Fabio Konder Comparato Etica

média anual de faturamento gira em torno de sessenta e dois mil reais, a alíquota única é de 13, 25% do faturamento. Assim distribuídos: IRPJ 3,49%, COFINS 2,31%, PIS/PASEP d) Se há alguma consideração ética para comercialização dos produtos/serviços. Resposta: Não existe comercialização ética na para comercialização dos produtos. e) Restrições para comunicação. Resposta: Não existe. f) Código de Defesa do Consumidor. Resposta: Conforme o código de defesa do consumidor: Art. 22. Os…

v. 1, p. 64-80, 2003. 63. FERRAZ JUNIOR, T. S. . ABUSO DE PODER ECONÔMICO POR PRÁTICA DE LICITUDE DUVIDOSA AMPARADA JUDICIALMENTE. Revista de Direito Público da Economia - RDPE, São Paulo, SP, v. 1, p. 215-225, 2003. 64. FERRAZ JUNIOR, T. S. . ÉTICA E DIREITO. Diálogos com a Cultura Contemporânea, São Paulo, SP, v. 1, p. 71-85, 2003. 65. FERRAZ JUNIOR, T. S. . COMPETÊNCIA DA ANATEL PARA A REGULAÇÃO DE MERCADOS ADJACENTES AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES: O MERCADO DE LISTAS…

sobre a Utilização da Força e de Arma de Fogo (PBUFAF), adotados no Oitavo Congresso das Nações Unidas sobre a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Infratores, realizado em Havana, Cuba, de 27 de agosto a 7 de setembro de 1990. - Código de Conduta Ética para os Encarregados de Aplicação da Lei (CCEAL), adotado pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em sua resolução 34/169, de 17 de dezembro de 1979. 3.1 O Estado Democrático e a Aplicação da Lei. A lei e a ordem, assim como…

FUNDAMENTO DOS DIREITOS HUMANOS PERGUNTAS E ALGUMAS RESPOSTAS NOS TEXTOS SEGUINTES Fábio Konder Comparato** Na “era dos extremos” deste curto século XX, o tema dos direitos humanos afirmou-se em todo o mundo sob a marca de profundas contradições. De um lado, logrou-se cumprir a promessa, anunciada pelos revolucionários franceses de 1789, de universalização da idéia do ser humano como sujeito de direitos anteriores e superiores a toda organização estatal. De outro lado, porém, a…

Luiz Inácio Lula da Silva Ministro da Educação Fernando Haddad Secretário Especial de Direitos Humanos Paulo de Tarso Vannuchi kit1_CAPA_mod3.indd 4 10/3/2007 20:17:08 Ministério da Educação Secretaria de Educação Básica Programa Ética e Cidadania construindo valores na escola e na sociedade Inclusão e exclusão social Módulo 3 Direitos Humanos Programa de Desenvolvimento Profissional Continuado Brasília 2007 kit1_mod3.indd 1 3/6/07 9:54:20 AM …

processo vagaroso, direitos e deveres individuais surgem e progressivamente as distinções sociais com base em privilégios de hábitos diminuem. E assim, as normas jurídicas passam a codificar os direitos e deveres, garantindo que esses sejam aplicados (COMPARATO, 1993). No que se refere às dimensões da cidadania, a concepção fundamentada em T. H. Marshall (1967) afirma que os direitos da cidadania são concebidos dentro de três ambitos do direito: os civis, os políticos e os sociais.…

humana, em amplo sentido é o respeito ao direito à vida com aglomerado de garantias fundamentais ao desenvolvimento humano, no direito ao mínimo existencial dos direitos fundamentais que contempla a Constituição Cidadã, um valor, que como define Comparato, não tem preço: Ora, a dignidade da pessoa não consiste apenas no fato de ser ela, diferentemente das coisas, um ser considerado e tratado, em si mesmo, como um fim em si e nunca como um meio para a consecução de determinado…

navegar rumo à salvação. Na fímbria do horizonte já luzem os primeiros sinais da aurora. É a esperança de uma nova vida que renasce. A chama da liberdade, da igualdade e da solidariedade haverá de iluminar e inflamar a Terra inteira.” (Fábio Konder Comparato) CFAP/PMSC 5 DIREITOS HUMANOS Capítulo 1 – Direitos Humanos: História e Evolução Objetivos do capítulo 1: Sob a perspectiva do conhecimento, ao final deste capítulo você será capaz de: ñ Conceituar…

quer proteja, quer puna. Todos os cidadãos, sendo iguais a seus olhos, são igualmente admissíveis a todas as dignidades, cargos e empregos públicos, segundo a sua capacidade e sem outra distinção a não ser a de suas virtudes e seus talentos. (COMPARATO, 2008, p. 158-159). A democracia, todavia, pode ser caracterizada sob várias formas, tais como: a direta, a indireta (representativa; pebliscitária ou cesarista) e a semidireta ou participativa. Independentemente das formas, o…

1689, conforme citado acima. Comparato menciona que a partir de 1689, na Inglaterra, os poderes de legislar e criar tributos já não eram prerrogativas dos monarcas, mas, entram na esfera contemporânea reservada ao Parlamento.3 O Bill of Rights, segundo Comparato, enquanto lei fundamental permanece ainda hoje como um dos mais importantes textos constitucionais do Reino Unido.4 A transformação social provocada pelo Bill of Rights não pode deixar de ser dita. Comparato afirma que não…