Fabio Konder Afirmação

da natureza são regidos pelo princípio da causalidade, de forma que se determinado fato A existe, consequentemente, B existe. Trata-se das relações de causa e efeito que regem os fenômenos da natureza, como, por exemplo, a lei da gravidade ou a afirmação de que um corpo metálico se dilata quando é aquecido. O Direito, por sua vez, não pode ser regido pelo princípio da causalidade, como estipula a doutrina do Direito Natural. As normas do Direito são normas de moralidade, de forma…

esforços de diversos agentes, com o intuito de propiciar maiores investimentos, melhores capacitações e mais eficiência às suas atividades econômicas, atingindo, por conseguinte, resultados mais lucrativos. Neste sentido, destaca-se a observação de Fábio Konder Comparato: A função geral da personalização de coletividades consiste na criação de um centro de interesses autônomo, relativamente às vicissitudes que afetam a existência das pessoas físicas que lhe deram origem, ou que atuam em…

A é, então B é. Observa-se, pois, que o consequente, nesse caso, segue a órbita do “ser”. Se a consequência não ocorre conforme o esperado, então a proposição é tida como falsa. Nas palavras de Fábio Ulhoa Coelho (2010, p. 52): “Ou seja, se a água aquecida a cem graus não evaporar, a afirmação de o líquido nessas condições se evapora perde inteiramente a sua pertinência (veracidade)”. A ciência normativa, em contrapartida, é regida pelo princípio da imputação, ou seja, o…

as quais supera a debilidade de suas forças e a brevidade de sua vida. 12 9 MAMEDE, Gladstone. Direito empresarial brasileiro: direito societário, direito simples e empresarial. São Paulo: Atlas, 2008, p. 32. 10 Ibidem, p. 34. 11 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 9. 12 MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil: direito das coisas. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 120. 15 Porém, a pessoa jurídica se desenvolve…

.............................................................................. 81 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.................................................................................... 83 5 INTRODUÇÃO Após séculos de lutas, a afirmação do homem como fim em si mesmo e não mais como meio a serviço do capital representa uma conquista intangível de gerações. O trabalho, não mais considerado castigo ou sina de incultos, atualmente reconhecido como o principal meio de…

que circundam no campo da liberdade sexual, da dignidade humana, na igualdade e na proibição do preconceito afetivo do indivíduo, é que o direito homoafetivo direciona-se para o casamento, como a relação jurídica mais segura e mais completa para a afirmação da afetividade (OLIVEIRA, 2011). 6 O RECONHECIMENTO DA CASAMENTO HOMOAFETIVO NO BRASIL No dia 25 de outubro de 2011, a…

Incitação para genocídio - O tipo em questão dá cumprimento ao disposto no art. 3º da Convenção da ONU. Incitar é dar estímulo ou encorajar. Para a configuração do crime, exige-se que a conduta se dê de forma direta e pública, de modo que a mera afirmação racista, sem menção à destruição do grupo étnico, nacional ou religioso, poderá configurar delito de injúria racial prevista no art. 140 §3º do CP. A incitação ao genocídio também é crime hediondo. Art. 4º A pena será agravada 4…

1 Democracia, Igualdade, Diferença e Tolerância Fábio F. B. de Freitas∗ “(...)as pessoas e os grupos sociais têm o direito a ser iguais quando a diferença os inferioriza,e o direito a ser diferentes quando a igualdade os descaracteriza.” Boaventura de Souza Santos As reflexões em torno da atualidade da Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada em 10 de dezembro de 1948, têm motivado o aprofundamento do debate em torno da idéia e da vigência da democracia, entendida como

forma que não haveria discriminação em face da nacionalidade ou demais aspectos. Neste parâmetro, Fábio Konder Comparato em sua obra “A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos” ensina que esta distinção legal era verificada desde os gregos, que se preocupavam em destacar determinadas normas, cuja relevância e obrigatoriedade deveria ser imputada “erga omnes”. Assim, ao citar Aristóteles, Fábio Konder menciona que o filósofo as classificava como “leis comuns que eram conhecidas pelo…

que realmente protege são certas finalidades, somente se tendo por lesado o principio constitucional quando o elemento discriminador não se encontra a serviço de uma finalidade escolhida pelo direito, sem que esqueça, porém, como ressalvado por Fabio Konder Comparato, que as chamadas liberdades materiais tem por objetivo a igualdade de condições sociais, meta a ser alcançada, não só por meio de leis, mas também pela aplicação de políticas ou programas de ação estatal. (MORAIS, 2005, p. 31)