Exposição De Motivos Cpc

em virtude da citação – nomeação à autoria, denunciação da lide, chamamento ao processo, impugnação ao valor da causa, reconhecimento de procedência do pedido). Petição inicial Direito de ação (art. 5º, XXXV, CF), forma legal prevista no art. 2º do CPC para provocar a jurisdição. Requisitos da petição inicial: *Alguns procedimentos exigem requisitos específicos para a petição inicial, que vão se somar aos requisitos do art. 282. Já nos Juizados Especiais e na Justiça Trabalhista não se…

definição de direito, impondo ao vencido uma obrigação passível de cumprimento. Ex.: Sentença que condena ao pagamento de alimentos, ao pagamento de uma indenização, a entrega e um determinado bem, etc. Sentença declaratória->(declarar) Art. 4º CPC- É aquela que declara a existência ou inexistência de uma reação jurídica, bem como a autenticidade ou falsidade de um documento. Ex. Sentença que declara a paternidade; Sentença que declara a falsidade de um documento, ou mesmo da…

INOVAÇÕES DO NOVO CPC Sugiro que, para compreender o Novo Código de Processo Civil e assimilar o porquê de sua existência, partamos do seguinte questionamento: Como proteger a segurança jurídica, a unicidade da interpretação das leis, a perenidade da prestação jurisdicional no tempo sem deixar, simultaneamente, de respeitar as mudanças no Direito inerentes à evolução natural da sociedade? No dia a dia, por vezes nas menores causas ou nos litígios mais pessoais, as verdadeiras e reais…

conflitos de interesse trazidos à sua apreciação, no processo, pelas partes. A atuação do juiz é informada, dentre outros dispositivos esparsos, pelos seguintes diplomas legais: arts. 92 a 95, 125 e 126 da CF/88; arts. 125 a 138 da Lei nº 5.869/73 (CPC); e, finalmente, pela Lei Complementar 35/79, mais conhecida por LOMAN – Lei Orgânica da Magistratura Nacional. A CARREIRA A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, caput, estabelece: “Art.…

A petição inicial, instrumento de demanda é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve indicar (art. 840, da CLT c/c art. 282 E 283 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – as partes – autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA) – e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência). III – o fato e os fundamentos…

1) Fale sobre a ação de nunciação de obra nova. A ação de nunciação de obra nova está disciplinada nos art. 934 usque 940 do Código de Processo Civil (CPC). Busca proporcionar um forma mais célere (procedimento especial) de solução de litígios entre partes que estão discutindo o direito subjetivo de construir e, do outro lado, o de vizinhança. Busca compatibilizar o direito de propriedade ou posse de imóveis com a convivência social necessária para a humanidade. A ação consiste…

entre indivíduos. 2. Entretanto, a intangibilidade e mobilidade das informações armazenadas e transmitidas na rede mundial de computadores, a fugacidade e instantaneidade com que as conexões são estabelecidas e encerradas, a possibilidade de não exposição física do usuário, o alcance global da rede, constituem-se em algumas peculiaridades inerentes a esta nova tecnologia, abrindo ensejo à prática de possíveis condutas indevidas. 3. O caso em julgamento traz à baila a controvertida…

impugnam-se todos os documentos apresentados pela Reclamante, uma vez que não consta a assinatura e/ou o aceito dos Reclamados, sendo produzido unilateralmente, não servindo, por conseguinte, como meio de prova, conforme preceitua o artigo 372 do CPC, in verbis: Art. 372. Compete à parte, contra quem foi produzido documento particular, alegar no prazo estabelecido no art. 390, se Ihe admite ou não a autenticidade da assinatura e a veracidade do contexto; presumindo-se, com o…

entrega de coisa, tutela das obrigações de entrega decoisa; Embargos do executado. Exceção de executividade. Embargosde terceiro. 1.1.1. Confrontar as alterações introduzidas pela lei 11.232/2005 com osistema anteriormente vigente, buscar a exposição de motivos dareferida lei e promover uma análise crítica das alteraçõesintroduzidas.O advento da Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005 trouxe uma grandereestruturação no sistema judicial no que se refere ao adimplemento daobrigação de…

Jardim Alvorada, através do seu advogado “infra-assinado” (doc. 01), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, a fim de propor. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO LIMINAR em face de GERALDO BASTOS, qualificação ignorada, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS O autor é possuidor de uma chácara localizada na região de Chapada dos Guimarães – MT, e lá mantém um caseiro, ao qual paga um título de remuneração, um salário mínimo, para que…