ambiente em que as Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC) tornam-se essenciais no que se refere à questão do desenvolvimento regional. Todos os processos produtivos, adequando-se à necessidade de flexibilização, e os processos comunicativos mais diversos tornam-se intimamente ligados à expansão das TIC. Os investimentos nesses setores, portanto, passam a ser condição à inserção da economia local na global e ao…

suporte durante as reuniões, elaborar as atas e manter seu arquivo histórico). inistério da Fazenda CRSFN - Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional RECURSO – APRESENTAÇÃO, TRÂMITE E ACOMPANHAMENTO Ao receber intimação decisória de processo administrativo oriundo de um dos órgãos adiante nominados (Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio-Secretaria de Comércio Exterior - SECEX e Ministério da…

conforme o estado do processo está insculpido no capítulo V, Título VIII – DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO, e se divide em três seções, acima descritas. O referido instituto pode levar o juiz a seguir dois caminhos distintos. O primeiro deles é o que resultará num julgamento antecipado, através de sentença terminativa ou definitiva, e o outro é o saneamento do processo, que tem como objetivo preparar o processo para a fase instrutória. 1.º – Da extinção do processo. O processo…