Exposição De Motivos Cpc

.... 18 Do processo especial de execução ...................................................... 18 Prerrogativas quando executada por quantia certa .............................. 19 Prerrogativas da Fazenda Pública com base no projeto do novo CPC ........ 22 1.3.1. 1.3.2. 1.3.3. Do prazo em dobro............................................................................... 23 Do reexame necessário ....................................................................... 23…

retomar a posse do imóvel. Após a citação de Rubião, Fernando Pessoa, em virtude da demora do processo, perde o interesse em continuar litigando. Diante desse quadro, responda se Fernando Pessoa poderá alienar o bem. Conforme prevê o artigo 240 do Novo CPC, a citação válida induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, no entanto, tornar a coisa litigiosa não pode ser confundida com indisponibilidade, sendo assim, Fernando Pessoa poderá sim alienar o bem.…

artigo 162, parágrafo 1º, CPC. (Decisão monocrática) Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269 desta lei. • Decisão interlocutória artigo 162, parágrafo 2º, CPC. Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. • Acórdão artigo 163 do CPC. (Decisão Colegiada) Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais. • Despacho artigo 162, parágrafo 3º, do CPC. Despacho é…

fixará o prazo de entrega do laudo. No parágrafo único do referido artigo, fica estabelecido que as partes poderão indicar os assistentes técnicos, cujo laudo terá de ser apresentado no mesmo prazo do perito oficial. Portanto, embora o artigo 433 do CPC, parágrafo único, estabeleça que o assistente técnico poderá apresentar pareceres dez dias após a apresentação do laudo, a lei processual trabalhista fixa o mesmo prazo para os peritos. Esses prazos, no entanto, muitas vezes ficam a…

incidente” – art. 162, §2º, do CPC), ou seja, de ato do juiz que decide as questões incidentes de mérito ou as questões processuais que se apresentam ao longo de um processo. Podem ser decisões proferidas em resposta a um requerimento das partes, ou de ofício pelo julgador. São exemplos, no primeiro caso, o indeferimento do benefício de gratuidade de justiça a qualquer das partes, o deferimento da penhora por meio de bloqueio on line, a devolução de um prazo perdido por motivo de doença…

Físicas (CPF/MF) sob o nº 002.003.004.-56, residente e domiciliada à Rua Aquias Cordeiro nº 45, casa, Méier- Rio de Janeiro- CEP 21.870-040-RJ, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados, com fundamento na lei (CPC, art. 522, 527 e 558), interpor o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO em face da r. decisão de fls. que, na ação de regulamentação do direito de visitas em trâmite na 2ª Vara de…

partir do século XVII, criou-se definitivamente a figura do perito como auxiliar da justiça, e o perito extrajudicial, permitindo assim a especialidade do trabalho judicial. Entretanto, a perícia judicial foi introduzida pelo Código do Processo Civil (CPC) em 1939 que regulamenta a perícia, nomeação do perito pelo juiz e a indicação pelas partes. 1.2 - CONCEITUAÇÃO O termo perícia provém do latim peritia e, em sentido genérico, quer dizer: “conhecimento (adquirido pela experiência),…

com as alterações previstas nas Leis nºs.11.638/07 e 11.941/09, assim como as determinações da Normas Brasileiras de Contabilidade emitidas pelo CFC – Conselho Federal de Contabilidade relativas aos pronunciamentos, interpretações e orientações do CPC – Comitê de Pronunciamentos Contábeis. Dessa forma, as estimativas contábeis envolvidas na preparação das demonstrações financeiras, foram baseadas em fatores objetivos e subjetivos, com base no julgamento da administração para…

elementos de prova. A legislação processual neste caso não se preocupa propriamente com um meio de prova, mas sim como uma tramitação processual, que se presta para oferecer ao magistrado o meio de prova propriamente dito. Conforme relata o artigo 355 do CPC, é facultado ao juiz o poder de ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se ache na posse, sempre que o exame desses bens for útil para a instrução da causa. Deverá constar no pedido formulado pela parte, além dos…

Botafogo, Rio de janeiro – RJ, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I- EXPOSIÇÃO SUMÁRIA DO DIREITO AMEAÇADO O autor é filho do réu, o qual foi condenado perante no processo nº 2009.001 que tramita na 2ª vara de família de São João de Meriti, em 12 de abril de 2010, a pagar alimentos fixados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês. Porém, há três meses o Réu não cumpre a obrigação, sem justo motivo, que lhe foi imposta judicialmente. Registra-se que além de não…