Exoneração Consensual Alimentos

vigência pela publicação no órgão oficial, e, se de efeitos internos ou restritos a seus destinatários, admitem comunicação direta para início de sua operatividade ou execução. São atos individuais os decretos de desapropriação, de nomeação, de exoneração, assim como as outorgas de licença, permissão e autorização, e outros mais que conferem um direito ou impõem um encargo a determinado administrado ou servidor. Os atos individuais normalmente geram direitos subjetivos para seus…

vigência pela publicação no órgão oficial, e, se de efeitos internos ou restritos a seus destinatários, admitem comunicação direta para início de sua operatividade ou execução. São atos individuais os decretos de desapropriação, de nomeação, de exoneração, assim como as outorgas de licença, permissão e autorização, e outros mais que conferem um direito ou impõem um encargo a determinado administrado ou servidor. Os atos individuais normalmente geram direitos subjetivos para seus…

ter origem em decisões judiciais, especialmente quando se tratar de alteração das hipóteses anteriores e em “separação judicial, nulidade ou anulação de casamento”.81 Pode ainda dimanar de acordo, judicialmente homologado, nos casos de separação consensual e de atribuição da guarda a um terceiro, quer em caso de separação ou na constância da sociedade conjugal.82 79 A noção de completude indica que o conjunto de direitos e deveres dela decorrentes, consubstanciados na autoridade…

assegurada, sob pena de responsabilidade, prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos previstos nesta Lei, assim como na execução dos atos e diligências judiciais a eles referentes (art. 152, parágrafo único, ECA). Rito: consensual: se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta: arts. 166/170 ECA Art. 166 ECA: Se os pais forem falecidos, tiverem…

contratar estipulada em um negócio jurídico preliminar ou pré-contrato é, quando possível, cumprida até por efeito de sentença judicial substitutiva. O legado de contrato é uma disposição testamentária pela qual o testador impõe ao herdeiro prestar alimentos a determinada pessoa. A multiplicação das obrigações de contratar provocou importantíssima mudança no cumprimento das obrigações de fazer, a possibilidade de se obter uma sentença que produza os efeitos do contrato não concluído.…

trabalho é o pacto laboral, nominal, individual entre o empregado e empregador com o objetivo de formalizar esta a relação, com regras próprias e tem como características, ser: bilateral, consensual e oneroso. Bilateral - porque originam direitos e obrigações para as partes envolvidas (empregador e empregado). Consensual - porque está perfeito e acabado com o consentimento das partes envolvidas. Oneroso - porque as partes envolvidas irão receber de acordo com o que oferecerem (o…

irrenunciabilidade do direito a alimentos somente é admitida enquanto subsistir vínculo de Direito de Família. 264 – Art. 1.708: Na interpretação do que seja procedimento indigno do credor, apto a fazer cessar o direito a alimentos, aplicam-se, por analogia, as hipóteses dos incs. I e II do art. 1.814 do Código Civil. 265 – Art. 1.708: Na hipótese de concubinato, haverá necessidade de demonstração da assistência material prestada pelo concubino a quem o credor de alimentos se uniu. 266 –…

sua anuência. Deve ser, no entanto, dela comunicado, para que possa solver a obrigação ao legítimo detentor do crédito. Só para esse fim se lhe comunica a cessão, mas sua anuência ou intervenção é dispensável. O contrato de cessão é simplesmente consensual, pois torna-se perfeito e acabado com o acordo de vontades entre cedente e cessionário, não exigindo a tradição do documento para se aperfeiçoar. Todavia, em alguns casos a natureza do título exige a entrega, como sucede com os títulos…

principal, mas o que se proíbe é a busca por facilidades. Súmula vinculante nº 13 STF. 1ª CÔNJUGES, COMPANHEIROS e PARENTES ATÉ TERCEIRO GRAU ( consangüíneos ou afins ), não podendo ocupar cargo em comissão ou função de confiança ( livre nomeação e exoneração ). 2ª dispensa ou inexigibilidade de licitação contratação direta – não pode ser feita com o favorecimento de parentes. 3ª nepotismo cruzado; Como fazer? Reclamação prevista nos artigo 102, I, “L”, da C.F.- preservar a…

Excelência, satisfaça a obrigação, nos termos do art. 632 CPC, sob pena de multa diária; e, em caso de recusa, que seja nomeado um terceiro, às custas do Executado, para que realize a prestação, conforme artigos 633 e 634 CPC) (se fosse execução alimentos prevista no artigo 733 CPC - ver Súmula 309 STJ -, requerer: a citação do Executado, para que: i) efetue, no prazo de 3 (três) dias, o pagamento das prestações alimentares em atraso, no valor total de R$ ..., devidamente atualizado com…