Extinção Dos Contratos Art 472 A 475

27.02.2012 - DIREITO CIVIL - CONTRATOS Prof. Carlos Assis LIVRO -CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA - INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS 1. Apresentação 2. Atividades Acadêmicas 3. Avaliação: .1º Semestre .Trabalhos individuais - devem ser manuscritos. .Trabalhos em Grupo - Análise de Acórdãos (9 de abril - entrega). .2º Semestre: Avaliação - (dia 04 a 15 de junho). Se perder esta prova tem que pagar, fazer um pedido escrito. 4. Indicações Bibliográficas 5. Conteúdo…

placas *******, renavam ********, chassi **********, sendo que na ocasião do negócio pagou R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais) a título de entrada, mais 72 parcelas de R$ 1.331,11 (mil, trezentos e trinta e um reais e onze centavos), conforme contrato acostado nos autos. O financiamento foi contratado na modalidade de adesão, em que o financiado não participa da elaboração das cláusulas, apenas adere ao que está previamente estipulado pelo agente financiador; e como está em estado…

com a nota 10 (Dez). Itajaí-SC, 20 de novembro de 2008. Professor Mestre Ricardo Cordova Diniz Orientador e Presidente da Banca Professora Mestra Rosane Maria Rosa Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS a.C ADCT art. CC CF CIPA CNPS CP CTPS EC ed. FGTS INSS OIT OJ SDI STF TRT TST Antes de Cristo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Artigo Código Civil Constituição Federal Comissão Interna de Prevenção de Acidentes…

Direito civil – capitulo dos contratos. 1­Como se classificam as cláusula penal no contratos. COMPENSATÓRIA – estipulada a título de indenização pelo prejuízo resultante do inadimplemento da obrigação. MORATÓRIA – estabelecida no caso de retardamento no cumprimento da obrigação. “O não cumprimento de quaisquer das cláusulas pactuadas que ensejar o desfazimento do presente negócio implica na multa igual a 20% (vinte por cento) sobre o valor total da transação, a ser pago pela parte…

renúncia ao mandato por advogado liberal 3.15 Modelo de petição e termo de revogação de mandato com ciência do mandatário 3.16 Modelo de contrato de honorários com advogado liberal – honorários estipulados conforme regra geral 3.17 Modelo de contrato de honorários com sociedade de advogados – honorários estipulados com cláusula ad exitum 3.18 Modelo de contrato de honorários com advogado liberal 3.18.1 Honorários estipulados conforme cláusula quota litis 3.19 Modelo de…

buscada no processo civil, fonte subsidiária do Processo do Trabalho. Os artigos 831 e 832 da CLT referem-se, genericamente, a decisão,quando trata da sentença. Nos seus precisos termos, o art. 831 da CLT preleciona que “a decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação” e o art. 832, por sua vez, determina que “da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva…

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renúncia ao mandato por advogado liberal 3.15 Modelo de petição e termo de revogação de mandato com ciência do mandatário 3.16 Modelo de contrato de honorários com advogado liberal – honorários estipulados conforme regra geral 3.17 Modelo de contrato de honorários com sociedade de advogados – honorários estipulados com cláusula ad exitum 3.18 Modelo de contrato de honorários com advogado liberal 3.18.1 Honorários estipulados conforme cláusula quota litis 3.19 Modelo de substabelecimento…

1 1. INTRODUÇÃO Um contrato é um vinculo estabelecido por duas ou mais partes. Na maioria dos casos, os contratos possuem caráter jurídico o que não extingue uma forma menos formal ou coloquial, do acordo entre as partes. O mesmo pode ser feito de forma oral ou escrita, no entanto os de caráter jurídico, sempre são escritos para que tenham validade legal. Nele, as partes contraem para si, direitos e deveres que são regulados nesse contrato.Os chamados contratos existem aos…

STJ - 471: Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional. STJ - 439: Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. STJ - 341: A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto. STJ - 269: É…