Resumo Jamerson Maysa

do presidente do TST (CLT, Art. 646). TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – Tem como função pacificar, uniformizar a interpretação trabalhista em âmbito nacional. É o órgão de cúpula do poder judiciário trabalhista, tem jurisdição em todo território nacional e sede em Brasília, tem assim a palavra final em matéria trabalhista infraconstitucional, tendo função de uniformizar a interpretação da legislação trabalhista no âmbito de sua competência. O TST será composto de – 27 Ministros – Entre os brasileiros com mais de 35 anos e menos de 65 anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação por maioria absoluta do Senado Federal. Sendo: 1/5 entre os advogados e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de 10 anos de efetivo exercício. Para tal escolha é formado uma lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes, em seguida o tribunal formará uma lista tríplice, enviando ao Poder Executivo que em 20 dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação. Os demais dentre os juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho,oriundos da magistratura de carreira, indicados pelo próprio tribunal superior. Apenas os juízes oriundos da magistratura de carreira poder sem indicados pelo TST, ou sejam, quem o integrante do MPT que ingressar no TRT por meio do quinto constitucional, não poderá posteriormente, ingressar no TST pela lista dos juízes dos tribunais. O tribunal por meio de seu regimento interno e da competência dada a ele por…

omnes. São exercidos contra todos. Os direitos obrigacionais produzem, em regra (atualmente existe a figura do terceiro), um eficácia relativa. Embora os direitos reais tenham uma eficácia erga omnes, não significa que o sujeito pode exercer o ter de qualquer forma. A sujeição passiva é universal, porém, aquele que exerce o ter, deve observar os direitos daqueles que não tem. Muitas pessoas confundem eficácia erga omnes com exercício ilimitado (uma pessoa não pode dar festas sem limites…