Exercícios De H Extras E Reflexo No Dsr

Conciliação são apenas mais um meio de solução de conflitos, e não pressuposto ou condição da ação (Súmula 2/TRT). A finalidade da Lei 9958/00 foi a de fazer com que o trabalhador receba mais depressa o que lhe é devido, e não servir de óbice ao exercício do direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, CF). Tampouco se presta a lei, a impedir ou retardar o acordo, que bem pode ser celebrado em Juízo, se esta foi a via eleita pelo trabalhador. A extinção ex officio, após a distribuição…

semana; • Horas Extras Definição: Hora extra, hora suplementar ou hora extraordinária é todo período de trabalhado excedente à jornada contratualmente acordada. Podendo ocorrer antes do início, no intervalo do repouso e alimentação, após o período, dias que não estão no contrato (sábado, domingo ou feriado). Não se faz necessário o exercício do trabalho, mas estar à disposição do empregador ou de prontidão, configura-se a hora extra. Para que exista as horas extras,…

jurisprudencial consubstanciado no Enunciado nº 331, inciso IV, do Col. TST. "HORAS EXTRAS. REGISTRO. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. REVISÃO DA SÚMULA Nº 19. No período anterior à vigência da Lei nº 10.243, de 19.6.2001, o tempo despendido pelo empregado a cada registro no cartão-ponto, quando não exceder de 5 (cinco) minutos, não é considerado para a apuração de horas extras. No caso de excesso desses limites, as horas extras são contadas minuto a minuto" (Súmula 23 deste Regional). TRT da…

de trabalho; b) Autorização para descontos de benefícios concedidos; c) Determinação de disposição para o exercício de outra atividade, quando da ausência da principal; d) Possibilidade de viagem; e) Transferência de local de trabalho; f) Prorrogação de prazo no contrato determinado; g) Cumprimento extensivo ao regulamento interno da empresa; h) Responsabilidade por danos causados, ainda que por culpa ou dolo; i) Mudança de horário; j) …

determinados. O reclamante não atuou apenas nesta última, tendo sido com ele firmados vários contratos por prazo determinado, tanto nos períodos de safra como na entressafra, desde a admissão, de forma seguida e quase sem solução de continuidade. O exercício das atividades de corte e carpa de cana alternada e seguidamente, como no caso, não pode ser enquadrado nas previsões contidas no artigo 443, parágrafo 2º da CLT, o que impedia a adoção dos contratos a prazo certo por vários…

indenização ao trabalhador dispensado sem justa causa; h) assistência médica e sanitária ao trabalhador e à gestante, assegurando a esta descanso antes e depois do parto, sem prejuízo do salário e do emprego, e instituição de previdência, mediante contribuição igual da União, do empregador e do empregado, a favor da velhice, da invalidez, da maternidade e nos casos de acidentes de trabalho ou de morte; i) regulamentação do exercício de todas as profissões;…

empregos, com as diferenças que entender adequadas. Mas não terá liberdade quanto ao preenchimento: em ambos os casos, exige-se o concurso público. A jurisprudência entende que não existe vinculação trabalhista com o serviço público. O titular do exercício do serviço público, salvo poucas exceções, há de ser um titular de cargo ou emprego público, necessariamente ocupado por concurso. No entanto, a realidade, mais rica do que o mandamento constitucional, vem se mostrando com outra…

na Meta Metal serviços de metalurgia, cumprindo um expediente diário das 7:30 hs. às 17:18 hs. com intervalo de 1 h. de almoço. O empregado se compromete a respeitar e cumprir o regulamento da empresa, se aplicando ao máximo, no desempenho de sua função. USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO O empregado deverá utilizar todo equipamento de proteção individual (EPI) necessário ao exercício de suas funções; REMUNERAÇÃO Pela relação trabalhista contratada, o empregado receberá, um salário…

e perfuração na construção de Taludes a beira da Ferrovia Vitoria/Minas. Durante o contrato de trabalho a reclamada deixou de pagar ao reclamante horas extras, horas in itinere, adicional de insalubridade ou periculosidade, além de outras irregularidades, motivando assim, a propositura da presente demanda nos seguintes termos: DAS HORAS EXTRAS: O reclamante laborava de segunda à sexta das 07:00h às 19:00/19:30h com intervalo para refeição e descanso de 01h, em uma jornada de pelo menos…

econômico pelas reclamadas, devem as mesmas responder solidariamente pelos créditos oriundos da presente demanda, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Comprovado que a função de vendedor, reconhecida em como a qual estava o autor investido, não configura cargo de confiança, por não haver o exercício de poderes administrativos e de gestão, sendo inaplicável a exceção do art. 62, II, da CLT. Aplica-se-lhe, portanto, a jornada fixada na…