Extinção E Crédito Tributário E Modalidade E Fato

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU TELEVIRTUAL EM DIREITO TRIBUTÁRIO JACQUELINE PENHA QUEIROZ DECADÊNCIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO São Luís-MA 2012 JACQUELINE PENHA QUEIROZ DECADÊNCIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação lato sensu TeleVirtual, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Tributário. Universidade Anhanguera-Uniderp Rede…

contribuições de melhoria. Impostos - São tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Os impostos se caracterizam por serem de cobrança compulsória e por não darem um retorno ao contribuinte sobre o fato gerador. Taxa - As taxas são tributos incidentes sobre um fato gerador e que são aplicados em contrapartida a esse fato gerador, ou seja, a taxa é a contrapartida que o contribuinte paga…

SUSPENÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO O objetivo primeiro da constituição do crédito tributário é sem dúvida tornar líquido, certo e exigível a obrigação já existente. A exigibilidade sobrepõe o sujeito passivo à cumprir com a obrigação tributária, e em caso de descumprimento, permite que a Administração Tributária promova os atos executivos necessários para o recebimento coativo do que lhe é devido. Existem, no entanto hipóteses, temporárias, em que a possibilidade de realização dos atos…

Coordenadores: Marcelo T. Cometti Fernando F. Castellani Sumário CAPÍTULO I – CONSIDERAÇÕES SOBRE A PROVA DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA OAB ................................................................................................ 3 CAPÍTULO II – CRONOLOGIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO .................................. 1. Concepção na Constituição Federal até Execução Fiscal .................................................. 2. Tributo .................................................

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA/DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – art. 151, do CTN A exigibilidade do crédito pelo sujeito ativo depende do lançamento. No caso do lançamento por homologação, se o contribuinte descumpre o dever legal de recolher o tributo, após vencimento do prazo para pagamento, o fisco faz o lançamento para poder exigir o tributo. Em algumas hipóteses a exigibilidade do crédito tributário pode ficar suspensa, protegida dos atos de cobrança da autoridade administrativa

da decadência, surgiu da necessidade de se fazer uma análise sobre a origem dos mesmos no Direito Civil, de como é tratada a matéria nesta área, para então, tecidas tais premissas exegéticas, se aprofundar na maneira como o Direito Tributário, em face do Código Tributário Nacional, delimita os mesmos institutos, e enfim, tentar explanar as inúmeras correntes doutrinárias e jurisprudenciais, principalmente julgados do Superior Tribunal de Justiça. A ênfase da abordagem será em torno…

Direito Tributário – Revisão: crédito tributário A CF outorga poderes para os entes federativos (União, estados, DF e municípios) para criarem e majorarem tributos. Os tributos são criados por meio de lei. Via de regra, por lei ordinária, mas existem 4 tributos que só podem ser criados e majorados por meio de lei complementar: Contribuição Social Residual, Empréstimo Compulsório, IGF e Imposto Residual. Medida Provisória pode criar e majorar tributos (art. 62, §2º - CF/88), desde que observe

contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios? R: Segundo o Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Estão classificados em impostos (não se origina de nenhuma atividade específica), taxas (tem como fato gerador a prestação de uma atividade estatal específica), contribuições…

e material (fato gerador) com fulcro nos arts. 114 e 116 CTN. LANÇAMENTO De acordo com o artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), entende-se por lançamento o procedimento administrativo vinculado que verifica a ocorrência de um fato gerador, identifica o sujeito passivo (contribuinte ou responsável) da obrigação tributária, determina a matéria tributável, aponta o montante do crédito e aplica, se for o caso, a penalidade cabível. Todavia, temos mais de uma modalidade de…

própria data. A União Federal ajuizou execução fiscal relativa ao crédito em 20/06/2009, sendo que o despacho de citação foi exarado em 20/08/10, entretanto, não encontrada de pronto a executada, a exequente não mais movimentou o processo. Examine as questões envolvidas e responda aos itens a seguir, utilizando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. A) Analise a constituição do crédito tributário pelo Fisco, referindo se ocorreu de forma…