Exercícios Sobre Legislação Aduaneira

conferida pela Lei 10.637/2002), aventando-se de duas situações: I- Ocultação do sujeito passivo, real adquirente ou responsável pelas operações; e II- A interposição de pessoas (terceiro agindo em nome de terceiros). Anote-se a legislação (inciso V e parágrafos, do art. 23 do DL 1.455/76, redação conferida pela Lei 10.637/2002): Art. 59. O art. 23 do Decreto-lei 1.455, de 7 de abril de 1976, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 23. (...) …

internacional e recebimento da respectiva fatura pró-forma, até a entrega dos bens em seu destino final. As operações de comércio exterior – importação – se caracterizam por uma complexidade logística que envolvem tráfego internacional, legislação aduaneira, legislação tributária, armazenagem, seguro, nacionalização, tráfego nacional, etc, com o envolvimento de várias partes no ciclo operacional: fornecedor, importador, agente transitário, seguradora, transportadora, despachante.…

NO DEPLANO ESTRATÉGICO DE COMBATE À FRAUDE E EVASÃO FISCAIS E ADUANEIRAS 2012/2014 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS 2012-2014 PLANO ESTRATÉGICO DE COMBATE À FRAUDE E EVASÃO FISCAIS E ADUANEIRAS 31 de Outubro de 2011 Página 1 PLANO ESTRATÉGICO DE COMBATE À FRAUDE E EVASÃO FISCAIS E ADUANEIRAS 2012/2014 ÍNDICE 1. 1.1. 1.2. 2. 2.1. 2.2. 2.3. 2.4. 2.4.1. 2.4.2. 2.4.3. 2.4.4. 2.5. 2.6. 3. 3.1. 3.1.1. 3.1.2. 3.1.3. 3.1.4. 3.1.5. 3.1.6. 3.1.7. 3.1.8. 3.1.9. 3.1.10. 3.1.11. 3.1.12. 3.2.

Decreto Lei nº 37 de 18.11.1966 D.O.U.: 21.11.1966 Dispõe sobre o Imposto de Importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras Providências. que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira. § 3° Para fins de aplicação do disposto no § 2° deste artigo, o regulamento poderá estabelecer percentuais de tolerância para falta apurada na importação de granéis que, por sua natureza ou condições de manuseio na…

FUNDAMENTOS DO COMÉRCIO EXTERIOR LEGISLAÇÃO ADUANEIRA Reflexos As empresas, independentemente do ramo de atividade ou do seu porte estão inseridas no mercado global, e, sofrem consequências das operações aduaneiras”. Conhecer eventuais impacto das medidas aduaneiras no seu negócio. “Acompanhar eventuais alterações das medidas legais e seus impactos nos seus negócios, visando medidas preventivas”. Compreender como se dá as operações aduaneiras Território Aduaneiro O local…

Legislação Aduaneira Comparada Aula 04 Os direitos desta obra foram cedidos à Universidade Nove de Julho Este material é parte integrante da disciplina oferecida pela UNINOVE. O acesso às atividades, conteúdos multimídia e interativo, encontros virtuais, fóruns de discussão e a comunicação com o professor devem ser feitos diretamente no ambiente virtual de aprendizagem UNINOVE. Uso consciente do papel. Cause boa impressão, imprima menos. Aula 04: Tributos aduaneiros Objetivo:

despacho aduaneiro, o despacho aduaneiro de importação, em uma definição concisa, é o procedimento fiscal através do qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação vigente, com o escopo de dar-se o seu desembaraço aduaneiro, ou seja, a autorização da entrega da mercadoria ao importador. O disciplinamento normativo do despacho aduaneiro de importação é deveras recente. É regulamentado, como…

passou a denominar-se “Ministério do Desenvolvimento Industrial, Ciência e Tecnologia”, com a competência dos assuntos a cargo dos Ministérios da Indústria e do Comércio e da Ciência e Tecnologia. Em seguida, o Decreto de 23 de janeiro de 1989, dispôs sobre sua organização, e apenas sessenta dias após, era criada a Secretaria Especial de Ciência e Tecnologia, em 16 de março, passando o Ministério a denominar-se do “Desenvolvimento da Indústria e do Comércio”. Em 1º de janeiro de 1999,…

tributo estabelece uma quantia fixa que cada contribuinte deverá pagar. Os impostos fixos por não levarem em conta a capacidade econômica do contribuinte são socialmente injustos e por isso tem caído em desuso. ! No Brasil, o antigo "Imposto Municipal sobre Indústria e profissões" era um imposto fixo. No campo do ISS, que em regra é um imposto proporcional à tributação dos profissionais liberais e algumas outras atividades indicadas na lei, constitui-se em um imposto fixo. Impostos…

Respostas – exercícios de revisão – AV2 – Parte A 1. Os países devem se especializar na produção dos bens para os quais possuam vantagens comparativas, oriundas da abundância dos fatores utilizados na produção desses bens. 2. Maior competividade e Portanto, a empresa deve pensar e agir globalmente e estar preparada para os desafios que a globalização traz. Isso requer atualização constante de processos, produtos, estar de olho nas mudanças do mercado, aperfeiçoamento contínuo dos…