Direito

O julgamento conforme o estado do processo está insculpido no capítulo V, Título VIII – DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO, e se divide em três seções, acima descritas.

O referido instituto pode levar o juiz a seguir dois caminhos distintos. O primeiro deles é o que resultará num julgamento antecipado, através de sentença terminativa ou definitiva, e o outro é o saneamento do processo, que tem como objetivo preparar o processo para a fase instrutória.

1.º – Da extinção do processo.

O processo pode ser extinto pelo juiz, quando verificada qualquer das hipóteses descritas nos arts. 267 e 269, incisos II a V, ocorrendo, no primeiro caso, o julgamento sem exame de mérito, enquanto que no segundo será com análise de mérito.

O art. 267 prevê uma série de formas em que a ação deverá ser extinta, sem julgamento do mérito, conforme se verifica abaixo:

I - quando o juiz indeferir a petição inicial.

A Inicial será indeferida quando ocorrer um dos casos previstos no art. 295, quais sejam:

a)quando for inepta, ou seja, se lhe faltar pedido ou causa de pedir; se da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; se o pedido for juridicamente impossível; e, por fim, se contiver pedidos incompatíveis entre si;

b) quando a parte for manifestamente ilegítima;

c) quando o autor carecer de interesse processual;
d) quando o juiz verificar, desde logo, decadência e prescrição: nesse ponto há que se fazer uma ressalva para o fato de que o juiz não pode de ofício indeferir a petição Inicial com base na prescrição, que segundo alguns doutrinadores é a perda do direito de ter sua pretensão apreciada, a memos que seja suscitada pelo Réu. Isto porque o direito de ação é uma garantia constitucional, sendo um contra senso o juiz ex oficio tirar da parte o direito a um provimento jurisdiscional. Ressalte-se, contudo que a decadência e a prescrição são causas de extinção da lide com julgamento de mérito.

e) quando o tipo de procedimento, escolhido pelo