Extinção Das Obrigações Iii

patrimônio que obteve sem causa justificada, ou ainda quando esta causa justificada deixa de existir, razão pela qual deve ser considerada tal espécie de enriquecimento como uma fonte de obrigações. Aliás, no Código Civil de 2002, este instituto figura justamente no Livro I, da Parte Especial, cujo objeto é o Direito das Obrigações. 11. Pagamento indevido é o que faz sem obrigação que o justifique, ou porque tenha sido coagido em erro, supondo estar obrigado, ou porque tenha sido…

Execução Penal, serão sempre impostos ao liberado condicional as seguintes obrigações: a) obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho; b) comunicar periodicamente ao juiz sua ocupação; c) não mudar do território da comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização deste. Além dessas, o § 2º do art. 132 da Lei de Execução Penal diz ainda ser facultado ao juiz da execução impor ao liberado obrigações de: a) não mudar de residência sem comunicação ao juiz…

Acarreta vencimento antecipado de todas as dívidas (art.751,I); -2) Impõe arrecadação de todos os bens integrantes da esfera de responsabilidade patrimonial do devedor, presentes e futuros (art.751, II); -3) Dá início à execução coletiva (art.751, III); -4) Torna ineficazes as penhoras realizadas em execuções singulares contra o devedor, assim como atrai para o juízo da insolvência todas as execuções (art.612, parte inicial; art. 762, § 1.º). -5) Determina a convocação de todos os…

ANTECIPADO” TUTELA ESPECÍFICA DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER Ã TUTELA ESPECÍFICA DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento 5 15/02/2013 TUTELA ESPECÍFICA DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER…

ESPÉCIE As obrigações que se originam na lei, como prestar alimentos, votar, pagar tributos e outras não são obrigações em sentido técnico, mas deveres fundados em lei. - A obrigação propriamente dita decorre do contrato, do ilícito ou da lei, de modo que teríamos duas fontes para o direito das obrigações: a) fonte imediata: a lei; e b) fonte mediata: o fato humano e o ato ilícito. - O novo código civil está assim dividido: a) Arts. 421 a 853: Teoria das…

Princípios de contabilidade, o que torna a Contabilidade confiável. 5.PARA QUE É MANTIDA A CONTABILIDADE A Contabilidade pode ser feita para pessoa física ou pessoa jurídica. Considera-se pessoa, juridicamente falando, todo ser capaz de direitos e obrigações. 5.1 PESSOA FÍSICA: é a pessoa natural, é todo ser humano, é todo indivíduo (sem qualquer exceção). A existência da pessoa física termina com a morte.(CPF). 5.2 PESSOA JURÍDICA: é a união de indivíduos que, através de um…

prejuízo do disposto no Art. 233, a sociedade que absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão; no caso de cisão com extinção, as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida sucederão a essa, na proporção dos patrimônios líquidos transferidos, nos direitos e obrigações não relacionados. § 2º - Na cisão com versão de parcela do patrimônio em sociedade nova, a operação será deliberada…

Serviço social 3º semestre Limoeiro do Norte – Ce Direito e Legislação Desafio de aprendizagem CARTILHA JUSTIÇA AO ALCANÇE DE TODOS SUMÁRIO I – INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO CIVIL 03 II – PESSOAS NATURAIS 04 III – PESSOAS JURIDICAS 06 IV – DIREITOS DAS COISAS (BENS) 10 CONCLUSAO 12 BIBLIOGRAFIA 13 I – INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO CIVIL Mudanças inseridas na regulamentação da incapacidade absoluta: Foram reduzidas de quatro para três

pouco importa os atributos pessoais do sócio. Temos ainda o critério da personificação jurídica, em que os atos constitutivos da sociedade são levados a registro no órgão competente, desprovido desta, a sociedade não é sujeito de direitos e obrigações exemplos únicos são sociedade em comum e a sociedade em conta de participação, por isso o enfoque maior são daquelas personificadas. Uma vez personificada, a sociedade adquiri bens próprios que não confunde com os bens particulares…

1. MO QUE É CAPACIDADE TRIBUTÁRIA Capacidade tributária é a aptidão para figurar no pólo ativo (direito de cobrar) ou passivo (dever de pagar) de obrigações tributárias. 2. O QUE É COMPETENCIA TRIBUTÁRIA. Competência tributária nada mais é do que a aptidão para criar tributos em abstrato. 3. FALE SOBRE SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as…