Extinção Condominio

DE SÃO PAULO VOTO N° 19798 APELAÇÃO CÍVEL N° 0008593-60.2007.8.26.0038 COMARCA DE ARARAS APELANTE(S): CLARA RIVERA GUEDES E OUTROS (AJ) APELADO(S): CATARINA CERINO GUEDES E OUTROS (AJ) MM. JUIZ (A): MÔNICA DI STASI GANTUS ENCINAS AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. Preliminar de carência de ação. Ilegitimidade passiva. Herdeiras que não constam da matrícula do imóvel devido à ausência da abertura de arrolamento de bens. Princípio da “saisine”. Preliminar…

CONDOMÍNIO Sumário 1 – INTRODUÇÃO 2 2 – CONCEITO 2 3 – CLASSIFICAÇÃO 3 3.1 - QUANTO A ORIGEM: 3 3.2 - QUANTO AO OBJETO: 3 3.3 - QUANTO A NECESSIDADE: 3 3.4 - QUANTO A FORMA OU DIVISÃO: 3 4 - DIREITOS E DEVERES DOS CONDÔMINOS 4 4.1 - DIREITOS DOS CONDÔMINOS 4 4.2 - DEVERES DOS CONDOMINOS 4 5 - ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO 6 6 - CONDOMÍNIO EDILÍCIO: 7 7 - NATUREZA JURÍDICA 7 8 - INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO 8 9 - CONSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO 8 10 - EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO 9 11 - REFERÊNCIAS…

para fins de moradia do cônjuge-companheiro sobrevivente. 7.Extinção: Nos termos do art.1416 do CC, aplicam-se, salvo o que for contrário, as disposições relativas ao usufruto. Desta forma, cabem as formas de extinção previstas no art. 1410 do CC. Art. 1.410. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis: I - pela renúncia ou morte do usufrutuário; II - pelo termo de sua duração; III - pela extinção da pessoa jurídica, em favor de quem o…

SUMÁRIO INTODUÇÃO: 2 1 - CONDOMÍNIO GERAL (TRADICIONAL OU COMUM): 3 1.2 – Conceito: 3 1.3 - Natureza Jurídica: 3 1.3 - Classificação: 4 1.3.1 - Quanto à origem: 4 1.3.2 - Quanto à forma: 4 1.3.3 - Quanto ao objeto: 5 1.4 - Direitos e deveres dos condôminos: 5 1.5 - Administração: 6 1.6 - Extinção: 7 2 - CONDOMÍNIO EM EDILÍCIO: 8 2.1 – Conceito: 8 2.2 - Natureza jurídica: 8 2.3 - Elementos constitutivos: 8 2.4 – A Estrutura interna do condomínio é composto de: 9 2.4.1 -…

CONDOMÍNIO CONDOMÍNIO ou COMPROPRIEDADE são palavras sinônimas, consistentes no fato de o direito de propriedade pertencer a mais de uma pessoa. Não que exista 2 direitos de propriedade sobre um mesmo bem, mas é o exercício de uma mesma propriedade de maneira simultânea por mais de 2 pessoas. Sendo assim, pode um condômino exercer autonomamente os poderes inerentes à propriedade num todo. O direito de propriedade de um deve coexistir em consonância com o direito do outro, um…

direito administrativo, o código civil limita-se a indica-la como forma de perda da propriedade). Obs. Súmula 28 STJ Semana 10 * Unidade 3 – Continuação 3.7 Propriedades superficiária 3.7.1 Conceito e Natureza 3.7.2 Constituição e Extinção 3.7.2 Características e principais efeitos 3.7.4 Conflito normativo Propriedade superficiária Direito Real de construir e plantar em imóvel alheio, conferido pelo proprietário do solo (fundieiro) em beneficio do titular do…

impassível de divisão, e ante a invencível resistência da ré, de entabular qualquer acordo pela via consensual com os autores, serve-se da presente demanda, onde anela, a alienação judicial do bem, extinguindo, por decorrência lógica e inexorável, o condomínio existente. DO MÉRITO Segundo o ordenamento jurídico vigente, qualquer dos condôminos pode promover a ação de divisão, obrigando os outros a partilhar o imóvel, mormente porque a indivisão deve sempre ser temporária, dado o…

Condomínio Geral e Edilício Condomínio Geral 1.Conceito Normalmente, a propriedade pertence a somente um sujeito de direito, todavia, ocorre hoje no direito brasileiro a atribuição de uma propriedade por mais de um sujeito, em que se pode perceber a existência da propriedade também nos chamados condomínios. Portanto, o condomínio ou compropriedade é o direito de propriedade que mais de um sujeito de direito titula sobre determinado objeto ou bem, devendo atingir as suas funções…

CONDOMÍNIO CONDOMÍNIO GERAL E EDILÍCIO Condomínio Geral Conceito Temos condomínio quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma dela igual direito, ou seja, quando os direitos elementares do proprietário pertencer a mais de um titular, ou seja, quando pertencerem a mais de uma pessoa, existirá o condomínio ou o domínio do bem, pois o direito de propriedade é um só e incide sobre cada parte ideal de cada condômino. Segundo CARLOS ROBERTO GONÇAVES, Sinopses…

da propriedade (condomínio art. 1314 à 1358). As duas teorias explicativas do condomínio, são: TEORIA DA PROPRIEDADE TOTAL OU INTEGRAL: todo condomínio encerra um so direito, ou seja, cada condomínio tem direito a propriedade sobre toda a coisa, mas o exercício sofre restrições decorrentes dos direitos dos demais (o condomínio constitui relação de igualdades que mutuamente se limitam -> teria adotada pelo CC). TEORIA DAS PROPRIEDADES PLURIMAS PARCIAIS: cada comunheiro (condominio) é o…