F A De Miranda Aparelho Judicial

Referido projeto de lei foi consubstanciado através da lei 9.843/99, que alterou dispositivos do Código Eleitoral e da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), introduzindo o art.41-A na Lei das Eleições. Destarte, convém salientar que conforme ensina Jorge Miranda (1995, p.148): Direito Eleitoral é o conjunto de normas e de instituições que disciplinam todos os processos eleitorais políticos. Do mesmo modo, adverte Flávia Ribeiro (2012, p.10): Direito Eleitoral consagra o estudo das…

presa 3. A sua frente, o "Cavaleiro da Esperança" 4. Lua-de-mel em Nova York 5. Do mundo inteiro, rumo ao Rio 6. Começa a conspiração 7. "A Revolução está nas ruas" 8. Um espião entre os comunistas 9. "Mister" Xanthaky entra em cena 10. "Miranda" e Ghioldi vão falar 11. Diante de Filinto, um nome: Olga de tal 12. A polícia suicida Barron 13. O embaixador do Brasil na Gestapo 14. Uma "estrangeira nociva" 15. Rebelião na "Praça Vermelha " 16. Nos porões da Gestapo 17. Dona…

feitas sem prazo, quando o oblato não aceita imediatamente (contratos com declaração consecutiva); e) nas propostas entre ausentes, quando há tempo razoável (prazo moral) para a chegada da resposta do oblato (contratos com declaração intervalada); f) quando a proposta é feita com prazo (proposta entre ausentes) e a aceitação não é expedida em tempo hábil. Oferta ao Público Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se…

serviço público de prestação da tutela jurisdicional. O direito de acesso à Justiça é um “direito charneira”, cuja denegação acarreta a denegação de todos os demais. De nada valem as conquistas sociais e os direitos reconhecidos em leis, se o aparelho judicial não cumpre eficazmente sua tarefa de dar efetividade a essas leis. Além disso, não se pode limitar o conceito de acesso à Justiça ao de acesso ao julgamento. É extremamente fácil proporcionar a ilusão de estar realizada a…

gozo, desses bens; c) direitos de participação – direitos de participação na vida política, na formação da vontade política da comunidade”. BIBLIOGRAFIA: 1.LENZA, Pedro. Direito Constitucional esquematizado. 15. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2011. 2.MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. Coimbra: Coimbra, Ed., 1997. 3.MARMELSTEIN, George. Curso de direitos fundamentais. 2ª. ed. – São Paulo: Atlas, 2009. 4.MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2010.…

lenta, de que os processos judiciais demoram excessivamente. Afirma-se isso a todo instante. Os meios de comunicação de massa (imprensa escrita, rádio e televisão) repetem a observação, sem qualquer ressalva, e contribuem para tornar a lentidão judicial uma “verdade”. Os que assim procedem, certamente justificados por grande número de casos morosos, não sabem que muitos processos têm andamento célere, terminam rapidamente, que, com freqüência,os procedimentos judiciais são, na…

nos estados e municípios; as Procuradorias Regionais da República; a Procuradoria Geral da República; a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC); a uma das seis Câmaras de Coordenação e Revisão que atuam em áreas específicas (MPF, s/f)6 Poder Judiciário (juízes e Tribunais de Justiça). Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, PFDC (Ministério Público Federal) São eles que dão a última palavra: decidem quem vai ou não para a cadeia, quem perde ou não o…

divisa; B) invasão por raízes e ramos; C) frutos caídos em terreno confinante – A) O art.1.282 do Código Civil presume, aliás vencivelmente, pertencer em comum aos donos do prédio confinante a árvore cujo tronco estiver na linha divisória. PONTES DE MIRANDA[18], com razão, chama essa figura de árvore-meia, de maneira que a cada proprietário pertence a metade da coisa, mas em corpo indivisível. Isto é, cada proprietário é dono de parte da árvore, e não da parte ideal. Exatamente como…

prática. Apresenta-se, por fim, as implicações de uma ética propedêutica da práxis Psicologia Jurídica, na qual é o Estado, por intermédio do Poder Judiciário, quem apresenta demandas de interlocução com a Psicologia, para dar respostas às querelas judiciais, colocando-se em ressonância o sujeito-singular e o sujeito-cidadão. 2 DIREITO E PSICOLOGIA – CAMINHOS PARADIGMÁTICOS As trocas podem ser fontes de mudanças, geradoras de novos móbeis de entendimento. E é nesse viés que se vai…

....................................... Separação e Divórcio ........................................................................... Conceito e Distinção ............................................................................. Separação Judicial Consensual e Litigiosa .......................................... Divórcio Direto e Indireto ...................................................................... Considerações Sobre a Lei n° 11.441/2007 e Sua Influência Sobre os…