Extinção De Contrato Cc

Direito Civil – Contratos 05/02/13  Princípios Contratuais o Principio da autonomia da vontade:  Pelo principio da autonomia da vontade, há liberdade do individuo para contratar, estipular o conteúdo do contrato e escolher quem contratar. O que diferencia o direito público do direito privado é à vontade.  A lei, ordem publica que se confunde com o a moral e os bons costumes são limitadores do principio.  A doutrina moderna elenca ainda a boa fé objetiva e a função social do…

dívida originária. Natureza Jurídica: É forma de pagamento indireto. Não constitui novação objetiva, nem se situa entre os contratos. Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda (art. 357, do CC). Disposições Legais: Arts. 356 e 359 do CC. Art. 357, do CC: Dação em pagamento no contrato de compra e venda – Quando a prestação consiste na entrega de dinheiro e é substituída pela entrega de um…

COMPRA E VENDA CONTRATOS MERCANTIS Definição: É o contrato celebrado entre duas partes, uma se obrigando a transferir o domínio do objeto do contrato e a outra parte se obrigando a pagar por ela. Aplicação: na compra e venda de bens móveis ou imóveis. Usuários: Compradores e vendedores de bens móveis ou imóveis Extinção: Na quitação do mesmo, ou caso de inadimplência, entre outros. Anulabilidades: Entre outras quando o vendedor não detém a propriedade do bem, entre outros.…

capital. Nem uma atividade sai do papel sem o fator capital e também a organização de pessoas. A sociedade também tem por objeto a circulação de produtos e serviços. O lucro não é exclusividade do direito empresarial. Conceitos preliminares Empresário, CC, 966, exerce uma atividade econômica, organizada (habitualidade, organização de capital e pessoas) visando à circulação de produtos ou de serviços. A figura do empresário se submete a legislação própria, ex. lei de falências…

SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO........................................................................................................04 2 – AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO ............................................................................05 3 - Contrato de Agência ou Representação Comercial.............................................05 3.1 - Conceito ..................,,,,...........................................................................................06 3.2 – Exemplos .............

só sobre pessoas A propriedade é o direito real pleno e completo, é o único que se exerce de forma direta, todos os outros direitos reais são sobre os bens alheios por serem em função da propriedade. 1.2 – Propriedades dos Direitos Reais - Art. 1228,CC - Apenas um direito real representa um direito, cujo efetivo ocorre diretamente pelo seu dono, pois os outros são alheios - A propriedade tem direito real perpétuo, que tem como objeto bens móveis ou imóveis - A propriedade traz para os…

princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato, da vedação ao abuso de direito e ao enriquecimento sem causa, a teoria do adimplemento substancial sustenta que não se deve considerar resolvida a obrigação quando a atividade do devedor, embora não tenha sido perfeita ou não atingido plenamente o fim proposto, aproxima-se consideravelmente do seu resultado final. n n O adimplemento substancial tem sido aplicado, com frequência, nos contratos de seguro, e não permite a…

4/6/2012 TÓPICOS ESPECIAIS DE DIREITO DE EMPRESA (CONTRATOS EMPRESARIAIS/MERCANTIS) Professor Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva Mestre em Direito Empresarial I – CONTRATOS MERCANTIS 1 Formação dos Contratos • Tutela jurídica - nominados atípicos, são regidos na forma geral pelo CC, inclusive quanto aos arts. 421 e ss.; • Identificação – são praticados por empresários (ao menos um), no exercício de sua atividade; • Formação – proposta (arts. 427-29); aceitação…

DIREITOCIVIL II TRABALHOS – AV1 Plano de Aula: 1 - DIREITO CIVIL III – CONTRATOS Caso concreto 01 Francisco Farias celebrou contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial, localizado em Belém-Pará, com Antônia Almeida em 20 de maio de 2008, no qual o promitente -vendedor comprometia-se a transferir a propriedade do imóvel em questão em março de 2010, quando a promitente-compradora terminaria de pagar o valor ajustado em R$ 360.000,00. No prazo previsto contratualmente,…

Contratos – 2º Bimestre Vícios Redibitórios (arts. 441 a 446 CC) Não podemos confundir os vícios contidos em negócios realizados através dos contratos ditos comuns, com os contratos de consumo, no primeiro, não envolve as pessoas do fornecedor e consumidor. Outra grande diferença é a de que, no CDC defeitos aparentes são indenizáveis, enquanto no comum, apenas os ocultos. Conceito: São defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao