Direito

Universidade Estácio de Sá - Fundamento de Direito Empresarial – Roberto Justino 1 Universidade Estácio de Sá - Fundamento de Direito Empresarial – Roberto Justino DIREITO EMPRESARIAL AULA 01 1- INTRODUÇAO AOS ESTUDOS DE DIREITO 1.1. Ética, Religião e Direito Conceito de Direito - palavra Direito vem do latim, directum, e designava, na sua origem, aquilo que é reto, que não se desvia. Num sentido figurado, passou a designar o que estava de acordo com a lei. Direito é regra de conduta, com força coativa. As leis físicas indicam aquilo que, na natureza, necessariamente é, as leis jurídicas, ao contrário, indicam apenas aquilo que na sociedade deve ser. Por isso, diz-se que o Direito é a ciência do dever ser. 1.2- Direito positivo e direito natural Direito positivo é o conjunto de regras jurídicas em vigor num terminado país e numa determinada época. Direito natural é a idéia abstrata do Direito, ou seja, aquilo que corresponde ao sentimento de justiça da comunidade. 1.3- Direito Objetivo e Direito subjetivo Direito objetivo é o posto ou imposto pelo Estado e dirigido a todos, como norma geral de agir (norma agendi). Direito subjetivo, indica-se a possibilidade ou a faculdade individual de agir de acordo com o direito (facultas agendi). 1.4- Direito publico e Direito privado Direito público é o direito composto, inteira ou predominantemente, por normas de ordem pública. Direito privado é o composto, inteira ou predominantemente, por normas…

FAP/ESTÁCIO Disciplina: Fundamentos de Direito Empresarial Professor: Mauro Marques Guilhon UNIDADE 1: DIREITO EMPRESARIAL: EVOLUÇÃO HISTÓRICA, CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA, AUTONOMIA, CARACTERÍSITCAS E FONTES; PRINCÍPIOS CONTITUCIONAIS DE DIREITO EMPRESARIAL. 1. Evolução histórica do Direito Comercial. Durante a Idade Média, o comércio já atingira um estágio avançado, sendo a prática comercial presente em todos os povos. É justamente nesta época que se costuma apontar o surgimento das…

UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO RADIAL DE SÃO PAULO SÍNTESE DO PROJETO PEDAGÓGICO DE CURSO1 CURSO: DIREITO MISSÃO DO CURSO  Desenvolver um ensino que propicie sólida formação ao aluno, constante aprimoramento docente e atualização curricular periódica.  Formar profissionais: • conscientes da finalidade do Direito como instrumento de transformação social, pacificação dos conflitos e construção da cidadania; • capazes de aplicar o Direito nos diferentes espaços da sociedade; • que…

FUNDAMENTOS DO DIREITO EMPRESARIAL ATIVIDADE EMPRESARIAL QUEM NÃO PODE EXERCER? Elaine de Oliveira Robson Rodrigues Niterói, 23 de Setembro de 2013 UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ FUNDAMENTOS DO DIREITO EMPRESARIAL ATIVIDADE EMPRESARIAL QUEM NÃO PODE EXERCER? Elaine de Oliveira – 2013.010.2817-7 Robson Rodrigues – 2013.010.3054-6 Projeto a ser apresentado á Disciplina de Fundamentos de Direito Empresarial, do Curso de Ciências Contábeis da…

Universitário Estácio da Bahia. Gabriela Mosquera Vaz. DIREITO EMPRESARIAL Salvador 2013.1 SOCIEDADE EMPRESÁRIAL Trabalho apresentado à disciplina de Direito Empresárial do Curso de Administração, 3° semestre do Centro Universitário Estácio da Bahia. Para avaliação de AV1. Orientadora: Sonia Maria Paula Leite de Castro.…

Universidade Estácio de Sá AULA 1 Caso Concreto: Em vários países influenciados pelo Código francês, os códigos primitivos foram grandemente modificados e alguns, mesmo, substituídos por outros, contendo normas mais atualizadas para a solução das questões comerciais. Espanha e Portugal substituíram seu Código no Sec. 19. Na Itália, o Código de 1865 foi revogado, em 1882, por um outro, e este, em 1942, substituído pelo Código Civil. Em muitos outros países também os códigos…

Ética e Responsabilidade Social 2014 1. Conceitos Básicos ▪ Ética: A. 1. Parte da Filosofia que estuda os valores morais e os princípios ideais da conduta humana. 2. É ciência normativa que serve de base à filosofia prática. 4. Conjunto de princípios morais que se devem observar no exercício de uma profissão. 5. Parte prática da filosofia social, que indica as normas a que devem ajustar-se as relações entre os diversos membros da sociedade. (Dicionário Michaelis) B.…

EMPRESARIAL I Aula 10- Estabelecimento Empresarial DIREITO EMPRESARIAL I Conteúdo Programático desta aula Estabelecimento Empresarial Conceito e Características Elementos de Formação do Estabelecimento  Elementos Corpóreos  Elementos Incorpóreos Alienação do Estabelecimento do Capital Social ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL – AULA DIREITO EMPRESARIAL I Estabelecimento Empresarial Artigo 1.142 Código Civil Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para…

FACULDADE INTEGRADA DO RECIFE – FIR\ ESTÁCIO Período: Direito 6º período – manhã Direito Empresarial II EIRELI – (EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA). É uma nova denominação de pessoa jurídica, destinada para o exercício de empresa, isto é, para uma formação de uma sociedade composta por apenas um sócio. Sendo assim, é transferido certo patrimônio próprio para a pessoa jurídica que formou, passando a possuir direito e deveres próprios, não confundindo-se com os…

ESTÁCIO – DIREITO COMERCIAL/EMPRESARIAL Profª RACHEL BRAMBILLA – www.rbxjuridico.blogspot.com – E-mail: rbempresarial@gmail.com 1ª QUESTÃO: O Código Civil de 2002 vincula o conceito de empresa: demanda de pedidos e contratou cinco pessoas para ajudá-la na confecção das bijuterias. Com o sucesso do negócio passou a vender, não só para clientes pessoas físicas, como também, para a) ao valor do faturamento anual; lojas. Em 20 de dezembro resolveu regularizar a atividade…