F A De Miranda Aparelho Judicial

inscrita no CNPJ/MF sob o n.XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com sede na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelas razões de fato e de direito que a seguir aduz: I – FATOS 1. O requerente na data de 13 de fevereiro do corrente ano, recebeu uma mensagem em seu aparelho de telefone celular, ofertando-lhe um desconto especial para quitação de uma suposta dívida que encontrava-se em seu nome. 2. Desconfiado, o requerente buscou saber a origem da suposta dívida, tendo em vista que, não há possuía. 3.…

deve provar o fato ou fatos constitutivos. Logo, se reconhecida pelo julgador a necessidade de proceder-se à inversão do ônus probatório, passa a ser também encargo da parte contrária o custo referente à realização da prova. Para Pontes de Miranda, a diferença entre dever e ônus, está em que o “dever é em relação a alguém, ainda que seja sociedade; há relação jurídica entre dois sujeitos, um dos quais é o que deve: a satisfação é do interesse do sujeito ativo; ao passo que o…

bem mais recente, porque ocorreu apenas com a Constituição de 1988. ____________________ 06. DE PLÁCIDO E SILVA. apud ABRÃO FILHO, Gabriel. Aspectos materiais, processuais e procedimentais da ação civil por improbidade administrativa. 2007. 299 f. Dissertação (Mestrado em Direito Processual Civil)-Faculdade de Direito, Pontifícia Universidade Católica. São Paulo. p. 21 07. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. op. cit., p. 766 08. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. op. cit., p. 766

no mês de dezembro/2009 incidente sobre os produtos classificados no código 2402.90.00 da TIPI (outros cigarros). Pagamento do IPI apurado no mês de dezembro/2009 incidente sobre produtos classificados nas posições 84.29, 84.32 e 84.33 (máquinas e aparelhos) e nas posições 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 (tratores, veículos automóveis e motocicletas) da TIPI. Pagamento do IPI apurado no mês de dezembro/2009 incidente sobre produtos classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI…

expor aos interessados os direitos e deveres do paciente e do médico, a legislação aplicada aos serviços desempenhados pelos profissionais e demais pontos de interesse daqueles que necessitam de informações que os auxiliará na impetração de ações judiciais ou mesmo nutrir o paciente de informações que assegurem a satisfação do serviço desempenhado pelo médico. II - DOS DIREITOS E DOS DEVERES DO PACIENTE E DO MÉDICO Tomando emprestadas as palavras do médico E. Christian Gaudeber[2]…

sentenciado senão por decisão proveniente do juízo competente. O princípio da motivação das decisões judiciais trata-se de um direito à fundamentação das decisões (artigo 93, inc. IX, CF/88). Considerando que, sem decisões fundamentadas não há como controlar a aplicação da lei e a observância dos demais princípios. Assim ensina Alexandre Freitas Câmara: A fundamentação das decisões judiciais é exigida pelo ordenamento jurídico brasileiro por dois motivos. Em primeiro lugar,…

garantia quem pode alienar; d) indivisibilidade (o pagamento de prestações não desonera os bens gravados); e) acessoriedade (é acessória ao crédito principal); f) proibição de pacto comissório (permite ao devedor ficar com o bem dado em garantia quando alienado em hasta pública); g) direito de excussão (o devedor tem direito a promover a venda judicial do bem dado em garantia); i) vencimento antecipado da dívida quando o devedor deixar deteriorar a garantia. PENHOR: Entre os direitos…

documentação de todo o processo para cada um dos riscos; e) disponibilização gratuita da documentação para todos os interessados, revisão periódica e em face de circunstâncias (mudanças de equipamento, níveis de manutenção, etc.); f) avaliação de risco, pelos membros da equipe, antes do início de qualquer tarefa (identificar risco, adotar controles); g) demais membros da organização conhecem, encorajam e dão suporte a essas medidas. Por sua…

Tema: Características da Norma. Antonia, portadora de uma grave doença, encontra-se internada em estado terminal. Como está ?desenganada? e sofrendo muito, a paciente solicita à equipe médica que abrevie sua dor, tirando- lhe a vida mediante o desligamento dos aparelhos que a mantêm viva. No caso em tela, sob a ótica da norma moral e da norma de direito, tomando como parâmetros a ideia da morte digna, sem sofrimento, e o dispositivo penal que prevê tal conduta médica como crime de…

Direito Penal com o intuito de defender a coletividade e promover uma sociedade mais pacífica6. 4 MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 453. 5 SANTOS, Moacyr Amaral. Prova Judicial no Cível e Comercial. 3. ed. São Paulo: Max Limonad, 1961. p. 21. 6 DUARTE, Maércio Falcão. Evolução Histórica do Direito Penal. http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=932. Acesso em 06 abr. 2008. Disponível em …