Extinção Exclusão E Suspensão Do Credito Tributário E Su

imunidade concedida pela Constituição, porque, ao definir entidade beneficente de assistência social, albergou apenas as que prestem serviços de saúde exclusivamente gratuitos, ou que dirijam pelo menos 60% de sua prestação de serviços ao atendimento do SUS, requisitos que não constam do art. 14 do CTN; além do mais, a restrição impõe a concessão de imunidade apenas às entidades beneficentes, e não às filantrópicas, que com elas não se confundem. O relator, Ministro Moreira Alves,…

Propriedade .......................................................................................................... 27 Direito das Obrigações ............................................................................................ 31 Adimplemento e Extinção das Obrigações ........................................................... 31 Contratos em Geral ............................................................................................... 32 Espécies de…

Qualquer Natureza; VIII - CGT: Célula de Gestão Tributária; IX – ULF: Unidade de Lançamento e Fiscalização; X – Fisco: estrutura da SMF responsável pela orientação, fiscalização e arrecadação do ISSQN; XI – TART: Tribunal Administrativo de Recursos Tributários; XII – AIDF: Autorização de Impressão de Documentos Fiscais; XIII – ICMS: Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. …

qualificação de um erro como sendo imputável aos serviços depende, desde logo, a possibilidade de revisão oficiosa da liquidação quando tal revisão seja a favor do contribuinte (artigos 85.º do Código do IRS e 93.º e 94.º do Código de Processo Tributário), como é o caso em apreço. Reconduzir taxativamente a referida noção legal aos casos de erros praticados na recolha e aos de errada indicação dos números fiscais é limitar ao mínimo possível a assunção de erros pela administração…

os empregos de Nível Médio/Técnico; R$ 84,00 (oitenta e quatro reais) para os empregos de Nível Superior. 4.7.1. A importância recolhida relativa à inscrição não será devolvida em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do Concurso Público, exclusão do emprego oferecido ou em razão de fato atribuível somente à Administração Pública. 4.8. Não haverá isenção total ou parcial do valor da inscrição, exceto nos casos previstos pela Lei Estadual nº 11.551, de 18 de maio de 1989,…

Decreto nº 15.416/06 Regulamenta a Lei Complementar nº 7/73, no que diz respeito ao ISSQN .................................................................................. 108 Dispõe sobre procedimentos relativos aos cancelamentos de créditos de ISSQN-TP através de expedientes administrativos............................................................................ 188 Instrução Normativa CGT nº 01/04 Instrução Normativa SMF nº 04/05 Estabelece…

É de responsabilidade do candidato, ao término da sua prova, recolher e conferir os pertences pessoais e o seu documento de identidade apresentados quando do seu ingresso na sala de provas. 8.17 - Durante as provas não será admitido, sob pena de exclusão do concurso: a) qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, manuais, impressos ou anotações, máquinas calculadoras (também em relógios), relógio de qualquer espécie, óculos escuros,…

EXISTÊNCIAS DE BENS PÚBLICOS; 2. EXTERNALIDADES; 3. PODER DE MERCADO 4. ASSIMETRIA DE INFORMAÇÕES. DOS BENS PÚBLICOS GERALMENTE SÃO OFERTADOS PELO GOVERNO DIANTE DAS CARACTERISTICAS QUE LHE SÃO INERERENTES; A NÃO RIVALIDADE E A NÃO EXCLUSÃO DE SEU CONSUMO. CLASSIFICAÇÃO: a) BENS PÚBLICOS PUROS b) BENS SEMIPÚBLICOS – BENS MERITÓRIOS DAS EXTENALIDADES IMPLICAM CUSTO E BENEFICIO SOCIAIS DIFERENTES DO CUSTO E DO BENEFÍCIO PRIVADOS. O SISTEMA DE…

PAULO PUC/SP Marina Vieira de Figueiredo Lançamento tributário Revisão e seus efeitos MESTRADO EM DIREITO SÃO PAULO 2011 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC/SP Marina Vieira de Figueiredo Lançamento tributário Revisão e seus efeitos MESTRADO EM DIREITO Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de MESTRE EM DIREITO TRIBUTÁRIO, sob a orientação do Prof. Doutor Paulo de…

Legislativa da Indústria 2014 / Organizadores: Vladson Bahia Menezes, Godofredo Franco Diniz, Frederico Gonçalves Cezar – Brasília, 2014. 240 p. : il. Inclui lista de siglas e índice. ISBN 978-85-7957-082-7 1. Sistema tributário 2. Regulamentação da economia 3. Legislação trabalhista 4. Sistema financeiro nacional 5. Financiamento 6. Infraestrutura 7. Infraestrutura social 8. Ambiente institucional 9. Proposições legislativas 10. Brasil CDU: 338.45 CNI /…