Fase Decisória Processo Civil

causa. Diferencia-se do seqüestro que visa a entrega de coisa certa, enquanto que o arresto garante a execução por quantia certa. Por esta razão o seqüestro visa sempre um bem específico, qual seja o bem litigioso que em geral é objeto central do processo principal. Segundo o art. 814 do CPC são requisitos essenciais para o deferimento do arresto: I – prova literal de dívida líquida e certa; e II – prova documental ou justificação de algum dos casos de perigo de dano jurídico…

vista ambiental. Citaremos abaixo as três fases e cada etapa do processo de licenciamento ambiental para podermos entender melhor essa tão complexa legislação ambiental. 2 DESENVOLVIMENTO 2. LICENCIAMENTO AMBIENTAL Cumpre observar, preliminarmente que o licenciamento ambiental consiste no encadeamento de atos que se desenvolvem progressivamente em três fases, que são: • Fase deflagra tória – na qual o interessado requer a licença; • Fase instrutória – em que são…

Processo Civil (Tutelas de Urgência) 1. Programa 2. Atividades 1. Acórdãos - A cada aula o professor irá escolher 2 alunos e um acórdão, na aula seguinte os alunos farão um trabalho sobre eles. 2. Debates 3. Apresentações 1. 4 a 6 grupos - uma encenação teatral, os alunos deverão criar os personagens e roteiros e a única exigência é que haja nexo com o conteúdo dado em sala. Cada grupo deve apresentar o nome dos integrantes e um resumo do roteiro ao professor, uma semana antes da…

sistemática do pré-empenho antecedendo esses estágios, já que, após o recebimento do crédito orçamentário e antes do seu comprometimento para a realização da despesa, existe uma fase geralmente demorada de licitação obrigatória junto a fornecedores de bens e serviços que impõe a necessidade de se assegurar o crédito até o término do processo licitatório. Gestão pública e Social. Gestão pública é o termo que designa um campo de conhecimento e de trabalho relacionados às organizações…

perícia contábil e sua composição De acordo com Valder Luiz Palombo Alberto (2000), a perícia surge em uma era primitiva, criando uma relação entre esta e os tempos mais longínquos da Humanidade. No Brasil, a perícia inicia-se por meio do Código de Processo Civil de 1939, tendo sua matéria delimitada nos artigos 238 e 254. Em 1946, para efeito de normatização do trabalho do Contador e do Técnico em Contabilidade, com uma extensão de 41 artigos, cria-se o Decreto-lei n° 9.295/46, e…

PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DAS POLITICAS SOCIAIS DE ATENÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE Trabalho apresentado ao Curso SERVIÇO SOCIAL da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina DIREITO LESGILAÇÂO SOCIAL, TRABALHO PROFISSINAL I, POLITICA SOCIAL II e Planejamento Social Prof. EDNA BRAUN, JOSSAN BASTISTUI, RODRIGO EDUARDO ZAMBOM E GRASIELI ALIANO BOM JESUS DA LAPA 2012 INTRODUÇÃO A história da criança e do adolescente no Brasil…

propriedade com que as mesmas apresentam, a situação patrimonial e financeira da empresa e o resultado das operações no período do exame. A perícia contábil constitui o conjunto de procedimentos técnicos e científicos destinado a levar à instância decisória elementos de prova necessários a subsidiar à justa solução do litígio, mediante laudo pericial contábil, e ou parecer pericial contábil, em conformidade com as normas jurídicas e profissionais, e a legislação específica no que for…

orientar a atividade processual das partes, mostrando-lhes a “necessidade jurídica de serem diligentes, se pretendem evitar prejuízos e inconvenientes” (2) . Tem, portanto, grande importância para as partes durante a fase instrutória também, e não somente na fase decisória do processo. Isto porque, como regra de julgamento, recorre o magistrado ao ônus da prova quando diante da ausência ou precariedade das provas. Porém, para os advogados, é uma regra de atividade, de caráter…

Neves Magalhães.............................2011.13297.0 “POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO EXERCER CONTROLE SOBRE A TRAMITAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL...” do Curso de Graduação Tecnologia Trabalho referente 2ª (segunda) fase da gincana jurídica apresentado ao curso de Direito da Universidade Guarulhos, tendo como finalidade a obtenção de nota em todas as disciplinas do curso, visando à conclusão do 3º (terceiro) período. Área de concentração: Direito Constitucional

A Lei n. 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece meios de apuração de irregularidades cometidas no exercício das funções. Os institutos da sindicância e do processo administrativo disciplinar (PAD) estão dispostos do art. 143 ao art. 182 da referida lei. O Processo Administrativo Disciplinar, instrumento de compostura mais complexa que o da Sindicância Administrativa, é um…