Fase Da Petição Inicial

‘’procedimento sumário’’ No que tange ao procedimento sumário, o código regula somente os aspectos particulares, devendo o interprete preencher as omissões com a regulamentação própria do procedimento ordinário. Assim, as matérias pertinentes a petição inicial, á resposta, ás provas, ao julgamento e os recursos devem ser buscadas no procedimento ordinário. O procedimento sumário, assim como o ordinário, é tratado pelo Código de Processo Civil no procedimento comum, isto é, naquele rito…

deverá desenvolver-se em processo que deverá preencher os pressupostos processuais e condições da ação (art.267 do CPC) e a respeito de suas peculiaridades procedimentais que iniciaremos o estudo de interesse do presente trabalho, vejamos. 1.1. Da Petição Inicial Dois são os requisitos genéricos para o cabimento da ação rescisória, que a decisão ou sentença rescindenda seja de mérito, portanto amoldável a uma das hipóteses do artigo 269 do CPC e ou que ela tenha transitado em julgado,…

Questões de Direito Processual Civil Questionário: roteiro de estudo. 1. Admitimos a formulação de pedidos genéricos na petição inicial? Explique. R: Sim. Nos termos do art. 286 do CPC o pedido dever ser “certo ou determinado”. O legislador não foi feliz ao redigir tal dispositivo, pois o “ou” deve ser lido como “e”. O pedido deve ser certo e determinado. O autor obrigatoriamente deverá precisar, demonstrar tanto o objeto imediato quanto o objeto mediato, ou seja, deverá…

que o réu deve usar todas as defesas que tiver contra o pedido do autor, mesmo estas contradizendo umas as outras tendo assim a possibilidade de que o juiz rejeite uma, e possa analisar e acolher a outra.Se alguma argüição defensiva for omitida nessa fase, o réu ficara impedido de levantá-la em outro momento do procedimento. O código abre algumas exceções ao principio da eventualidade ou da concentração, para permitir que o réu possa deduzir novas alegações no curso do…

Petição inicial - art. 282/840 CLT Sumaríssimo (852-A) ordinário sumário (praticamente não se utiliza mais -?) Audiência una/inicial Defesa - 847 CLT Razões finais - 850 CLT Sentença - súmula 197 TST Embargos (art. 535 CPC X 897 CLT) = 5 dias Sentença - Embargos RECURSO ORDINÁRIO - 895 CLT Prazo 8 dias Contrarrazões Acórdão Embargos - 2º instância Recurso revista + Contrarrazões - RR = art. 896 CLT Agravo de Instrumento - 8 dias ___________________________________________ FASE…

(DVD), na tentativa embasar os fatos e fundamentos articulados na inicial, de modo que, em atenção ao princípio do contraditório, a ré passa tecer as seguintes considerações. A reclamada não concorda com a juntada, na presente fase processual, porquanto, em regra, os documentos pelos quais as partes intentam comprovar suas alegações devem ser juntados com as peças básicas que compõem os autos do processo, ou seja, com a petição inicial pelo autor e a defesa pela ré, por expressa…

sem essa atualização não é ilíquida. 1.2 Liquidação no Sumaríssimo A petição inicial já apresenta valores determinados para cada pedido (líquida). A contestação tem o ônus de impugnar os valores fundamentadamente. Além disso, no procedimento sumaríssimo, o juiz deve apresentar sentença líquida (alicerçado também no CPC, art. 459, parágrafo único). Quando o pedido deferido não é exatamente ao que foi pedido na inicial (logo o cálculo nela trazido deverá ser revisto), admite-se a…

Relação de trabalho (outras formas de trabalho) e relação de emprego ( art 3º) Competência Territorial Regra – local da prestação de serviços Exceções – parágrafo artigo 651 CLT Princípios aplicativos ao processo de trabalho CF: Art. 5º Direito de petição; devido processo legal, contraditório e ampla defesa; proibição de prova ilícita; publicidade dos atos processuais, garantia da assistência judiciária; duplo grau de jurisdição; celebridade processual. CLT Art. 765: busca da verdade…

queixa crime. A denúncia é a petição inicial da ação penal pública, a queixa crime é a petição inicial da ação penal privada. A denúncia deve ser oferecida no prazo de 5 dias, se o acusado estiver preso e de 15 dias se estiver o réu solto. O recebimento da denúncia inaugura a instrução e constitui causa interruptiva do prazo prescricional. Requerimento da diligência e o rol de testemunhas. O requerimento de diligências e o rol de testemunhas já deve vir na petição inicial, que é o…

e porque a lei processual é de ordem pública). OS AUTOS DO PROCESSO O processo inicia-se por uma petição, subscrita por advogado, em que o autor deve indicar, entre outras coisas, o nome e o endereço do réu, o fato e o fundamento jurídico do pedido, bem como as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados .Nas comarcas em que houver mais de um juiz a petição inicial será distribuída por sorteio e enviada para o cartório sorteado. E ali o escrivão registra e…