Exercicio direito do consumidor

[pic] Professor (a): Marília Nobre Miranda Curso: Direito Turno: Matutino Período: 8º Semestre: 2012.2 Disciplina: Direito do Consumidor. Valor: 4 pts EXERCÍCIO DE DIREITO DO CONSUMIDOR ➢ Orientações de como responder: - Pode ser respondido em dupla ou individualmente. - As respostas devem ser manuscritas e em folha pautada. - As respostas devem ser fundamentadas. - TODOS deverão entregar no dia 27/09/2012. 1- Diga se há relação de consumo e se houver qual artigo do CDC que fundamenta essa relação. (valor 1pt) A relação de consumo configura-se na soma de FORNECEDOR + CONSUMIDOR. Na falta de um desses pólos, está descaracterizada a relação de consumo, não incidindo o CDC. a) Médico veterinário e dono de cachorro. Há relação de consumo. Conforma art. 2º do CDC: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. b) Vizinha que teve a casa atingida pelo fogo de um incêndio na casa dos vizinhos que se iniciou devido a explosão de aparelho eletrônico. Não se aplica o CDC. Não se configura relação entre um fornecedor de produtos ou serviços. c) Representante de uma minoria que se sentiu ofendido com campanha publicitária. Há relação de consumo, conform art 37, parágrafo 2º do CDC d) Pessoa que ganha amostra grátis de perfume. Há relação de consumo , conforme

REVISÃO – CONSUMIDOR – 1ºBIMESTRE Curso: DIREITO Disciplina: Direito do Consumidor Turma: Professor: Data: 10/09/14 Aluno(a): ________________________________________ RESPONDA FUNDAMENTADAMENTE AS SEGUINTES QUESTÕES SOBRE CONTRATOS: 1- Discorra sobre o princípio da vulnerabilidade.…

Revolução Industrial. Correto 2. Revolução Comercial. 3. Revolução francesa. 4. Constituinte de 1988. Feedback A resposta correta é: Revolução Industrial.. Questão 2 (Fiscal do Procon de Jaguará do Sul/SC/2008 - Questão 26) Segundo as disposições gerais do Código de Defesa do Consumidor: Escolha uma: 1. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Correto 2. Consumidor é apenas a pessoa…

Consumidor Semana 7 Empresa que explora cartão de crédito lançou no mercado o chamado cartão de crédito mega bônus, atraindo milhares de consumidores de baixa renda com a expectativa de que estavam realmente adquirindo um cartão de crédito pelo qual teriam um crédito pessoal que permitiria adquirir produtos e serviços, pagando a respectiva fatura em dia determinado, como normalmente ocorre todos os tipos de cartão de crédito. Em contraprestação, teriam que pagar certa mensalidade.…

Dividas 1. Introdução A cobrança de uma dívida deve cercar-se de alguns cuidados para não deixar de ser um direito legítimo do credor. Isso quer dizer que o credor deve se ater ao que dispõe a lei para a cobrança de dívida, para que não extrapole o direito de receber o que lhe é devido. Veremos neste curso as disposições do CDC que proíbem a cobrança indevida e abusiva de uma dívida. 2. Previsão Legal O Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu art. 42, inserido no…

significa para os brasileiros o Código de Defesa do Consumidor? - O Código de Defesa do Consumidor, em vigor desde o dia 12 de março de 1991, foi objeto da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 e dispõe, basicamente, sobre as normas de proteção e defesa do consumidor, sendo consideradas de ordem pública e interesse social. Aliada ao Decreto n. 2.181, de 20.3.97, trata do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas…

PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS COMENTADOS PARA ESCRITURÁRIO DO BANCO DO BRASIL PROFESSOR: ANTONIO NÓBREGA Aula um Prof. Antonio Nóbrega Estimados amigos e concurseiros, apresentamos a vocês, nas linhas a seguir, o nosso Curso de Atendimento e Técnica de Vendas (Noções de Marketing de Relacionamento. Interação entre vendedor e cliente. Qualidade no atendimento a clientes. Satisfação e retenção de clientes. Valor percebido pelo cliente. Código de Proteção e Defesa do Consumidor: Lei nº…

PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO LETRA DE CÂMBIO E NOTA PROMISSÓRIA - 3 anos em face do devedor principal e seus avalistas; - 1 ano em face dos co-devedores e seus avalistas; - 6 meses para o exercício do direito de regresso. - 3 ANOS EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL E SEUS AVALISTAS: Os 3 anos são contados do VENCIMENTO do título. 1 ANO EM FACE DOS CO-DEVEDORES E SEUS AVALISTAS: O prazo de 1 ano é contado do PROTESTO do título. É o protesto que chamamos de obrigatório. O…

Direito do Consumo para Totós Direito do Consumo para Totós PORQUE? No âmbito da disciplina de Direito dos Negócios, do Mestrado de Gestão de Marketing, fomos incentivados pelo docente da disciplina a desenvolver um trabalho com o objectivo claro de tornar mais simples a linguagem característica do Direito. Neste sentido e sendo a nossa formação base em Marketing, decidimos desenvolver e apresentar o trabalho num formato de jogo, uma vez que os jogos comportam na sua essência…

DIREITO POSITIVO Designa-se por direito positivo o conjunto das normas jurídicas escritas e não-escritas (o costume jurídico), vigentes em determinado território é também, na órbita internacional na relação entre os Estados, sendo o direito positivo aí aquele estabelecido nos tratados e costumes internacionais. Esse direito positivo pode ser separado em dois elementos: de um lado, o direito objetivo e, de outro, o direito subjetivos( e o dever subjetivo), os quais vamos examinar a…