Extorsão Qualificado Por Emprego De Arma De Fogo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE … Caio, já qualificado na denúncia oferecida pelo digníssimo membro do Ministério Público, por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar, RESPOSTA À ACUSAÇÃO, Com fulcro no artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

João, com emprego de arma de fogo, invade uma locadora de vídeo e anuncia um assalto exigindo do funcionário da mesma que lhe entregue todo o dinheiro que está no caixa. Diante da recusa do funcionário da locadora João desfere dois tiros no mesmo, que vem a falecer instantaneamente e foge do local do crime sem levar dinheiro algum. Neste caso, qual a tipificação correta à conduta de João? (30º Exame de Ordem – OAB/RJ) |a. |João praticou o delito de roubo majorado pelo emprego de arma de…

criminal, vem entendendo que o subtipo do “estelionato” fica absorvido, pois com a venda o agente estaria apenas fazendo lucro em relação aos objetos subtraídos. - no caso da “trombada”, se ela só serviu para desviar a atenção da vítima (“furto qualificado” pelo arrebatamento ou destreza), se houve agressão ou vias de fato contra a vítima (“roubo”). FURTO DE USO: A jurisprudência vem reconhecendo a existência de furto comum, pouco importando a intenção do agente quando da…

prédio, para realizar a subtração, foi surpreendido por um guarda particular da firma que, de arma em punho, lhe deu voz de prisão. Antônio, após se envolver em luta corporal com o guarda e arrebatar-lhe a arma, com a mesma lhe deu uma coronhada na cabeça, ferindo-o e, ato contínuo, fugiu do local sem nada levar. Antônio, com sua conduta, deverá ser responsabilizado por: a) tentativa de furto qualificado em concurso material com o delito de lesões corporais. Resposta: “a”. Não há que…

Introdução Roubo - Subtração patrimonial conjugada com o emprego de grave ameaça ou violência à pessoa. Elementos:  Núcleo: subtrair (retirar, tomar, sacar do poder de alguém coisa alheia móvel)  Especial fim de agir: para si ou para outrem  Objeto material: a coisa alheia móvel (tudo que puder ser removido, retirado, mobilizado)  Emprego de violência (própria ou imprópria) à pessoa ou grave ameaça Obs. 01: Violência própria – a

Criminal da Comarca de... Autos n.... CAIO, já qualificado nos autos em epígrafe, vem pela presente, por seu advogado infra-assinado (procuração anexa), oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos que passa a expor: I – DOS FATOS: Caio foi denunciado pela suposta prática de crime de extorsão, conforme disposto no artigo 158 do Código Penal, majorada pelo emprego de arma de fogo. Consta dos autos que Caio emprestou…

jurídico é o patrimônio e o objeto material é o carro. Alteração em 2015 que incluiu uma nova modalidade de homicídio qualificado, que é o feminícidio, que se dá quando a mulher sofre um crime de homicídio por ser relacionado a sua condição de pessoa do sexo feminino. Estamos diante do 1º bem jurídico tutelado do direito penal. Que pode ser doloso (simples, privilegiado e qualificado) e culposo Art. 121, §3º (possibilidade do perdão judicial). Na abordagem do feminicidio, é importante…

Comarca de ____. Caio, já qualificado nos autos da ação penal de nº ..., que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente perante a Vossa excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, nos termos dos artigos 396 e 396ª, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos. I-DOS FATOS Caio, foi denunciado pela suposta prática do crime de Extorsão qualificado pelo emprego de arma de fogo, fato ocorrido em 24 de…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA..... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ERECHIM-RS PROCESSO-CRIME XXXXXXX GILBERTO BARROS DA SILVA, já qualificado nos autos, por meio de seu procurador infra-assinado, não se conformando com a respeitável decisão, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, vem interpor Apelação da mesma, nos termos do art. 593, I, do Código de Processo Penal. Recebido o apelo, requer seja aberta vista para oferecimento das…

periculosidade do bando. Para Capez, a lei se refere tanto a arma própria (aquela especificamente destinada ao ataque ou defesa, por exemplo, revólver), quanto a imprópria (não é criada para esse fim, mas pode funcionar como arma, por exemplo, faca, navalha). Ou seja, basta a posse da arma para que configure a qualificadora, ainda que somente um dos integrantes esteja armado. 10) Concurso de Crimes: a) Quadrilha ou bando e furto (ou roubo) qualificado pelo concurso de pessoas.…