Extinção Dos Contratos Art 472 A 475

Aula 01 - Civil 3 - Fonte das Obrigações ou Contratos Este terceiro semestre do curso de Direito Civil é chamado por muitos de “Contratos”, mas na verdade seu nome correto é “Fontes das Obrigações”, porém como o contrato é a maior fonte de obrigação, fica a polêmica. No semestre passado foram estudadas as obrigações jurídicas decorrentes das relações dos homens com outros homens. Das relações dos homens com as coisas cuida o Direito Real, assunto de Civil 4 e 5.…

Contratos FONTES DAS OBRIGAÇÕES (ou CONTRATOS) Este terceiro semestre do curso de Direito Civil é chamado por muitos de “Contratos”, mas na verdade seu nome correto é “Fontes das Obrigações”, porém como o contrato é a maior fonte de obrigação, fica a polêmica. No semestre passado foram estudadas as obrigações jurídicas decorrentes das relações dos homens com outros homens. Das relações dos homens com as coisas cuida o Direito Real, assunto de Civil 4 e 5. E o…

FACULDADE DE DIREITO DIREITO DOS CONTRATOS – ESQUEMA 03 PRINCÍPIOS GERAIS (PARTE FINAL) E CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS 1. Lugar da formação do contrato – Reputa-se firmado o contrato – para fins de definição do foro competente – onde os contratantes têm domicílio, ou no lugar onde é proposto, se feito por correspondência (art.9º, § 2º - LICC e art. 435 – CC). 2. Prova dos contratos – Em decorrência do princípio do consensualismo, a prova dos contratos pode ser feita por todos os meios

uma sentença penal condenatória, será o competente juízo cível. 351) Como se determina a competência para a ação de execução fundada em título extrajudicial? R.: Aplicam-se as regras sobre competência do processo de conhecimento, constantes dos arts. 88 a 124. 352) Onde será proposta a ação de execução fiscal? R.: Via de regra, no foro do domicílio do réu. 353) Não tendo o réu domicílio declarado, onde será proposta a execução fiscal? R.: Será proposta no foro de sua…

Capacidade de Direito – é a capacidade para ser sujeito de direitos e deveres na ordem civil (art. 1º). 1.2) Capacidade de fato – é a capacidade para exercer direitos. Aqueles que não detêm capacidade de fato são denominados incapazes. CAPACIDADE CIVIL PLENA: capacidade de direito + capacidade de fato 2) Personalidade: é a soma de aptidões da pessoa natural 3) Incapazes: São elencados nos arts. 3º e 4º do novo Código Civil, devendo ser representados e assistidos,…

.................................... 20 12. Jus Postulandi..................................................................................................... 24 13. Interrupção e suspensão do contrato de trabalho.................................................24 14. Resolução do contrato de trabalho...................................................................... 28 15. Aviso Prévio...............................................................................................

interpretações possíveis, optar pela mais favorável ao empregado. VER: ARTS 818 DA CLT E 333 DO CPC Principio da aplicação da norma mais favorável: aplica-se a norma mais favorável ao trabalhador, independente de sua posição na escala hierárquica. VER: ART 620 DA CLT, LEI 7064/82 (TEORIA DO CONGLOBAMENTO x ACUMULAÇÃO) Principio da condição mais benéfica: determina que as condições mais vantajosas estipuladas no contrato de trabalho do obreiro, ou mesmo as constantes no regulamento da empresa

ambiente natural e construído e na incolumidade das pessoas, de seus bens e de seus valores. A Lei 6.938/81, em seu art. 3º, I, define o meio ambiente como sendo “um conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. A Constituição Federal, por sua vez, em seu art. 225 informa que: Art. 225 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial…

INTEGRADAS DO VALE DO IGUAÇU - UNIGUAÇU WAGNER LUIZ BLEY BONATO A GARANTIA DE EMPREGO NOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO DE ACORDO COM AS NOVAS SÚMULAS DO TST UNIÃO DA VITÓRIA – PR 2013 FACULDADES INTEGRADAS DO VALE DO IGUAÇU - UNIGUAÇU WAGNER LUIZ BLEY BONATO A GARANTIA DE EMPREGO NOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO DE ACORDO COM AS NOVAS SÚMULAS DO TST Trabalho de Conclusão de Curso apresentado…

quando o empregado ultrapassa o limite diário ou semanal de horas de trabalho . Limite de horas extras diárias – art. 59, caput, CLT. . Art. 59. A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante convenção coletiva de trabalho. § 1º. Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será,