Fabio Konder Afirmação

direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para Justiça Federal. II – A QUESTÃO DOS DIREITOS HUMANOS Fábio Konder Comparato1(2001, pág. 57), é taxativo ao lecionar que é irrecusável encontrar um fundamento para a vigência dos direitos humanos, além da organização estatal. Esse fundamento, em última instância, só pode ser a consciência ética…

pessoa é tomada como fim em si mesmo ou copara outros objetivos. Ela é, assim, paradigma avaliativo de cada ação do Poder Público e "um dos elementos imprescindíveis de atuação do Estado brasileiro" (FARIAS, 1996, p.51). Impõe-se, por conseguinte, a afirmação da integridade física e espiritual do homem como dimensão irrenunciável da sua individualidade autonomamente responsável; a garantia da identidade e integridade da pessoa através do livre desenvolvimento da personalidade; etc. Por…

conditions d‘ existence des libertes. Paris: La documentation française, 1985, p. 21 (tradução livre do autor). Revista da Faculdade de Direito de Campos, Ano VII, Nº 9 - Dezembro de 2006 382 O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA... Fábio Konder Comparato assinala que a dignidade da pessoa humana não consiste apenas no fato de ser ela, diferentemente das coisas, um ser considerado e tratado como um fim em si e nunca como um meio para a consecução de determinado…

conferidos às nacionais, pois FERREIRA, op. cit., 1994, p. 249. Do mesmo entendimento é o magistério de BASTOS, Celso Ribeiro; MARTINS, Yves Gandra da Silva. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, v. 7. p. 47. 19 COMPARATO, Fabio Konder. Ordem econômica na constituição brasileira de 1988. Revista de Direito Público. São Paulo: RT, ano 23, jan/mar, n. 93, 1990. p. 272. 20 LIMA SOBRINHO, Barbosa. A nacionalidade da pessoa jurídica. Belo Horizonte: Edição da Faculdade…

crescimento econômico ao desenvolvimento cultural e social e se institucionalizar o direito ao desenvolvimento como direito humano.7 Em 1972, realiza-se a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, em Estocolmo, importante passo na afirmação do desenvolvimento sustentável, diante do lançamento da Declaração sobre o Ambiente Humano, a qual apresentou um conceito mais amplo de qualidade de vida, eis que associado a princípios como liberdade, igualdade e justiça…

respeito, como únicos entes capazes de amar, descobrir a verdade etc.; e, segundo, na defesa da dignidade da pessoa humana. Ainda nas lições de Comparato, “Tudo gira, assim, em torno do homem e de sua iminente posição do mundo”. Após fazer tal afirmação, o autor acima indaga: “mas em que consiste, afinal, a dignidade humana?” A resposta a essa pergunta foi dada sucessivamente no campo da religião, da filosofia e da ciência. Mas, por ser extenso o tema, passa-se para a seção seguinte,…

condiderações as mesmas tiradas por Hanna Arendt: “a limitação do conceito de Totalitarismo apenas para os regimes de Hitler na Alemanha e de Stalin na Rússia” (Ibidem, 1997, p. 1255). A tese de Hanna Arendt é também defendida pelo jurista brasileiro, Fábio Konder Comparato, em sua obra intitulada Direito, Moral e Religião no Mundo Moderno, comparato diz desde os anos 30 do século XX a confusão entre os conceitos de Estado totalitário e aquele simplesmente autoritário já não era mais…

sociais, as desigualdades já existentes se aprofundarão, e parcelas significativas da sociedade serão tratadas como números estatísticos, sendo desrespeitados, inclusive, os direitos individuais, num processo rápido de “coisificação” do ser humano. Fábio Konder Comparato[15] faz bela analogia entre os horrores dos campos de concentração nazistas, em que os prisioneiros, além de serem despojados de seus pertences, eram marcados com números nos braços, como se gado fossem. Desta forma,…

diferentes elementos de base históricos, culturais e religiosos, é dever dos Estados. independentemente de seus sistemas políticos, econômicos e culturais, promover e proteger todos os direitos humanos e as liberdades fundamentais’.” (Fábio Konder Comparato — A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos) As principais características doutrinárias atribuídas aos Direitos Humanos fundamentais são: ‘(1) Historicidade. São históricos como qualquer direito. Nascem, modificam-se e…

jurar obedecer às ordens dos vinte e cinco barões e juntar-se a eles para nos atacar; e nós damos pública e plena liberdade a quem quer que seja para assim agir, e não impediremos ninguém de fazer idêntico juramento." Fonte: Comparato, Fábio Konder. A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos. São Paulo, Ed. Saraiva, 1999. (http://www.direitoshumanos.usp.br) Passo 2: Responda à seguinte questão: A Magna Carta foi criada para os…