Projetos

Legislação Aduaneira Comparada
Aula 04

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Aula 04: Tributos aduaneiros
Objetivo: Esta aula tem o objetivo de proporcionar a compreensão dos tributos aduaneiros, como são cobrados, histórico e fatos geradores, além da introdução ao entendimento sobre o principal tributo na importação: imposto de importação.

Tributos aduaneiros

NCM/SH – Nomenclatura Comum do Mercosul (Mercado Comum do Sul)/
Sistema Harmonizado – Classificação de Mercadorias.
É importante para o importador que se faça a correta classificação dos produtos adquiridos na importação, com a finalidade de evitar a aplicação de penalidades pelas autoridades aduaneiras, além de utilizar as vantagens tarifárias decorrentes dos acordos bilaterais e multilaterais que o Brasil mantém no âmbito de seu comércio internacional.
É recomendável, também, que o exportador, com o intuito de aprimorar a classificação da mercadoria que pretende exportar ao Brasil, informe ao cliente brasileiro a classificação que utiliza em seus negócios externos, visto que nem sempre a classificação da NCM/SH coincide com a codificação utilizada pelo exportador, sempre nas duas últimas posições numéricas de oito dígitos constantes.

As

mercadorias

comercializadas

internacionalmente

pelo

país

são

classificadas, desde 1996, de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul
(NCM), que é também adotada por Argentina, Paraguai e Uruguai. Os códigos de classificação da NCM são formados por oito dígitos, sendo tal classificação baseada no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de