Direito do consumidor

significa para os brasileiros o Código de Defesa do Consumidor? - O Código de Defesa do Consumidor, em vigor desde o dia 12 de março de 1991, foi objeto da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 e dispõe, basicamente, sobre as normas de proteção e defesa do consumidor, sendo consideradas de ordem pública e interesse social. Aliada ao Decreto n. 2.181, de 20.3.97, trata do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na referida lei. 02. Existe alguma relação entre o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal de 1988? - A nossa Constituição Federal, que é dois anos mais velha do que o CDC, estabeleceu no seu art. 1.º, III, que “a dignidade da pessoa humana é um bem inatingível”. Além desse fundamento essencial, a CF/88 trata também de cidadania, de livre iniciativa e dos valores sociais do trabalho. E, ainda, no art. 5.º , inciso XXXII, a Carta Magna manda o Estado “promover, na forma da lei, a defesa do consumidor”.O CDC, como dizem muitos juristas, foi uma lei que veio para ficar, que deu certo, pois teve, antes de tudo, anteparo constitucional, sem se falar no grande apoio e incentivo da sociedade, através dos seus órgãos mais representativos. 03. O que é, afinal, uma Relação de Consumo? - Definir o que uma Relação de Consumo é ponto crucial entre juristas e aplicadores do direito, porque o Código de Defesa do Consumidor só se aplica aos contratos considerados…

CURSO ON-LINE – PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ANEEL MATÉRIAS ESPECÍFICAS (LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E FUNDAMENTOS BÁSICOS DO SETOR ELÉTRICO) ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO E ANALISTA ADMINISTRATIVO COMENTÁRIOS SOBRE AS QUESTÕES DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E FUNDAMENTOS BÁSICOS DO SETOR ELÉTRICO PARA APOIO NA FUNDAMENTAÇÃO DE RECURSOS CONTRA O GABARITO PRELIMINAR DO CONCURSO PÚBLICO ANEEL 2010 Olá pessoal! E aí, já estavam com “saudades”? Hehehe... Já que não temos nada de…

G A abarito das utoatividades DIREITO EMPRESARIAL E DO CONSUMIDOR CMA - EMD | 2013/2 | Módulo IV Centro Universitário Leonardo da Vinci Rodovia BR 470, Km 71, nº 1.040 Bairro Benedito - CEP 89130-000 Indaial - Santa Catarina - 47 3281-9000 Elaboração: Prof. Renildo Dorow Revisão, Diagramação e Produção: Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI UNIASSELVI NEAD GABARITO DAS AUTOATIVIDADES 3 GABARITO DAS AUTOATIVIDADES DE DIREITO EMPRESARIAL E DO CONSUMIDOR UNIDADE 1…

Um dos maiores especialistas em Exames e Concursos do País NA 5.200 EDIÇÃO 2015 1a FASE QUESTÕES COMENTADAS EXAME UNIFICADO + de 2.500 QUESTÕES FGV + de 2.500 QUESTÕES – Contém todas as disciplinas do Novo Exame de Ordem Autores – Contém todas as questões do Exame Unificado da OAB Wander Garcia Ana Paula Garcia Arthur Trigueiros Bruna Vieira Eduardo Dompieri Gabriela Rodrigues Henrique Subi Hermes Cramacon José Renato Gomes Luiz Dellore Renan Flumian Robinson S. Barreirinhas…

! Conhecimentos Bancários – Caixa Econômica Federal Teoria e exercícios comentados Prof. Vicente Camillo – Aula 06 ! AULA 06 Produtos bancários: Programa Minha Casa Minha Vida; Crédito Rural - Agronegócio; Microcrédito Produtivo Orientado; Cartões; Penhor; Loterias; Financiamento Estudantil (FIES) SUMÁRIO PÁGINA 1. Introdução 02 2. Programa Minha Casa Minha Vida 04 3. Crédito Rural 08 4. Microcrédito Produtivo Orientado 17 5. Cartões 22 6. Penhor 38 7. Loterias 48…

Semana 1 Gabarito 1) A resposta é negativa, porque Alexandre não tinha nenhum dever de fidelidade em relação a Joaquim. Quem tinha esse dever, e o violou, foi Priscila, a mulher de Joaquim. Logo, Alexandre não tem nenhum dever de indenizar, sendo inviolável a pretensão indenizatória de Joaquim. Artigo 1566, I, CC. 2) Letra B. Ricardo agiu em estado de necessidade, pois diante dos dois bens jurídicos em perigo (a vida de alguém e a integridade de um muro), resolveu sacrificar a…

07/02/2013 DIREITO DO CONSUMIDOR SEMANA AULA: 1 CASO CONCRETO Em viagem de ônibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro, realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda, Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por…

começou a passar mal na terceira.Só então foi constatado que em lugar de soro estava sendo injetada vaselina na sua veia. Maria, a enfermeira responsável pelo atendimento de Estela, teria se enganado porque os frascos usados para guardar soro e vaselina são semelhantes.( Globo, 7/12/2010) Considerando apenas a conduta da enfermeira Maria, indaga-se: o caso é de responsabilidade contratual ou extracontratual? Responsabilidade objetiva ou subjetiva? Resposta fundamentada. Gabarito: Como…

a Companhia ajuíza ação visando à resolução do contrato, destacando a cláusula que prevê a rescisão de pleno direito, no caso de atraso de mais de três prestações (o que de fato ocorreu), assim como a perda de todas as parcelas pagas. Em sua defesa, Mário alega ser injusta e abusiva a cláusula que impõe a perda das parcelas pagas, inclusive porque representam muito mais da metade do total contratado. Afirma que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vigente a partir de 1990, impõe…

03/10/13 10 Exercícios de Conjunções para Concurso (Com Gabarito) | Português em Foco Buscar Quem Somos Cursos Funcionamento Matricule-se Já! Blog Contato Acesso do Aluno 10 EXERCÍCIOS DE CONJUNÇÕES PARA CONCURSO (COM GABARITO) 1. (CESGRANRIO – 2011 – FINEP – Técnico – Suporte Técnico) Considere a sentença abaixo. Mariza saiu de casa atrasada e perdeu o ônibus. As duas orações do período estão unidas pela palavra “e”, que, além de indicar adição,…