Explosão Art 251

foram protegidos em maior ou menor grau, por nossas legislações que antecederam a lei 9.605/98. Vejamos: Anteriormente à lei 9605/98, era exercida pelo Código Penal, por exemplo: arts. 163 (crime de dano), 165 (coisa tomada), 166 (alteração de local protegido), 250, § 1º, II, h (incêndio em mata ou floresta), 251 (explosão), 252 (uso de gás tóxico ou asfixiante), 254 (inundações), 256 (desabamento e desmoronamento), 259 (difusão de doença ou praga) e 267 a 271 (crimes contra saúde…

Pessoa Jurídica de Direito, pois a Constituição Federal de 1988 traz expressamente o papel do Estado (poder público) o dever de manter o meio ambiente equilibrado e sadio. Tal preceito está previsto tanto no art. 225, já citado acima, como no art. 23 que estabelece o seguinte entendimento: “Art. 23. É de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.” Pois, mesmo tendo o…

Código Penal a) objeto jurídico b) objeto material c) núcleo do tipo d) sujeitos ativo e passivo e) tipo subjetivo f) consumação e tentativa DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA Capítulo I Dos crimes dos perigos comum INCÊNDIO Art. 250: Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena – reclusão, de três a seis anos, e multa. Aumento de Pena § 1º As penas aumentam de um terço: I-Se o crime é cometido com o…

DANO (Art. 163) 1. Conceito Destruir ou deteriorar dolosamente coisa alheia (sendo esse seu único objetivo). É diferente do dano do direito civil, porque lá a pessoa responde se causar o dano culposamente (no mínimo) indenização. Ou seja, no direito civil o dano é muito mais abrangente. No direito penal se pune apenas o dano doloso. * Na lei 9605 (crimes ambientais) existe previsão de punição para dano culposo (art. 38). Também no CPM existe uma punição. 2.…

para atender às necessidades da navegação, da movimentação de passageiros ou da movimentação e armazenagem de mercadorias, concedido ou explorado pela União, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob a jurisdição de uma autoridade portuária. (art. 1º, I). O trabalho exercido nos portos organizados, com a implantação da Lei 8.630/93, passou a ser efetuado nas operações portuárias por meio dos Operadores Portuários. Porto do Paraná [pic] Porto de Niterói – Rio de Janeiro

Dos Crimes Contra a Família I- DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO Bigamia Art. 235, CP: Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena - reclusão, de dois a seis anos. § 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos. § 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime. Sujeito ativo:…

CAPÍTULO IV DO DANO DANO Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de 1 a 6 meses, ou multa. - Tipo objetivo: A coisa, móvel ou imóvel, pública ou particular, é tutelada em sua materialidade física. E a destruição, inutilização ou deterioração constitui o resultado de uma conduta livre, entrelaçada pelo vínculo de causalidade. - Destruir é aniquilar, destroçar, estraçalhar. - Inutilizar, como indica o vocábulo, é atingir a coisa

CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 1. CRIME CONSUMADO (art. 14, I, do CP) Crime consumado é aquele em que foram realizados todos os elementos da definição legal. Exemplo: quando “A” mata “B” desferindo-lhe vários tiros, diz-se que houve o delito de homicídio consumado, uma vez que a conduta e o resultado materializado encaixam-se, com perfeição, no modelo legal de conduta proibida descrito no art. 121, do CP. Na realização do delito há um caminho, itinerário a percorrer entre a ideia de sua…

tipificada em norma penal, que ofende valor social preponderante em determinada circunstância histórica. A conduta criminosa implica um ilícito de maior gravame, pois ofende valores sociais básicos de um dado momento histórico em determinada sociedade. Art. 1° C.P. 2. CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES 2.1 CRIME COMUNS Pode ser cometido por qualquer pessoa. A Lei não exige nenhum requisito especial. Ex.: Homicídio, furto, etc. 2.2…

MATÉRIA DIREITO PENAL IV 6º SEMESTRE. ART.243 “SONEGAÇÃO DE ESTADO DE FILIAÇÃO” Núcleo do tipo: deixar; ocultar; atribuir Sujeito Ativo: qualquer pessoa Sujeito Passivo: o Estado e pessoa prejudicada Elemento subjetivo: dolo Tentativa: possível ART.244 “ABANDONO MATERIAL” Núcleo do tipo: deixar; faltar; atribuir Sujeito Ativo: na primeira e segunda figura: cônjuges, os pais, os descendentes ou o devedor da pensão, na terceira figura os ascendentes ou os descendentes…