Extinção Dos Contratos Art 472 A 475

é o tuitivo ou protetivo ou paternalista – proteção ao trabalhadot, dirigismo contratual, paternalismo ao trabalhador. O direito coletivo do trabalho vem tentar ajustar a desigualdade social, enquanto que o direito individual visa garantir o contrato mínimo do trabalho. Pacificacao social, equilibrar a desigualdade social. Alice Monteiro de Barros enumera outras características: - Tendência “in fieri”, isto é, a ampliacao crescente – novos direitos. - Direito tuitivo – protetivo…

provados; fatos irrelevantes/impertinentes também não dependem de prova. Realmente, o grande objeto da prova recai sobre “fatos”, já que o “direito” dificilmente será matéria a ser provada, a não ser em casos absolutamente excepcionais regulados no art. 337 do CPC. Ademais, só os fatos “controvertidos” e “relevantes” merecerão investigação instrutória. Em outros termos, para se perfectibilizar detida averiguação judicial sobre fato deve existir determinada dúvida a respeito da…

processo de produção: -Descoberta do vapor: -Utilização como fonte de energia e aplicação nas fábricas e nos meios de transporte: Termo Revolução Industrial: Significou: (i) Autêntica revolução nos métodos de trabalho; (ii) determinou a extinção das corporações de ofício; (iii) trabalho corporativo e artesanal foi incorporado às necessidades da nova realidade social. Utilização da máquina no processo produtivo [--] [--] Efeitos do fenômeno da industrialização…

compra e venda ❖ ESPÉCIES DE CESSÃO: • Cessão de crédito: Cessão de crédito é um negócio jurídico bilateral (um contrato), gratuito ou oneroso, pelo qual o credor de uma obrigação transfere, no todo ou em parte, a terceiro, independentemente do consentimento do devedor, a sua posição na relação obrigacional, sem que se opere a extinção da obrigação. Modalidades de cessão de crédito: ➢ Gratuita ou onerosa ➢ Total ou parcial ➢…

tutela de urgência para assegurar o resultado de outro processo, a medida cautelar tem caráter instrumental e acessório. Pode ser típica (nominada, prevista em lei) ou atípica (inominada), decorrendo esta última do poder geral de cautela previsto no art. 798 do CPC e sendo “batizada” (nomeada) conforme a criatividade do advogado, tendo em vista que a lei não lhe dá um nome próprio. São exemplos de medidas cautelares típicas (ou nomimandas): o arresto, o sequestro, a produção antecipada…

a disciplina do mesmo’. Também é denominada como ‘lei interna da fábrica’”. Acordo e convenção coletiva Os conceitos de ambos se encontram apostos na Consolidação, respectivamente no artigo 611 caput e em seu parágrafo 1.º. Convenção Coletiva é contrato normativo1 intersindical2 com finalidade de criar condições de trabalho. O acordo coletivo tem por diferença específica as partes, que são sindicato de empregados (categoria profissional) e “empresa ou grupo de empresas”. Os direitos…

trabalhador temporário, então, após os 3 meses, 2 anos como estagiário, então 3 anos como autonomo, então mais 2 anos como empregado por prazo indeterminado, e então volta a ser trabalhador temporário com o intuito de repetir o ciclo. Vemos, nesse caso, 5 contratos mas, na verdade, só houve um emprego. Súmula 301, III –> A empresa tomadora de mão-de-obra (Empresa principal / ETMO) pode contratar uma empresa terceirizada para lhe oferecer serviços (os empregados que prestarão esse…

Tributário, enfatizando o fato gerador da obrigação tributária, o crédito tributário e as hipóteses de suspensão, extinção ou exclusão do crédito tributário. No quarto capítulo foram expostas, primeiramente, noções gerais sobre o tema Direito Trabalhista e seu conceito. Após, comenta-se sobre o contrato de trabalho e os possíveis tipos de rescisão, alteração ou suspensão no contrato e o pagamento de salários. No quinto capítulo tem-se a conclusão do estudo, atendendo aos objetivos…

Contrato de Troca / Permuta  Conceito Historicamente, a troca foi o primeiro contrato, e a bem dizer o primeiro passo na escala dos valores jurídicos, porque traduz a aceitação da ideia de compreensão, substituindo a de apreensão, ou seja, o significado de que o homem passou da fase, em que obtinha pela força os bens e as utilidades necessárias, a outra em que elegeu como técnica de obtenção o entendimento recíproco. É o contrato mais singelo, que os povos primitivos praticam como…

postulado no feito em epígrafe é de caráter individual, e a legitimidade do Ministério Público está delimitada nos termos na Lei 8069/90(Estatuto da Criança e do Adolescente). Por outro lado, o art. 229 da Constituição Federal estatui que “os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”. Assim sendo, o Estatuto da Criança e