Exoneração Consensual Alimentos

poderão ser deduzidas do rendimento bruto: a) as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais, ou por escritura pública; b) a quantia de R$ 179,71 por dependente; c) as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; d) as contribuições para as entidades de…

Antonio Carlos Ferreira, julgados em 13/6/2012 (Info 499 STJ). Desnecessidade de audiência de conciliação ou ratificação na ação de divórcio direto consensual O art. 1.122 do CPC 1973 c/c o art. 40, § 2º da Lei 6.515/77 previam a necessidade de ser realizada audiência de conciliação ou ratificação antes de o juiz decretar o divórcio consensual. Esse dispositivo deve sofrer uma releitura por força da EC 66/2010. A EC 66/2010 (conhecida como “Emenda do Divórcio”) alterou a redação do art. 226, §

exemplo de exercício do poder de polícia, que pode ser identificado simplificadamente como atividade de fiscalização, são as exigências e as ações administrativas da vigilância sanitária dirigidas aos estabelecimentos que produzem e comercializam alimentos. Vale frisar que o potencial exercício do poder de polícia não autoriza a instituição e a cobrança de taxas. Como já decidiram os Tribunais, as atividades públicas de fiscalização de anúncios e fiscalização dos mercados de títulos e…

...................................................... CAPÍTULO VI DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS ...... SUBTÍTULO II DO USUFRUTO E DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DE FILHOS MENORES .................................................. SUBTÍTULO III DOS ALIMENTOS ........................................... SUBTÍTULO IV DO BEM DE FAMÍLIA .................................... TÍTULO III DA UNIÃO ESTÁVEL ............................................ TÍTULO IV DA TUTELA E DA CURATELA ..........................

acusações. Uma acusação de abuso emocional pode acontecer quando a opinião sobre determinado assunto é divergente entre os ex-companheiros. Por exemplo, um dos genitores pode permitir que a criança durma até mais tarde, que coma ou não determinado alimento, incentive a prática de alguma atividade ou até mesmo apresentá-la a seu novo companheiro, inspiram interpretações individuais e subjetivas que, dependendo da contextualização em que é contada, podem ser consideradas abusivas ou…

FAMILIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL ESCRIVÃO(Ã) : MIRALDA BATISTA DE MORAES JUIZ DE DIREITO : VERONICA TORRES SUAIDEN =================================================================== NR. PROTOCOLO : 200303022005 AUTOS NR. : 37 NATUREZA : ALIMENTOS REQUERENTE : MPR REQUERIDO : DGS ADV REQTE : 3707 DF - BARTOLOMEU NOGUEIRA DESPACHO : INTIME-SE A AUTORA PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE DJ Eletrônico - Acesse…

observar que as medidas antecipatórias já existiam pontualmente em nosso ordenamento, mesmo antes da nova redação do art. 273 do CPC. Como exemplo, temos as liminares concedidas na ação de despejo, ação possessória, mandado de segurança, ação de alimentos. Assim, por não existir expressa previsão de uma antecipação de tutela, a doutrina e a jurisprudência, para assegurar a efetividade do provimento jurisdicional e o acesso à justiça, passaram a admitir a concessão de “cautelares…

em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Art. 206. Prescreve: § 1º Em um ano: I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos; II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo…

antecedente poderá ser anulada como dolosa pelo prejudicado, se provar que o outro contratante não ignorava a consumação do risco, a que no contrato se considerava exposta a coisa. 5.2- Classificação quanto ao modo de aperfeiçoamento: a) Contratos Consensuais: são os que se perfazem pela simples anuência das partes, sem necessidade de outro ato. A ordem jurídica não exige, para que se aperfeiçoem, senão o acordo das partes, não impondo, portanto, nenhuma forma especial para a…

dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Art. 206. Prescreve: o § 1 Em um ano: I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos; II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo…