Exploração Sexual D Como Violação à Um Direito Fundamental

MINISTÉRIO DA SAÚDE MARCO LEGAL SAÚDE,UM DIREITO DE A D OL E S C E N T E S 1.ª edição 1.ª reimpressão Série A. Normas e Manuais Técnicos Brasília – DF 2007 © 2005 Ministério da Saúde. Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e que não seja para venda ou qualquer fim comercial. A responsabilidade pela cessão de direitos autorais de textos e imagens desta obra é da área técnica. A coleção Institucional do…

DIREITO CONSTITUCIONAL 1- O STF entende que os Art. 3º, 4º e 6º são Normas de Aplicabilidade Limitada Programática. Art 3º - Objetivos Fundamentais da República Art 4º - Relações Intenacionais da República Art 6º - Direitos Sociais EFICACIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS APLICABILIDADE EFEITOS PLENA Imediata/Direta Imediatos/Diretos CONTIDA (Depende do Legislador) Imediata/Direta Mediatos/Indiretos LIMITADA (Depende do Estado) Mediata/Indireta Efeitos Jurídicos (Probabilidade de

livre desenvolvimento e eficaz direitos fundamentais à liberdade de informação e expressão de idéias. Como o assunto e instrumento de liberdade de expressão, jornalistas reconhecer e garantir que a sua prática é o canal para a expressão de uma opinião pública livre dentro do pluralismo de um Estado democrático e social de direito. Mas os jornalistas também considerar a sua prática no uso e gozo de seus direitos constitucionais à liberdade de expressão eo direito à informação, está…

e profissionalismo. Além de ter tido participação fundamental em minha formação profissional, contribuindo para o seu desenvolvimento. À Dani, minha querida “prima”, por ter sido uma pessoa que sempre me ajudou desde que entrei no curso de Serviço Social, através de informações sobre o mesmo. E agora não seria diferente! Terminei o curso e ela continua me ajudando e me estimulando. Obrigada por tudo! Ás pessoas fundamentais em minha vida: Adriel (namorado), Carol, Juliana e

EXAMINADORA Prof.º_____________________________________ Prof.º_____________________________________ Campinas 2014 “A violência contra as mulheres é talvez a mais vergonhosa entre todas as violações dos direitos humanos. Enquanto ela prosseguir, não podemos dizer que progredimos efetivamente em direção à igualdade, ao desenvolvimento e à paz.” Kofi Annan Resumo A partir da Lei n° 11.340/06 (Lei Maria da Penha) e de Tratados…

DIGNIDADE SEXUAL 1. REFORMA PROMOVIDA PELA LEI N° 12.015/2009 1) Alteração do crime de estupro, que passou a abranger a antiga conduta de atentado violento ao pudor, com a revogação do art. 214. 2) Alteração do crime de posse sexual mediante fraude (art. 215), que passou a abranger a antiga conduta de atentado ao pudor mediante fraude, tendo havido revogação do art. 216 e passando o art. 215 a caracterizar violação sexual mediante fraude 3) Foi incluído o § 2º no crime de assédio…

UNIDADE V – OS DIREITOS DA PERSONALIDADE 1. A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO VALOR FUNDANTE DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald ressaltam ser imprescindível a abordagem do princípio da dignidade da pessoa humana no intróito dos direitos da personalidade, haja vista que, sem essa análise, a teoria da personalidade, bem como os efeitos dela decorrentes, tornar-se-iam vazios. Tal acepção parte do pressuposto de que, o princípio da dignidade da…

Permanência (ILPI) a diligência é realizada pela Assistente Social do Conselho Municipal do Idoso juntamente com um conselheiro, o Conselho Municipal do Idoso (CMI). Os idosos buscam o CMI por questões relativas como violência doméstica, violação de direitos, exploração sexual e econômica, maus tratos, abandono entre outros. A Assistente Social elabora relatório social de vários seguimentos e envia para todas as áreas vinculadas ao CMI. Realiza acolhimento e referênciamento para o…

Universidade de Brasília Instituto de Psicologia Dano Psíquico em crianças vítimas de abuso sexual sem comprovação de ato libidinoso ou conjunção carnal. Álvaro Pereira da Silva Júnior Brasília – D.F. 2006 ii Universidade de Brasília Instituto de Psicologia Dano Psíquico em crianças vítimas de abuso sexual sem comprovação de ato libidinoso ou conjunção carnal. Álvaro Pereira da Silva Júnior Dissertação apresentada ao Instituto de Psicologia da Universidade…

das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (1990) e inaugurou uma nova fase de proteção sócio jurídica da criança e do adolescente, ao compreendê-los como sujeitos de direitos, credores de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana e da proteção integral e especial. Pela Doutrina da Proteção Integral – garantista - acolhida pela Carta, “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à…