Existe Limitação Aos Poderes Do Mandatário

constatada ocorrência de culpa ou dolo.? ( Resp. 849535/RS ? Recurso Especial 2006/0110468-9 ). A jurisprudência acima transcrita demonstra a limitação da responsabilidade dos acionistas na sociedade anônima . Como é tratada pelo nosso legislador essa limitação ? RESPOSTA: Tanto o Código Civil 2002 (art. 1088) como a Lei 6404/76(art. 1º), determinam que a limitação da responsabilidade dos sócios das S.A. é a obrigação de cada sócio ou acionista somente pelo preço de emissão das…

capital. O direito do trabalho pressupõe que se ultrapassada a linha estabelecida pelo arcabouço legal previamente estabelecido, a dignidade do trabalhador será violada. É um estudo jurídico que visa resguardar o trabalhador de eventuais abusos do poder econômico. 4) Gerações dos Direitos Fundamentais Essa classificação teve como critério numérico a linha cronológica. 1° Geração: liberdades públicas e propriedade (contexto da Rev. Francesa). Modelo econômico liberal, contratos…

Pesquisa e revisão: Seção de revisão e Indexação 2002, 1ª edição; 2005, 2ª edição; 2008, 3ª edição; 2010, 4ª edição. Câmara dos Deputados Centro de Documentação e Informação – Cedi Coordenação Edições Câmara – Coedi Anexo II – Praça dos três Poderes Brasília (DF) – CEP 70160-900 telefone: (61) 3216-5809; fax: (61) 3216-5810 edicoes.cedi@camara.gov.br SÉrIE Legislação n. 70 Dados Internacionais de Catalogação-na-publicação (CIP) Coordenação de Biblioteca. Seção de Catalogação.…

caso da perda de uma chance, porque nunca, ou dificilmente, será visualizado, com certeza, o resultado do julgamento se o ato fosse praticado. Neste caso, o cliente é privado de seu direito ou tem sua pretensão prejudicada pela má atuação de seu mandatário. A matéria que trata da responsabilidade civil do advogado é por demais complexa, porque há casos em que o advogado está vinculado a obrigações de resultado e casos em que a responsabilidade será objetiva, entre outros, o que nos…

OBJETO: relações pessoais e patrimoniais, que se origina nas relações entre os familiares. HISTÓRICO: famílias em tribos. Relações sexuais livres dentro da tribo (endogamia). Daí o matriarcado. Incremento da agricultura e pecuária: formam-se os clãs. Poder do pai sobre a mulher e filhos. Ele era o chefe político religioso e representante do Judiciário. Na era romana – pai, patrimonium; mãe, matrimonium. Idade Média – união = sacramento A família constitui-se simplesmente como um…

conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato. Art. 444. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição. Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for…

representados. 4 TUTELA A Tutela é o instituto que atribui à terceiro, por lei, proteção ao incapaz, em virtude da ausência de poder familiar. Tem por interesse estabelecer o bem estar do menor, garantir sua integridade física e psicológica, além de instituir limites para administração dos bens que detém. Torna-se imprescindível que seja destituído o poder familiar, para que possa caracterizar a necessidade que vem elencada no Código Civil art. 1728, incisos I e II,…

ajuizar execução com a cópia autenticada do documento, caso contrário, NÃO PODERÁ entrar com ação de execução com uma cópia autenticada, tendo em vista o princípio da cartularidade. Relativização/mitigação à cartularidade: duplicata virtual. Hoje existe a possibilidade do TC eletrônico, ex.: duplicata virtual (esta duplicata tem validade? Sim, art. 889, §3º, CC, é admitido o título eletrônico. E como essa duplicata será executada? Enunciado 461 e 462, CNJ). Petrobras tem contrato de…

(Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009) o o o o o CAPÍTULO II DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação…

formas de organização do Estado para o exercício do poder político, bem como os diversos modos pelos quais o poder é exercido. Por ora, falaremos genericamente em “tipos de governo”, expressão que abrange várias classificações. Trataremos nos próximos capítulos dos regimes, das formas e dos sistemas de governo, bem como das formas de Estado. Governo. Primeiramente, é bom deixar claro que, embora normalmente se identifique o termo governo com o Poder Executivo, em Ciência Política, quando…