Explosão Art 251

15 Generalidades.................................................................................................................................15 Competência para escolha e seleção da coisa - CC. Art. 244. .......................................................16 Efeitos da concentração - CC. Art. 245 ..........................................................................................16 Obrigação de solver dívida em dinheiro…

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classe. A generalidade não é, pois, essencial à lei; é exigência que, através da evolução humana, se vem fazendo á lei (Constituição Política do Império do Brasil, art. 179; Constituição de 1891, art. 72; de 1934, art. 113, 1); de 1937, art. 122, 1; de 1946, art. 141, § 1º de 1967, com a Emenda nº 1, de 1969, art. 153, § 1º de 1988, art. 59, caput): a regra jurídica há de ser igual para todos os fatos da mesma classe (isonômica). À lei é essencial colorir fatos, tornando-os fatos do…

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exterior nunca podem ser punidas no Brasil. - o elemento subjetivo do crime é o dolo ou a culpa; para a contravenção, entretanto, basta à voluntariedade (art. 3°, LCP). Fontes do direito penal: é o lugar de onde provém à norma. - materiais (ou de produção ou substancial) – é o Estado, já que compete á União legislar sobre direito penal (art. 22, I, CF). - formais (ou de cognição ou conhecimento): - imediata: são as leis penais. - os dispositivos penais se classificam da…

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TRABALHO 123 ANEXO VIII-MODELO DE ORDEM DE SERVIÇO 125 ANEXO IX-CÓPIA DOS CERTIFICADOS DE CALIBRAÇÃO DOS APARELHOS 127 LUXÍMETRO DIGITAL 127 AUDIODOSÍMETRO 127 CALIBRADOR DO AUDIODOSÍMETRO 128 ANEXO X ART-ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA 129 ANEXO XI-RELATÓRIO FOTOGRÁFICO 131 27- REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 135 28- ENCERRAMENTO 135 29- RESPONSABILIDADE TÉCNICA PELA ELABORAÇÃO DO DOCUMENTO 136 …

alcançar justiça social (art. 170, CR), demonstrou sua preocupação em solidarizar o modelo capitalista vigente, não mais voltado para interesses individuais advindos do século XIX, mas para satisfazer as necessidades da coletividade, através da construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária, que se desenvolva nacionalmente, erradicando a pobreza e a 13 marginalização, reduzindo as desigualdades sociais e regionais, enfim, promovendo o bem-estar de todos (art. 3º,…