Extravio De Notas Fiscais

Obrigação tributária principal: é a obrigação de pagar o tributo devido (pecuniária). Obrigação tributária acessória: consiste em ação ou omissão que propicia ou facilita a ação do fisco, como por exemplo a obrigação de emitir nota fiscal (ação), e a de não rasurar os livros fiscais da empresa (omissão). São chamadas também de prestações Negativas ou Positivas. Caminho jurídico do tributo Lançamento: é um ato administrativo pelo qual a pessoa jurídica de direito público constitui…

seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. (BRASIL, 1988) Nesse entendimento, nota-se que as comissões parlamentares de inquéritos, no caso, CPIs, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, e serão criadas para apuração de fato determinado e por prazo certo, e segundo o entendimento do STF ditado…

principal, ao pagamento de juros moratórios de 1% ao mês e na multa de 2% sobre o valor do débito “pro rata temporis” em atraso de acordo com o plano adquirido, como previsto no CERTIFICADO. p) LOCALIZAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE BAGAGEM Em caso de extravio da bagagem o USUÁRIO ou responsável indicado por ele deverá entrar em contato com a Central de Atendimento da BRASIL ASSISTÊNCIA para notificar o fato e informar o número do PIR (formulário: “Personal Irregularity Report”), que…

apresentação do original do documento de identidade informado no requerimento de inscrição. 3.2.1 Caso o participante esteja impedido de apresentar o original do Documento de Identidade, informado no Requerimento de Inscrição, por motivo de perda, roubo ou extravio, deverá apresentar boletim de ocorrência emitido por autoridade policial competente, expedido há, no máximo, noventa dias. Neste caso o participante será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados,…

5 Aceite ____________________________________________________________________9 Vencimento _______________________________________________________________10 Protesto __________________________________________________________________11 Perda e extravio ____________________________________________________________12 Ação de cobrança e prescrição ________________________________________________ 13 Visualização da duplicata ____________________________________________________ 15 ReferênciasBibl

não se limitando às hipóteses de roubo, furto ou extravio, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar do término do prazo de vigência assinalado no Anexo I ou de sua rescisão, o ASSINANTE se obriga ao pagamento do valor de mercado do(s) referido(s) Aparelho(s) por meio da fatura da CLARO, ou por meio de outra forma estabelecida pela CLARO à época. No caso de devolução do(s) Aparelho(s) sem apresentação da(s) respectiva(s) Nota(s) Fiscal(is) de Devolução, o ASSINANTE, em…

que o represente, desde que possua poderes especiais para tal fim. A Prescrição da Letra de cambio é de três anos. Nota Promissória A nota promissória é uma promessa de pagamento que uma pessoa faz à outra. Aquele que promete é o sacador, também chamado de emitente ou subscritor. O tomador é o beneficiário do pagamento. Tem como Requisitos da nota promissória: expressão "nota promissória"; promessa, incondicional, de pagar quantia determinada; nome do beneficiário ( inexiste…

introduziu o inciso XXII ao art.37 da Constituição Federal, que determina às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios atuarem de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais. Para atender o dispositivo Constitucional, foi realizado, em julho de 2004, em Salvador, o I ENAT - Encontro Nacional de Administradores Tributários, reunindo o Secretário da Receita Federal, os Secretários de Fazenda dos…

mercadorias sujeitas ao regime apenas internamente ............................. 18 Restituição x Ressarcimento ........................................................................................................................ 19 Documentação Fiscal e Escrituração ........................................................................................................... 23 Devolução de mercadorias…

do Estado. Em tese, os recursos arrecadados pelos governos, na forma de impostos, são revertidos para o bem comum, para investimentos e custeio de bens e serviços públicos, como saúde, segurança e educação. Ocorre que determinadas contribuições fiscais não visam tão somente à arrecadação pecuniária, possuindo, pois função regulatória da economia e da balança comercial, como no caso do Imposto de Importação. O presente estudo pretende, então, analisar o perfil do mencionado tributo,…