Exposição De Motivos Cpc

juízes a notificação por edital, principalmente para impedir gastos com a publicação de editais e para assegurar o efetivo recebimento da notificação pelo réu, prevenindo-se futuros questionamentos de nulidade de citação. 04- LETRA “B” O art. 6º do CPC, dispõe que ninguém poderá pleitear em nome próprio ou alheio, salvo quando autorizado por lei, possibilita que o ordenamento jurídico conceda a chamada legitimação extraordinária, ou seja, em algumas situações expressamente previstas…

percentual de 75% sobre o valor da dívida é excessiva; Quanto aos argumentos usados pela União Federal para rebater a tese da Apelante, os que se destacam são que: • Não é necessária a produção de provas, nos termos do art. 330 do CPC; • O fato gerador do IPI é a saída de mercadorias do estabelecimento industrial ou a ele equiparado, conforme arts. 114, 46, 51 e 116 do CTN e que, no caso em tela, está perfectibilizada a ocorrência do fato gerador do…

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Dos motivos Procurando uniformizar um sistema processual civil, proporcionando a sociedade um direito justo em suas decisões, visando as garantias constitucionais ao cidadão. A ineficiência do sistema processual, todo o ordenamento jurídico, as normas que não passam de uma ficção, sem garantias de um rito processual adequado. As reformulações pelo qual o processo civil brasileiro passou não foram suficientes para se adequar as novas mudanças…

Processo Cautelar Teoria geral (arts. 796 ao 812, CPC) Conceito - O processo cautelar é um processo acessório, que serve para a obtenção de medidas urgentes, necessárias ao bom desenvolvimento de um outro processo, de conhecimento ou de execução, chamado de principal. Embora o processo cautelar seja utilizado para assegurar o não "perecimento" de uma ação principal, o processo cautelar tem individualidade própria. A medida cautelar pode ser requerida de modo preparatório, antes…

este é o uso correto. Quem acerta? Só uns pouquíssimos aí. Alfredo Buzaid na exposição de motivos do Código de Processo Civil (III: 17) é magistral: “Posto que o processo civil seja, de sua índole, eminentemente dialético...”. Também o mesmo CPC de sua autoria está correto, no art. 1.046, § 2º: “Equipara-se a terceiro a parte que, posto figure no processo...” Outro que não erra é Pontes de Miranda. Nos seus Comentários ao CPC, tomo IX, 2ª. ed., atualizados por Sergio Bermudes, 2002, p.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO Art. 522 do CPC - Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a…

COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 36 (R3) Demonstrações Consolidadas Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade – IFRS 10 (IASB - BV 2012) Índice Item OBJETIVO 1 – 3 Atingindo o objetivo 2 – 3 ALCANCE 4 – 4B CONTROLE 5 – 19 Poder 10 – 14 Retornos 15 – 16 Relação entre poder e retornos 17 – 18 REQUISITOS CONTÁBEIS 19 – 26 Participação de não controladores 22 – 24 Perda de controle 25 – 26 APÊNDICE A – Definição de termos

inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, ou c) a conclusão pelo acórdão de que é válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição Federal.” Também é necessário que se verifique a repercussão geral do tema, nos termos do §1° do art. 543-A, CPC, na existência de “questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa”. Facilmente será demonstrado a admissibilidade no caso de o acórdão…

Dos factos___________________________________________________________ A determinado dia, compareceram no meu escritório a os Legais Representantes da empresa “Método Experimental, Lda.” (clientes), os quais desde logo explanaram ao motivo pelo qual os trouxe ao meu escritório, trazendo um cheque, datado de 15/01/2013, e apresentado no Banco em 18/01/2013, no valor de € 3.230,00 (três mil, duzentos e trinta euros), emitido pelo seu Cliente João Castro, o qual veio devolvido com a menção “Falta de

conter, dentre outros requisitos, a exposição de motivos pelos quais o requerente afirma que o documento ou a coisa efetivamente existe e se encontre em poder da parte contrária (CPC art. 356, III). Outra medida importante é que a parte deve particularizar o documento. Isto é, deve descrever devidamente a coisa ou documento, colocando suas características. A individualização também demonstra a seriedade do pedido. São estas as disposições previstas no art. 356 do CPC: O pedido…