Exercícios De Concurso Improbidade Administrativa

atividade administrativa do Estado, compreendendo seus agentes, seus órgãos, as pessoas jurídicas e os bens utilizados por esses para atingir a finalidade de natureza pública. 2 - PRINCÍPIOS Segundo o artigo 37 da Constituição Federal, são princípios expressos da administração pública: o da legalidade, o da impessoalidade, o da moralidade, o da publicidade, bem como, o da eficiência. Nesse contexto, o da legalidade representa que a administração pública deve respeitar, no…

com.br Improbidade Administrativa Princípios da Administração Pública: CR/88, art. 37 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte [...]. Instrumentos de controle dos atos da Administração:  Ação Popular (lei 4.717/65)  Ação Civil Pública (lei 7.347/85)  Lei de…

administrado, tratando-se de direito indisponível. d) importa o reconhecimento da verdade dos fatos, e a renúncia a direito pelo administrado. e) opera extinção do direito de defesa, por opção do próprio particular. 2 - Quanto ao ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos da Lei n° 8429/92, analise as proposições a seguir e a assinale a alternativa correta. I - a prática de ato que visa fim proibido em lei ou regulamento ou fim…

adjudicação, e neste último caso, o bem estava penhorado; j) Parcelamento do solo urbano – é o loteamento (lei 6766/79); k) Pena de perdimento de bens – duas situações: art. 91, CP (bem objeto do crime) ou aquisição de bens decorrente da lei de improbidade (lei 8429); l) Reversão – instituto previsto na lei 8987/95 (lei de concessão e permissão de serviços), o que era ocupação provisória passa a ser reversão, e ai o Estado poderá ou não indenizar, mas dependerá do contrato…

Improbidade administrativa A Constituição Federal em seu artigo 37, parágrafo 4., dispõe que: "Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível." Assim, a Lei de Improbidade Administrativa nasceu com a finalidade de combater atos que afetem a moralidade e maltratem a coisa pública. De acordo com a Lei n

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO - 12 (doze) questões. Atividade administrativa: conceito; natureza e fins; princípios básicos; poderes e deveres do administrador público; o uso e o abuso de poder. Atos Administrativos: conceito; requisitos; atributos; invalidação. Lei n. 8.429/1992 (Lei de improbidade administrativa). Normas aplicáveis aso servidores públicos federais (Lei 8.112/1990). ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ATIVIDADE ADMINISTRATIVA Para Hely Lopes Meirelles, Administração Pública é…

xxxxxxxxxxxxxo, nos autos da ação civil pública com nota de improbidade administrativa que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, processo supra, vem por seu advogado, ut doc. anexo nos termos e no tempo do artigo 17, § 7º da Lei 8.429/92 e art., 191 do CPC apresentar suas razoes de CONTESTAÇÃO Mediante os seguintes argumentos fáticos e de direito que passa a expor: A SUMA DOS FATOS. Trata-se de uma ação de improbidade administrativa onde o autor ministerial propõe a…

nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante…

dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Se aproveitar da publicidade governamental, custeado pelo erário público, para fazer promoção pessoal é ato de improbidade administrativa, pois viola o princípio da impessoalidade (Lei nº 8.429/92). Os símbolos que são utilizados durante o período de campanha eleitoral não podem ser empregados durante o governo, pois serve de promover a figura individualizada do…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA   BIBLIOGRAFIA   Lei 8429/92- Improbidade Administrativa;  Rogério Pacheco e Emerson Garcia; Editora Lúmen Luris.  CONCEITO  É o designativo técnico para falar de corrupção administrativa. Nada mais é que a corrupção administrativa. Corrupção administrativa nada mais é que o desvirtuamento da função pública. Se o administrador que está sujeito ao P. da Legalidade, ou seja, “fazer aquilo que a lei autoriza e determina”, não o…