Explosão Art 251

reconhecidos, porém efetivamente protegidos até mesmo contra o próprio Estado que os tenha violado (2004, p. 29-30). Segundo Resek (2011), a partir da Declaração dos Direitos Humanos, a evolução dos mesmos foram doutrinariamente separados em gerações. Do Art. 4º a 21, da referida Declaração, trata sobre direitos civis e políticos, e marcam o que se denomina Direitos Humanos de primeira geração. Nesta parte diz-se que todo homem tem direito à vida, à liberdade e à segurança, a não ser…

positivados, o professor poderá explorar os seguintes comandos normativos: a) Carta da ONU (art 1º inciso 2 ); ARTIGO 1 - Os propósitos das Nações unidas são: 2. Desenvolver relações amistosas entre as nações, baseadas no respeito ao princípio de igualdade de direitos e de autodeterminação dos povos, e tomar outras medidas apropriadas ao fortalecimento da paz universal; b) Carta da OEA (art 3º alínea b); Artigo 3 - Os Estados americanos reafirmam os seguintes…

Artes e no Liceu de Artes e Ofícios do Rio de Janeiro. Na Europa, freqüentou escolas de Belas Artes e cursos na área de decoração, de artes gráficas e de produção industrial. Como decorador e produtor industrial, dedicou-se a trabalhos de influência art-nouveau, movimento romântico e individualista que afetou a Europa, entre 1890 e 1910. Essa tendência, essencialmente decorativa, coloca em destaque os elementos formais de origem floral ou geométrica, de maneira delicada, com traçados…

reintegrar à sociedade usuários e infratores da legislação antidrogas; e, vi) dispor meios alternativos de sustento para aqueles envolvidos com o mercado das drogas ilícitas. 2 CHAUÍ, Marilena. Convite à filosofia. São Paulo: Editora Ática, 2001. p. 251. UNODC. Strategy 2012-2015. Disponível em <http://www.unodc.org/documents/aboutunodc/UNODC_2012_-_2015_Resolution_ECOSOC_merged.pdf>. Acesso em 20 out. 2012. 3 11 A fim de compreender seus objetivos e os termos em que esta…

Institui o Código de Trânsito Brasileiro. c Publicada no DOU de 24-9-1997 e retificada no DOU de 25-9-1997. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege‑se por este Código. § 1o Considera‑se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não

1. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL O legislador foi incisivo e não deixou dúvidas: o CDC é uma norma de ordem pública e interesse social, conforme estabelece o art. 1º. Art. 1º. O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V da Constituição Federal e artigo 48 de suas Disposições Transitórias. 1.1. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA  São aquelas normas que representam o

de Instalação (LI) de atividade de extração mineral de todas as classes previstas no decreto-lei 227/67, o PCA tem sido estendido para o licenciamento de diversos tipos de atividades produtivas potencialmente poluidoras. Considerando o disposto no Art. 5º da Resolução 009/90 do CONAMA (Dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental de extração mineral, classes I, III a IX) “A Licença de Instalação deverá ser requerida ao meio ambiental competente, ocasião em que o…

republicana. No Brasil, a prerrogativa de concessão da anistia oscilou ao longo das Constituições. Em conformidade com o critério adotado de modo geral nos países democráticos, as Constituições republicanas de 1891 (art. 33, nº27), de 1934 (art. 5º, XVIII, e art. 40, letra e), e a de 1946 (art. 66, V), todas oriundas de assembléias constituintes legítimas, concederam ao Congresso Nacional a atribuição de conceder anistia. Somente no Império e nos períodos de suspensão da ordem…

Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 até 2011 Institui o Código de Trânsito Brasileiro O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código. § 1º. Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga…

Convenções Coletivas SECRETARIA DE ESTADO ESTUDO PROMOVER A FISCALIZAÇÃO MESAS DE ENTENDIMENTO - DAR CUMPRIMENTO DAS NR ATENDO-SE ÀS PRESCRIÇÕES DA NR - 28. A Constituição Federal de 1988, em seu capitulo II, fala sobre os direitos sociais, e em seu art. 7º, descreve os direitos do trabalhador, entre eles, no inciso XXII, “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;” profcalasans@yahoo.com.br 9 ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PROFISSIONAIS…