Fase Decisória Processo Civil

da instauração do processo, para proferir decisão final”. Processo administrativo O processo administrativo é o instrumento que formaliza a sequência ordenada de atos e de atividades do Estado e dos particulares, a fim de ser produzida uma vontade final da Administração. No Brasil, não existe um uniforme processo administrativo, como há no processo civil, até porque sobre esta matéria todos os entes federativos são competentes para legislar. Assim, existem diversos processos…

ESTADO DA BAHIA. Processo n°: 2015/180415.805.0001 Ação: Indenização de Danos Morais, Materiais e Psicológicos Parte Reclamante: Ana Maria Fonseca da Silva Parte Reclamada: M&D Indústria Têxtil S/A Perito: Marcos Luine Sampaio Mota Marcos Luine Sampaio Mota, perito-judicial, estando legalmente habilitado nos termos do art. 145 do Código de Processo Civil, conforme registro no CRC/BA n° 18045/0, nomeado, compromissado e devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe,…

disciplina. Nesse contexto, ressalta-se que o processo de ensino e de aprendizagem é dinâmico e flexível, motivo pelo qual o presente plano poderá ser adaptado às necessidades que possam surgir no decorrer do período letivo. Objetivo Geral do Curso O Curso de Direito da FACITEC busca, em um sentido amplo, formar profissionais qualificados para o exercício das atividades pertinentes aos operadores jurídicos, conscientes de sua participação nos processos de transformação da sociedade, do…

..........12 9.1. CONCEITO...........................................................................................12 10. LIBERDADE PROVISÓRIA...................................................................13 11. Prisão preventiva e prisão civil...................................................17 11.1 Liberdade provisória com fiança ........................................................18 11.2 Liberdade provisória sem…

judiciais. De acordo com a natureza do processo a ser julgado, as partes e o Tribunal Arbitral selecionarão os árbitros/mediadores que irão intervir. Esses árbitros, especializados em suas áreas, estarão presentes em todas as fases do processo arbitral, agilizando a resolução dos conflitos. Vantagens de recorrer ao Tribunal Arbitral: * Celeridade: Dada a própria natureza do procedimento Arbitral, bem como a flexibilidade dos prazos que o caracteriza, os processos submetidos a…

O anteprojeto do novo Código de Processo Civil (Projeto de Lei no Senado nº 166/2010) está consubstanciado na celeridade processual e na simplificação dos procedimentos processuais, visando maior efetividade da Justiça, conforme se extrai da sua exposição de motivos[1]. É inegável que a morosidade da justiça gera a sensação de ineficácia do direito, e ainda, insegurança jurídica, denegrindo a imagem do Poder Judiciário. A Emenda Constitucional nº 45[2] incluiu no art. 5º da…

público e o fato político, assim como a guerra civil, a insurreição e a resistência estão na intersecção entre o jurídico e o político. A exceção é o dispositivo em que o direito se refere a vida e a inclui por meio de sua suspensão – o abandono do vivente ao direito. Difícil definição essa de Estado de Exceção, por sua estreita relação com a resistência, a guerra civil e a insurreição. O totalitarismo instaura sim (por meio do Estado de Exceção) uma guerra civil que permite eliminar os…

Módulo II – Eficácia da Lei Processual no Tempo e a Interpretação da Lei Processual INTRODUÇÃO Características do direito processual A primeira característica do direito processual civil diz respeito às normas existentes dentro do direito processual civil e algumas características especificas que a gente vai ver dentro do direito processual. A primeira característica é que o direito processual ele é formado por normas cogentes. A norma cogente ela é uma norma que as partes envolvidas…

Formação do Processo Só existe processo quando alguém toma iniciativa (provocar o juiz). Assim o Estado fica vinculado a resolver a situação. Quando formado o processo, o seu procedimento não depende mais do autor e sim se dá por impulso (que ao mesmo tempo que se ingressa com processos novos, outros se desenvolvem e outros se extinguem). O processo deve iniciar e ser concluído art. 263 CPC. O processo existe quando a petição inicial for protocolada e distribuída, ou se houver apenas 1 vara

que se pede). São condições presentes tanto no processo civil quanto no penal (embora, neste último, existam ainda as chamadas condições específicas de procedibilidade, como por exemplo a necessidade de representação na ação penal pública condicionada) São 3 as condições da ação: 1. possibilidade jurídica do pedido; 2. interesse de agir; 3. Legitimidade das partes. A falta de qualquer uma dessas condições importará no final do processo (extinção do feito, no jargão jurídico)…