Extinção Condominio

prestação não é suscetível e se for estaremos diante de uma obrigação divisível, de acordo com o art. 259. “Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda.” No condomínio, haverá importantes consequências. Em sua extinção, se divisível, cada condômino receberá seu quinhão. Dessa forma poderá vender seu quinhão a quem lhe aprouver, sem ter para com os outros condôminos qualquer obrigação. Mas, se a coisa comum for indivisível,…

proprietários das unidades autônomas (os apartamentos) em regime de condomínio. Tal como no condomínio geral, cada condômino tem o direito de usar a propriedade comum, desde que não exclua, com seus atos, o uso pelos demais. Mas os potenciais conflitos de interesses que podem surgir em torno do condomínio existente em prédios de apartamentos são muito mais complexos que os relacionados ao condomínio geral. Não só porque os condomínios em prédios de apartamentos existem em…

da entrada em vigor do novo Código Civil, e como a ação executiva foi ajuizada em 01.07.2008, já estava prescrita a pretensão do exequente, uma vez que o prazo havia encerrado em 11.01.2008. Sendo assim, foi negado provimento à apelação, devido à extinção do processo executivo pela ocorrência da prescrição. c) O proprietário de um terreno, que, ao construir sua casa, invade o terreno lindeiro, tem direito de adquirir a parte do terreno invadido, mesmo contra a vontade do respectivo…

obrigações ao portador ou debêntures, inclusive as conversíveis em ações; 17) das incorporações, instituições e convenções de condomínio; 18) dos contratos de promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas condominiais a que alude a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, quando a incorporação ou a instituição de condomínio se formalizar na vigência desta Lei; 19) dos loteamentos urbanos e rurais; 20) dos contratos de promessa…

abordados em cada um deles. Locação Predial Urbana e Contratos Atípicos (96 horas)  Temas Teoria Geral e Elementos Essenciais para a Caracterização da Locação Predial Urbana FORMAS DE INGRESSO Inscreva-se Noções Gerais, Formação, Alteração e Extinção da Relação Locatícia e Alienação do Imóvel Locado: Sublocação, Aluguel, Direitos e Deveres do Locador e do Locatário Direito de Preferência: Benfeitorias e Acessões. Garantias Locatícias: Nulidades na Lei OUTRAS INFORMAÇÕES Fale…

Condomínio Conceito Condomínio é a modalidade de comunhão (várias pessoas possuem direitos idênticos sobre a mesma coisa ou conjunto de bens) específica do direito das coisas. Dá-se o condomínio quando, em uma relação de direito de propriedade, diversos são os sujeitos ativos. Concede-se a cada consorte uma quota ideal qualitativamente igual da coisa e não uma parcela material desta; por conseguinte, todos os condôminos têm direitos qualitativamente iguais sobre a totalidade do…

sobrecarreguem a polícia com brigas com seus vizinhos. 2 – Das árvores limítrofes: estas regras se aplicam às árvores próximas ou no meio de dois terrenos. A árvore que está no meio dos terrenos pertence aos dois vizinhos (1282), é o que se chama de condomínio forçado. A árvore que está num terreno pertence ao dono do terreno (79, 92), mas se seus galhos passam para o outro terreno, o vizinho poderá pegar os frutos que caírem naturalmente (1284 – não pode derrubar os frutos) e o vizinho…

INCORPORAÇÃO DE PRÉDIOS EM CONDOMÍNIO O que se considera como incorporação de prédios em condomínio? Considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial (antes da conclusão das obras), de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas, sob o regime de condomínio. O incorporador vende frações ideais do terreno, vinculadas às unidades autônomas (apartamentos, salas, conjuntos

433/97. Data: 11/04/12 – 18/04/12 continuação Do Condomínio Edilício (edificações horizontais – Lei no 4.591/64) Art. 1.331 a 1.358 do CC O Brasil regulamentou-o não no Código Civil de 1916, havendo algumas legislações que primariamente fizeram algumas anotações, mas somente veio a ganhar ênfase com o advento do Código Civil de 2002 e a lei subsidiária de maior importância Lei n. 4.591 de 1964. De maneira mais atual descrita pela doutrina, o condomínio edilício é direito real, formado…

.. 5 F) Mostrar ao locatário, quando solicitado o demonstrativo de quantas parcelas estão sendo efetivamente cobradas do locador ou por ele pagas (despesas de condomínio, conta de luz, impostos, seguro contra incêndio...). ........................................................ 6 G) Pagar as despesas extraordinárias de condomínio. ................... 6 H) Fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa…