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Sociedades empresárias :: Portfólio OBJETIVO Proporcionar ao aluno a oportunidade de pesquisar sobre as sociedades empresariais ORIENTAÇÃO Você encontrará na biblioteca on line. Livro: Direito Empresarial. Autores: Branchier, Alex Sander Hostyn, e Motta, Previdi Fernando. Páginas 15 a 37. Código Civil Brasileiro, o material necessário para responder ao portfólio. Não se esqueça de mencionar as fontes de consulta. ATIVIDADE PROPOSTA Leia atentamente o contido nas páginas indicadas, os artigos do Código Civil e: 1. Dê o seu entendimento sobre o que os autores disseram sobre o conceito de empresa. 2. Apresente as diferenças entre sociedade empresária e empresário individual. 3. Escreva sobre os requisitos essenciais para o exercício da atividade empresarial. 4. Escreva sobre as obrigações do empresário. 5. Indique os artigos do Código Civil que tratam das questões acima. CONCLUSÃO / PARECER Como conclusão faça um resumo de dez a quinze linhas dos riscos do empresário que não faz o registro quando for obrigatório. Disciplina Direito e Legislação Portfólio N° 01 Sociedades empresárias :: Portfólio OBJETIVO Proporcionar ao aluno a oportunidade de pesquisar sobre as sociedades empresariais ORIENTAÇÃO Você encontrará na biblioteca on line. Livro: Direito Empresarial. Autores: Branchier, Alex Sander Hostyn, e Motta, Previdi Fernando. Páginas 15 a 37. Código Civil Brasileiro, o material necessário para responder ao…

excesso de exação; (8) exercício funcional ilegal; (9) extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento; (10) facilitação de contrabando ou descaminho; (11) prevaricação; (12) peculato; (13) violação de sigilo de proposta de licitação; (14) violência arbitrária; e (15) violação de sigilo funcional. Vejamos cada um deles, resumidamente, nos conceitos dos eminentes professores administrativistas: Walter Brasil Mujalli e Petrônio Braz, momento em que aproveito para…

pública, praticada contra a administração pública. Está previsto nos artigos 312 a 327 do código penal brasileiro. Todo o tipo de crime funcional equivale a um ato de improbidade administrativa. Capítulo I - Crimes funcionais (artigos 312 a 327 CP) - Aquele praticado por quem exerce função pública: Art. 312 – Peculato: Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em…

Aula 02: Resolução de Exercícios 1. Ao reproduzir a casa em que passou a infância, Bentinho busca reviver, na velhice, os sentimentos da juventude. Indique a frase do texto que justifica essa afirmação. Resposta: “O meu fim evidentemente era atar as duas pontas da vida, e restaurar na velhice a adolescência.” 2. A definição de melancolia é imprecisa, porém há um consenso, desde os estudiosos antigos, quanto a algumas de suas características: vazio interior, sensação de profundo…

mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário. Peculato culposo 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a…

reparação do dano se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz à metade a pena imposta Página 1 de 7. 313. PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM Definição: APROPRIAR-SE de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem: Pena: Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, E multa. 313-A. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES Definição: INSERIR ou FACILITAR a inserção de dados falsos, ALTERAR ou…

expressada na pregação constante para que confessasse suas culpas e no uso da tortura como forma de extrair confissões. Não se pode esquecer de que esse estilo de processo de origem romana, conhecido por inquisitio, elevou a confissão à categoria de “rainha das provas”. Por outro lado, como explica Edward Peters, “uma vez que a confissão se tornara essencial para o próprio julgamento, os métodos utilizados para a obter tinham que ser considerados como fazendo parte do processo jurídico…

dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta. Peculato mediante erro de outrem Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Inserção de dados falsos em sistema de informações Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir…

sonegação ou inutilização de livro ou documento Emprego irregular de verbas ou rendas públicas • Concussão • Excesso de exação Corrupção passiva Facilitação de contrabando ou descaminho Prevaricação Condescendência criminosa Advocacia administrativa Violência arbitrária Abandono de função Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Violação de sigilo funcional Violação do sigilo de proposta de concorrência Funcionário público…

que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Bem jurídico protegido – Administração Pública. Sujeito ativo – o funcionário público. Sujeito passivo – o Estado. Tipo objetivo – apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade (qualquer vantagem ou lucro) que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem. É o chamado PECULATO ESTELIONATO ou PECULATO IMPRÓPRIO. É o caso em que a vítima, por equivocar-se quanto à…