Fabio Konder Afirmação

com o status de emenda constitucional, apenas quando versar sobre direitos humanos (do contrário, ingressará como norma infraconstitucional) e, por isso, integrará e complementará o rol dos direitos previstos na Constituição41. Por esta razão, Fábio Konder Comparato noticia que na colisão entre regras internacionais e nacionais sobre direitos humanos prevalecerá a norma mais favorável ao sujeito de direito, já que a finalidade principal do sistema jurídico é a dignidade da pessoa…

finalidade precípua de fornecer informações, desenvolver atitudes e provocar ações benéficas, para os anunciantes, geralmente para vender produtos ou serviços”. (SANT’ANNA, 1998, p. 76). Por esse caráter a publicidade tem tido um importante papel na afirmação da sociedade de consumo, contribuindo para o crescimento da indústria em todo o mundo, principalmente no Brasil aonde vem se afirmando cada vez mais. (SANT’ANNA, 1998). O papel da publicidade na sociedade é tão importante que sem…

Maria de; e SANTOS JÚNIOR, Raimundo Batista. Paradigmas das Relações Internacionais. Ijuí: Unijuí, 2000. CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. O direito internacional em um mundo em transformação. Rio de Janeiro: Renovar, 2002. COMPARATO, Fábio Konder. A Afirmação histórica dos Direitos Humanos. 3ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2003. CUNHA, João Solano Carneiro da. A questão de Timor-Leste: origens e evolução. Brasília: FUNAG/IRBr/CEE, 2001. FORGANES, Rosely. Queimando Queimando, Mas…

preceituava a independência das treze colônias inglesas na América do Norte: “As colônias Unidas são e têm direito de serem Estados livres e independentes”. As declarações americanas influenciaram os movimentos franceses.7 6 Fabio Konder Comparato, A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos, p. 49. 7 Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Direitos humanos fundamentais, p. 20.

quem a representa. A pessoa jurídica é quem responde por seus atos com seu patrimônio, seja administrativa ou judicialmente. Tem, portanto, titularidade negocial, processual e patrimonial. Sobre essa questão assim se manifestou o jurista Fábio Ulhoa Coelho, em sua obra Manual de Direito Comercial, 23ª Edição, 2011, Ed. Saraiva, p. 140. A personificação das sociedades empresariais gera três conseqüências bastante precisas, a saber: a) Titularidade negocial – quando a…

fins diversos daqueles previstos na lei. Inicialmente, não havia norma expressa que tratasse sobre o tema ou abordasse qualquer hipótese que responsabilizasse o sócio pelos atos praticados pela empresa. 1 O tema começou ser construído sobre uma afirmação de princípios considerados de maior importância, contudo foram nos países dos sistemas da Common Law, que a teoria ganhou força para desenvolver-se, deveras a jurisprudência norteamericana traz um célebre caso do Bank of United States & Deveaux,

acabam representando séria violação ao princípio da fraternidade (ou da solidariedade) que configura, juntamente com os princípios da liberdade e da igualdade, princípios axiológicos supremos dos sistemas de direitos humanos. Com efeito, Como ensina Fábio Konder Comparato, é com base no princípio da solidariedade que os denominados direitos sociais passaram a ser reconhecidos como direitos humanos, na medida em que ostentam o importante papel de servir como garantia de amparo e proteção…

que o Estado democrático de Direito precipuamente assegurado na Carta Republicana de 1988, perca sua identidade, e a partir do momento que isso acontece também perdemos as garantias constitucionais e os direitos fundamentais. Segundo o jurista Fábio K. Comparato10, a perda da identidade do Estado ocorre, porque a dignidade da pessoa não consiste apenas no fato de ser ela, diferente das coisas, um ser considerado e tratado, em si mesmo, como um fim em si e nunca como um meio para a…

Constituição. Apresentação Marçal Justen Filho; Prefácio Luís Roberto Barroso, Rio de Janeiro Ed. Renovar, 1999. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra: Livraria Almedina, 2002. COMPARATO, Fábio Konder. A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos. Ed. Saraiva, São Paulo, 1999. CONSULEX. Revista Jurídica. Ano VI – nº 141 de 30 de novembro de 2002. Ed. Consulex. HABIB, Sérgio. Professor de Direito Processual Penal na UFBA e Direito…

PARTES DE LIVROS CAPÍTULO DE UM LIVRO SEM AUTORIA ESPECIAL SOBRENOME, Prenome. Título do capítulo. In: ______. Título da obra. 2. ed. Cidade: Editora, ano. cap. X, p. x-y. Exemplo: COMPARATO, Fábio Konder. A declaração de independência e a Constituição dos Estados Unidos da América do Norte. In: ______. A afirmação histórica dos direitos humanos. 3. ed. rev. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2003. cap. 4, p. 95-123. Prof. Marciane Z. Ferreira 23 PARTES DE LIVROS CAPÍTULO DE UM…