Explosão Art 251

Atualizado com a Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência) Institui o Código de Trânsito Brasileiro. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código. § 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em…

de ato infracional”. Ao mesmo tempo, torna-se mais difícil institucionalizar um jovem: “Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente” (art. 106). Com a nova legislação, nota-se um esforço de aproveitar lições do passado. Ainda mais, passa-se a reconhecer a importância de categorias classificatórias para o atendimento a jovens e crianças. Consideramos, no entanto, que estes…

estabelecimento inicie suas atividades livre de riscos de acidentes e/ou de doenças do trabalho, razão pela qual o estabelecimento que não atender ao disposto naqueles itens fica sujeito ao impedimento de seu funcionamento, conforme estabelece o art. 160 da CLT, até que seja cumprida a exigência deste artigo. (Alteração dada pela Portaria n. 35, de 28.12.83) MENU PRINCIPAL 8 ÍNDICE NR 2 SAIR MINISTÉRIO DO TRABALHO SECRETARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO…

sacrifício do estudo do direito romano, conforme os interesses de cada lado. O Programa do Partido Nacional-Socialista (Nazista) de 1920, considerado “lei fundamental de todos os alemães” por seu caráter individualista e anti-social, propõe no art. 19 a "eliminação do direito romano que serve a uma ordenação materialista do mundo" . Sustentavam ainda os nazistas que o estudo do direito romano estava judaizado, baseando-se numa tese de Spengler, o qual afirmou na sua…

http://skopiestelos.freepage.gr/english/eu.html, e http://collection.nlcbnc.ca/100/201/300/economic/1997/tables/table_3c.html, Online, Disponível, 30 ago. 2001. 111 Sobre o Canadá, ver R. H. Roy, Conscrição e Voluntariado – a experiência canadense, p. 231 a 251 in Wegley Russell F. (org), Novas Dimensões da História Militar, vol II, Antologia, Rio de Janeiro: Bibliex, 1982. 112 António de Almeida Santos, Lei do Serviço Militar, Diário da República, n. 221/99, I-A Série, Lei n.…

social. As diretrizes elencadas no artigo 1º, incisos I e III, da Constituição Federal, elegendo a cidadania e a dignidade da pessoa humana como fundamentos da República, somadas à adoção do princípio da igualdade substancial (art. 3º, III) e da isonomia formal do art. 5º, acrescido da garantia residual constante do artigo 5º, § 2º, condicionam todo o ordenamento jurídico. Tais diretrizes alcançam tanto a relação do indivíduo frente ao poder público como as relações tipicamente…

obrigação de indenizar. Trata-se inicialmente do enriquecimento sem causa e depois da responsabilidade contratual. 1.1.3 O enriquecimento sem causa O enriquecimento sem causa também gera o dever de indenizar, conforme dispõe o art. 884 do Código Civil. Salienta Montenegro que o primeiro problema a ser enfrentado neste instituto é situá-lo dentro do "campo das obrigações, dado o seu inadequamento, quer nas relações contratuais, quer nas extracontratuais".30…

edifício, 246 68 Culpa presumida do dono áo edilicio ou responsabilidade objetiva?, 247 69 Responsabilidade por coisas caídas do prédio, 248 70 Responsabilidade do habitante, 249 71 :--Iarureza da responsabilidade do habi:ai'1te, 249 Jurisprudênda, 251 Capítulo IX - Responsabilidade da Administração Pública, 252 72 Evolução histórica, 252 72.1 A irresponsabilidade do Estado, 253 Concepção civilista, 253 72.2 .-\ teoria do órgão, 254 72.3 72,4 A culpa anônima, 255 72.5 A responsabilidade…

venda sob prescrição de Médico Veterinário para lista de produtos farmacêuticos de uso veterinário (substâncias controladas)........248 INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA Nº 37, DE 8 DE JULHO DE 1999 .........251 Produtos dispensados de registro. ........................................................ 251 INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 40, DE 30 DE JUNHO DE 2008....255 Dispõe sobre a importação de animais, vegetais, seus produtos, derivados e partes, subprodutos, resíduos de valor econômico…

Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 11 do regulamento aprovado pelo Decreto No- . 3.029, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o disposto no inciso II e nos §§ 1º e 3º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria No- . 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, em…