AULA DIREITO CONSTITUCIONAL Poder Constituinte PDF

OBJETIVOS: 1. EXPLICAR PODER CONSTITUINTE: DEFINIÇÃO E NATUREZA. 2. APRESENTAR OS VERBOS PRÓPRIOS DO PODER CONSTITUINTE. 3. COMPREENDER O PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO. 1 O PODER CONSTITUINTE: DEFINIÇÃO. Por que é assim denominado? Porque é o Poder que constitui os demais poderes. A existência de um Poder Constituinte, fonte da Constituição e dos poderes constituídos, é teorização da modernidade. 2 O PODER CONSTITUINTE: DEFINIÇÃO.  Um pouco de sua história...  No período revolucionário francês, Sieyès, em seu opúsculo Qu´est-ce que le Tiers État?, explicitou que somente uma Assembleia Nacional, enquanto expressão representativa da própria nação, é uma assembleia constituinte. Em sua teoria propõe uma distinção entre lei fundamental e leis fundadas. 3 O PODER CONSTITUINTE: DEFINIÇÃO.  Para Sieyès, a Constituição não é obra do poder constituído, mas do Poder Constituinte.  “A Lei Fundamental é a Constituição, expressão do Direito Natural e fundamento legítimo da nação, competência dos constituintes. As leis fundadas seriam o direito posto, competência dos delegados ordinários”  (Sieyès, Emmanuel Joseph. A constituinte burguesa - Qu´est-ce que le Tiers État?) 4 O PODER CONSTITUINTE: DEFINIÇÃO. “Poder Constituinte é uma função da soberania nacional. É o poder de CONSTITUIR e RECONSTITUIR ou REFORMULAR a ordem jurídica estatal” (MALUF, Sahid. Teoria geral do Estado, p. 183). 5 O PODER CONSTITUINTE:…

quando beneficia o réu. 3- Anexar algumas jurisprudência do judiciário brasileiro sobre o assunto: 4- Em breves palavras, o Poder Constituinte pode ser definido como o poder de elaborar uma Constituição. Os primeiros escritos acerca da matéria foram antecedentes, poucos meses, à deflagração da Revolução Francesa. Coube ao abade Emmanuel Sieyès, através do panfleto Qu ́est-ce que le tiers état? , introduzir as lições iniciais acerca da teoria que se formava. De acordo com a…

Sentido político  Carl Schimitt; • Sentido Jurídico  Hans Kelsen. • Sentido Sociológico: Vimos que na concepção aceita no Brasil (que é o pensamento de Hans Kelsen) a constituição seria uma norma escrita fundamental, que se sobrepõe às demais. Para Ferdinand Lassale, isso é diferente. Lassale defendia em seu livro “O que é uma Constituição” que na verdade, a constituição seria um “FATO SOCIAL”, seria um evento determinado pelas forças dominantes da sociedade.…

instrumento de exercício da cidadania. O programa da disciplina está distribuído em 08 módulos, os quais deverão ser estudados no decorrer do semestre letivo a fim de que se obtenha êxito nas avaliações NP1 (Módulos 1 a 4) e NP2 (Módulos 5 a 8). Para melhor planejamento dos estudos, interessante é seguir a ordem apresentada abaixo, pois os temas são interligados. Módulo 1: A Natureza do Estado Conceito de Estado O Estado Democrático de Direito: Estado se subordina…

da Revolução Americana e das discussões federalistas é a ideia da Judicial Review, que significa o controle judicial da constitucionalidade das leis. ○ O Controle é um legado forte pois o Judicial Review estabelece a supremacia da constituição. Se a Constituição é aquilo que nos constitui como comunidade, ela deve gozar de supremacia. ○ Para defender essa supremacia, o Poder Judiciário que vai nos defender como comunidade, a ele é dado o poder de defender a CF. ○ Art. 102 - Cabe…

Federal. Este tem por finalidade guardar a Constituição de qualquer aviltamento, assim como regular a aplicação de seus dispositivos. 2. O Poder Constituinte; Para entendermos o conceito de Direito Constitucional e de Constituição, mister se faz analisarmos o que seja Poder Constituinte. A unanimidade da doutrina fala em Poder Constituinte como "aquele que põe em vigor, cria, ou mesmo constitui normas jurídicas de valor constitucional". Assim entende Celso Ribeiro Bastos, que…

exclusividade, à disciplina interna das nações, é fenômeno que induz à revisão conceitual do que seja soberania e Constituição. 1 A soberania absoluta de Bodin, entendida como poder de autodeterminação que não admite outro que lhe seja superior ou mesmo concorrente dentro de um mesmo território, não existe mais. Essa idéia sobre a soberania foi basal para a existência e afirmação histórica do Estado moderno que, durante o desenvolvimento de suas características, passou a trazer consigo a…

. 9 PODER CONSTITUINTE ................................................................................................................................................................ 9 QUESTÕES INTRODUTÓRIAS ................................................................................................................................................................... 9 MANEIRAS DE ESTUDAR O PODER CONSTITUINTE…

de planificação de comportamentos humanos.” 2 Com a criação de regras surge a necessidade de se criar mecanismos para que as normas sejam respeitadas. Tais mecanismos devem ser geridos por alguém que tenha realmente a força para fazer com que as leis sejam observadas. Esse poder não pode estar concentrado nas mãos de uma só pessoa, criando a figura de um soberano absoluto, como ocorreu no passado, bem como, não pode, também, estar à disposição dos…

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