Fase Decisória Processo Civil

dentre outros, as decisões prolatadas em processos anteriores, aplicadas como silogismos para casos futuros na qualidade de instrumento de exposição das razões a serem decididas quanto à matéria de direito2. O chamado precedente, como descreve o nome, representa o que antecede algo, significa dizer que é o instrumento pelo qual o magistrado atribui racionalidade à decisão quanto à matéria de direito. Estes, no entanto, não podem ser confundidos com o processo, meio pelo qual se…

procurando tornar-se um instrumento de consulta, em concordância com as Normas que regulam a existência desta profissão. Esta espécie de perícia é realizada no Juízo Arbitral, instância decisória criada e escolhida pelas partes para decidir o litígio em questão, a mesma subdivide-se em probante e decisória, em conformidade com o funcionamento do meio de prova do juízo arbitral, sendo balizadora da convicção do árbitro ou, ela mesma, a própria arbitragem. (LEI 9.307/96). Apesar…

Boletim IBCCRIM nº 188 - Julho / 2008 Problemas de direito intertemporal e as alterações do código de processo penal Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró 1. Introdução A reforma pontual do Código de Processo Penal teve continuação com a recente edição da Lei n. 11.689, de 9 de junho de 2008, que alterou o procedimento dos crimes dolosos contra a vida, e da Lei n. 11.690, da mesma data, que modificou a disciplina da prova. Mais recentemente, foi aprovada a Lei n. 11.719, de 20 de…

ATPS 2012.1 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS - 3º Período B DIREITO PROCESSUAL CIVIL Professor: Gabriela Gomes dos Santos Naves Acadêmicos: Rejane Ribeiro de Brito Faustino, Elismar José da Silva. R.A.: 1108326591 1184398684 Anápolis-Go 2012 I – Responda as questões abaixo, fundamentando-as: 1) Qual a importância da atribuição do valor da causa para o processo e quais são os critérios para a fixação? R: Trata-se de requisitos da petição inicial. Têm o…

como ramo da ciência do Direito, preliminarmente se faz necessária a apresentação dos seguintes institutos: ­ Ação é o direito público e subjetivo de provocar a Jurisdição; ­ Jurisdição é o poder do Estado de dizer o direito (solucionar a lide); ­ Processo é o meio ou instrumento de composição da lide. (meio pelo qual se faz atuar a lei ao caso concreto); ­ Lide é o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida; A sociedade não vive sem o direito, sem uma…

Conceito das fases do processo civil e funções O Código de Processo Civil, a partir do art. 282, trata do procedimento ordinário, que está dividido em quatro fases:  Fase Postulatória: Fase em que o Autor apresenta à petição inicial e o Réu a resposta. Nesta fase prevalecem os atos de requerimentos das partes.  Fase Ordinatória: Fase em que o Juiz saneia o processo e aprecia os requerimentos de provas formulados pelas partes.  Fase Instrutória : Fase em que são produzidas as…

atribuições do Delegado de Polícia, do Magistrado ou Membro do Ministério Público, qual seja o acesso aos autos do inquérito policial, penal judicial ou civil e o seu sigilo. Dentre as diversas atribuições das Autoridades no âmbito da presidência da investigação preliminar está o mister de manter seu sigilo, conforme art. 20 do Código de Processo Penal (CPP), a despeito dos atos de investigação documentados e já foram praticados, bem como os que estão documentados, mas em andamento e os…

financeirização e a já aludida desterritorialização que permitem uma aceleração no processo de centralização e concentração, assim como uma reprodução ampliada que tende a se desmaterializar e se reduzir à fórmula do dinheiro que produz dinheiro. Mas a ofensiva do capital em crise de valorização tem necessidade -- como em qualquer outro momento da contradição em processo -- de um Estado adequado a essa nova fase voltada para a consecução da mundialização. O Estado assistencial entrou em…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I FABAC PROF.: Fábio Rogério França Souza A NORMA PROCESSUAL CIVIL Conteúdo: Fontes do Direito Processual Civil: Fontes primárias e fontes secundárias. Interpretação da norma processual. A norma processual civil no tempo e no espaço. 1. FONTES DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Por fontes do Direito, entende-se o lugar d’onde provêm os preceitos jurídicos. Certo que o Direito exsurge sempre de um meio social, com o que, do ponto de vista…

Conceito de processo: É o método para solucionar os litígios. Procedimento/rito: caminho onde se percorre os atos processuais. Autos: transformação dos atos orais em corpo físico. Causa de pedir: fatos + fundamentos. Direito indispensável: separação de corpos= cautelar= tem por objetivo o afastamento do marido agressor do lar. Ação principal: divorcio OD. processual civil institui três espécies de tutela jurisdicional. Processo de conhecimento ou Cognição: visa definir a vontade…