Direito do Trabalho II - Exercício

1) Com qual finalidade o Direito do Trabalho assegura ao empregado períodos de repouso? Resposta: A finalidade dos períodos de repouso é para recuperar as energias e preservar a vida social e familiar do trabalhador, evitando o desgaste físico, psicológico e biológico do trabalhador. 2) Quais direitos sociais constitucionais são efetivados com a proteção do ordenamento aos períodos de descanso? Indique o respectivo inciso da CR/88. Resposta: Conforme o artigo 7 °, XXII da CF/88, os direitos sociais são uma forma de reduzir os riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança do trabalhador. 3) Que efeito decorre do fato de que a proteção aos períodos de descanso é considerada matéria de ordem pública? Resposta: Os períodos de descanso são considerados como matéria de ordem pública, porque garantem a limitação da autonomia negocial individual e coletiva. 4) Quais são os intervalos intrajornada comuns para jornada diária: Resposta: a) Superior a 06 horas: conforme artigo 71, caput da CLT, é de no mínimo de 1 hora e no máximo de 2 horas. b) Superior a 04 e até 06 horas: conforme art. 71, §1° da CLT é de 15 minutos. c) Até 04 horas: não há intervalo. 5) O que são intervalos especiais e qual a sua diferença em relação aos intervalos comuns. Resposta: Os intervalos especiais são aqueles que em razão da natureza do trabalho certas jornadas devem ser permeadas de pausas, conforme o artigo 72 da CLT, a Súmula 346 do TST e os…

Exercícios de Fixação de Direito do Trabalho - II Parte. Exercícios de Direito do Trabalho- Jacqueline Paes 01. FCC- 2ª Região – 2008. A alteração na estrutura jurídica da empresa a) afeta apenas os contratos de trabalho com duração inferior a um ano. b) não afeta os contratos de trabalho de seus empregados. c) faz surgir novo vínculo de emprego. d) é causa obrigatória de rescisão do contrato de trabalho. e) enseja, automaticamente, pedido de demissão do empregado. 02. FCC-…

D832-CT4P59-0159-20132 Conteúdo Unidade II Fazer teste: Questionário Unidade II (2013/2) .. ← Pular para Conteúdo do curso Pular para Guias Superiores.Opções de gerenciamento do menu Expandir tudoRecolher tudo ..Menu curso:EA (OPT) EDUCACAO AMBIENTAL (OPT) (D832-CT4P59-0159-20132) H Página inicial .Conteúdo .Objetivos da Disciplina .Bibliografia .Ferramentas .Informações de Equipe . Fazer teste: Questionário Unidade II (2013/2) Pular para Menu do curso Pular para Guias…

.: EXERCÍCIO REVISIONAL DA LEP 1 de 5 http://isoladasdedireito.blogspot.com.br/2010/01/exercicio-revisional-d... Compartilhar Denunciar abuso Próximo blog» quinta-feira, 28 de janeiro de 2010 Criar um blog Login Seguidores EXERCÍCIO REVISIONAL DA LEP Em relação à Lei de Execução Penal (LEP), julgue os itens a seguir. __ O objetivo da execução penal é efetivar as disposições de decisão criminal condenatória, ainda que não definitiva, de forma a…

CURSO ON-LINE – DIREITO DO TRABALHO EM EXERCÍCIOS - FCC PROFESSORA: DÉBORAH PAIVA Olá Pessoal, Para aqueles que não me conhecem, o meu nome é Déborah Paiva. Eu sou advogada, especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho e professora de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, aqui no Ponto dos Concursos. Sou autora de 4 livros na área trabalhista com foco em concursos públicos, todos pela Editora Ferreira: 1º. ”Noções de Direito do Trabalho e Processo do…

O Contrato Individual de Trabalho em regra é por prazo indeterminado, contudo a legislação trabalhista permite a estipulação de contrato de trabalho por prazo determinado, em certos casos, expressamente previstos. Sobre o contrato de trabalho por prazo determinado analise as afirmativas abaixo descritas: I. O Contrato de Experiência tem duração máxima de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por uma única vez, sem ultrapassar o prazo máximo, contando com a prorrogação. II. O…

A INCONSTITUCIONALIDADE DO EXAME DE ORDEM José de Freitas Guimarães josefguimaraes@uol.com.br SUMÁRIO: 1. DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; 2. DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL; 3. DA EXIGÊNCIA DO EXAME DE ORDEM: INCONSTITUCIONALIDADES E ILEGALIDADE; 4. ANTEPROJETO DE LEI; 5. JUSTIFICAÇÃO DO ANTE-PROJETO. Tenho, em meu modesto conhecimento, que a Lei da Advocacia, como hoje está lançada, é inconstitucional, por infringir os arts. 1º, II, III e IV, 3º,…

EXERCÍCIO COMPLEMENTAR – 2014/2 – ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA – Curso: Administração Geral Período: 2º Disciplina: Direito do Trabalho e Legislação Societária Docente: Nota:__________ Discente: Assinatura: _____________________________________ Data: _____/_____/2014. INSTRUÇÕES: 1. A avaliação é em dupla e com consulta a todo material disponibilizado em sala e o…

ações de educação dirigidas à comunidade na promoção da saúde. TÍTULO I Do Exercício Profissional 4 CAPÍTULO I Dos Princípios Fundamentais • Art. 1º - O exercício da profissão farmacêutica, como todo exercício profissional, tem uma dimensão ética que é regulada por este código e pelos diplomas legais em vigor, cuja transgressão resultará em sanções disciplinares por parte do Conselho Regional de Farmácia, após apuração pelas suas Comissões de Ética,…

Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político. Estão corretas as afirmativas: A) II; II e V B) II e III C) I; IV e V D) I; II; III e IV E) I; II; III; IV e V 2. Observe o depoimento feito por uma mãe de aluno: - Hoje, passei o dia todo debatendo a educação de nossos filhos. O conselho de…