Explosão Art 251

CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA (Victor Eduardo Rios Gonçalves. Direito Penal Esquematizado. 3. ed. SP, Saraiva, 2013; Luiz Régis Prado. Curso de Direito Penal Brasileiro. v.2. 10.ed. SP, RT, 2011) CAPÍTULO I DOS CRIMES DE PERIGO COMUM Incêndio Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. Crime de perigo concreto. No delito de incêndio, há a propagação do fogo ateado…

FABRICO, FORNECIMENTO, AQUISIÇÃO, POSSE OU TRANSPORTE DE EXPLOSIVOS OU GÁS TÓXICO, OU ASFIXIANTE Art. 253: Fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licença da autoridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação: Pena: detenção, de seis meses a dois anos, e multa. Trata-se de ato preparatório que o legislador erigiu à categoria de crime. Bem jurídico Incolumidade pública, exposta a perigo mediante as…

ESTUDO SOBRE ARMAS DE FOGO De acordo com o Art 15 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826 de 22.12.2003), temos o seguinte: Art. 15: As armas, munições, acessórios e equipamentos são classificados, quanto ao uso, em: I - de uso restrito; e II - de uso permitido. Art. 16. São de uso restrito: I - armas, munições, acessórios e equipamentos iguais ou que possuam alguma característica no que diz respeito aos empregos tático, estratégico e técnico do material bélico usado pelas…

DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA CAPÍTULO I DOS CRIMES DE PERIGO COMUM INCÊNDIO Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. Aumento de pena § 1º - As penas aumentam-se de um terço: I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio; II - se o incêndio é: a) em casa habitada

Título VIII do Código Penal. Quanto aos crimes de perigo comum, previstos no capítulo I, entre os arts. 250 a 259 do Código Penal 1. Art. 250 - Crime de incêndio. Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem 1.1 Especificação A conduta descrita no caput do art 251 consiste em causar incêndio, ou seja, provocar fogo com potencialidade real , preceito tutela um número indeterminado ou indeterminável de pessoas ou bens protegendo-se,…

jurídica, o motel não pode ser considerado casa de prostituição. 3. Qual o bem jurídico tutelado pelo art 230? A moralidade publica é o bem jurídico protegido pelo tipo penal que prevê o delito de rufianismo, bem como num sentido mais amplo, a dignidade sexual. 4. Diferença entre o art 230 e o crime de exploração. A diferença entre o rufianismo e o favorecimento da prostituição com o intuito de lucro (art 228, § 3º, do CP) reside no fato de que, no rufianismo, a percepção do proveito…

DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO Art. 235- Bigamia 1-Quem figura como sujeito ativo do crime de bigamia? R: Este crime tem como sujeito ativo a pessoa que sendo casada, contrai novo matrimônio, ou que sendo solteira, viúva ou divorciada, contrai núpcias com pessoa que sabe ser casada. 2-De que forma responderá aquele que, não sendo casado, contrair casamento com pessoa casada , conhecendo essa circunstância? R: Deverá ser punido com reclusão ou detenção, de 1 a 3 anos. 3-Em que instante

INUNDAÇÃO-ARTIGO 254 Inundação Art. 254 - Causar inundação, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa, no caso de dolo, ou detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, no caso de culpa. CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA OBJETO JURÍDICO: A incolumidade pública. SUJEITOS DO DELITO: SUJEITO ATIVO: Qualquer pessoa. SUJEITO PASSIVO: A coletividade. ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO: CONDUTA…

da área tecnológica que realizam (projeto, execução, consultoria, peritagem, etc). Instituída pela Lei 6496/77, a Anotação da Responsabilidade Técnica (ART) define as obrigações e identifica os responsáveis pelo empreendimento em cada área tecnológica. Obs.: cada profissional fica vinculado a sua atuação, e a ausência da ART presume o exercício ilegal da profissão, se não houver participação de profissional habilitado ou a eventual irregularidade do profissional,…

Bigamia (art. 235) 1.1.2 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento (art. 236) 1.1.3 Conhecimento prévio de impedimento (art. 237) 1.1.4 Simulação de autoridade para a celebração de casamento (art. 238) 1.1.5 Simulação de casamento 1.2 Dos crimes contra o estado de filiação 1.2.1 Registro de nascimento inexistente (art. 241) 1.2.2 Parto suposto, supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil do recém-nascido (art. 242) 1.2.3 Sonegação do estado de…