Exposição De Motivos Cpc

parcela do preço ajustado, a requerida, até o dia de hoje, não procedeu à confecção e entrega dos bens. II - DA EXPOSIÇÃO SUMÁRIA DO DIREITO AMEAÇADO (artigo 801, IV do CPC). Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o devedor será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz Ihe assinar, se outro não estiver determinado no título executivo, conforme dita o art. 632, CPC. Cuida o primeiro artigo da seção I, Capítulo III, Título II, do Código de Processo Civil,…

Art. 282 do CPC ? A petição inicial indicará: Inciso I-o juiz ou tribunal, a que é dirigida; Inciso II-os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; Inciso III-o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; Inciso IV-o pedido, com as suas especificações; Inciso V-o valor da causa; Inciso VI-as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; Inciso VII-o requerimento para a citação do réu. No mesmo sentido, vejamos…

(endereço completo... ), CEP ..., vem a vossa execelencia propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo rito ORDINARIO, em face de X LTDA, pessoa juridica de direito privado inscrita no cnpj do mf sob o n°. ..., sediada na (endereço completo...) CEP ... pelos motivos de fato e de deito a seguir expostos: I - OS FATOS E OS FUNDAMENTO JURIDICOS 1. o contrato de trabalho o reclamante foi admitido em 10.10.2010, para exercer a função de ..., com salário último de R$..., foi dispensado sem…

Art. 282 do CPC ? A petição inicial indicará: Inciso I-o juiz ou tribunal, a que é dirigida; Inciso II-os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; Inciso III-o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; Inciso IV-o pedido, com as suas especificações; Inciso V-o valor da causa; Inciso VI-as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; Inciso VII-o requerimento para a citação do réu. No mesmo sentido, vejamos…

como chamamos na esfera trabalhista, deve ser muito bem elaborada, como bem assevera Mauro Schiavi :”A importância da inicial é vital para o processo, pois é ela que baliza a sentença, que não pode divorciar-se dos limites do pedido (arts.128 e 460 do CPC),e é em cima dela que o réu formulará sua resposta, resistindo ao direito do autor”. Conceituando a petição inicial, podemos dizer, de uma forma geral, que ela é uma peça escrita, de cunho formal, sendo o instrumento de ingresso do…

proposta a ação no momento em que a petição inicial é despachada ou distribuída, aplicando-se a regra do art. 263 do CPC. É observado também nesse caso os requisitos da petição inicial, que estão previstos no art. 801 do CPC, o qual dispõe que a petição inicial deverá indicar obrigatoriamente, o juízo a que for dirigida, a qualificação das partes, a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito ameaçado, o receio de lesão e as provas que serão produzidas. O requisito “a lide e…

real imobiliário, será obrigatória a anuência dos cônjuges (art. 10 CPC). Se os cônjuges negarem a autorização ou a outorga ou for impossível a sua obtenção, sua anuência será suprida judicialmente pelo Meritíssimo Juiz, devendo ser demonstrado que existe justo motivo para a supressão da assinatura e falta de razão para sua anuência. A ação de supressão de assinatura será proposta com base nos artigos 11, 1103 ao 1111 do CPC. O artigo 11 exige o suprimento de outorga naquelas…

receberá intimação (artigo 39, I do CPC, vem propor na presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 822, inciso III, a presente: AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO COM PEDIDO DE LIMINAR Pelo rito especial cautelar, em face de JOÃO, brasileiro, casado, profissão, residente na Rua (...), nº (...), bairro, devidamente cadastrado sob o nº de CPF (...), na forma do artigo 813, II, “b” do CPC, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos. DA EXPOSIÇÃO SUMÁRIA DO DIREITO…

características estruturais de cada peça; e) redação em conformidade com a norma culta da língua etc. Para isso, é necessário, em primeiro lugar, identificar a macroestrutura linguística da peça, bem como os requisitos impostos pelo art. 282 do CPC: Art. 282 do CPC ? A petição inicial indicará: Inciso I-o juiz ou tribunal, a que é dirigida; Inciso II-os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; Inciso III-o fato e os fundamentos jurídicos do…

dois litros de combustível em um posto de abastecimento. Retornaram ao local e enquanto Eron e Gutemberg despejavam líquido inflamável sobre a vítima, os demais atearam fogo, evadindo-se a seguir. Três qualificadoras foram descritas na denúncia: o motivo torpe porque os denunciados teriam agido para se divertir com a cena de um ser humano em chamas, o meio cruel, em virtude de ter sido a morte provocada por fogo e uso de recurso que impossibilitasse a defesa da vítima, que foi atacada…